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Novo Prazo

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Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural

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Blog

Governo Lula impõe mudanças na Lei de Direitos Autorais

02/06/2010

Observatório Cristão, por Mauricio Soares, em 1/6/2010

Promulgada em 1998, a Lei de Direitos Autorais foi assentada em um cenário absolutamente diferente dos dias atuais, pois àquela época nem se imaginava o advento do cenário digital e das novas mídias, canais de distribuição e todas as novidades tecnológicas que presenciamos neste momento. Com esta justificativa, o Ministério da Cultura desencadeou uma série de ações para promover uma ampla revisão na Lei 9.610/98 que regulamenta o direito autoral. Porém, os principais interessados no assunto, justamente os autores, não aprovaram o pacote de idéias federal. O descontentamento nasceu pela absoluta falta de participação da classe e do desconhecimento integral da lei. O músico Danilo Caymmi declarou que sente-se excluído da discussão do tema “Escolheram delegados para decidirem sobre a minha vida!”

Leia artigo na íntegra.

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3 Comentários to “Governo Lula impõe mudanças na Lei de Direitos Autorais”

  1. Roberto ferigato says:

    Não é verdade o que o Musico Danilo Caymmi esta falando em nome da classe artistica, os principais interessados no assunto, a verdadeira classe promoveram muitos debates, Seminarios, palestras e pesquisas no assunto e claro, com o apoio do Minc, Ministério da cultura que se mostrou solidario com as nossas reivindicações como não podia ser diferente, conseguimos tres CPIs para investigar a entidade que hoje supostamente nos representa, a ultima CPI foi realizada no começo do ano passado 2009, e o que eles mais temiam aconteceu.

    Trechos do relatório final da CPI realizada na Assembléia Legislativa do Estado de São paulo OBs:

    1ª Medida – Encaminhar Moção ao a Sua Excelência o Presidente da República,o Ilmo. Senhor Ministro da Cultura, ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e o Exmo. Senhor Presidente do Senado Federal apelando para uma ampla reforma da Lei nº 9610/98, nos seguintes aspectos: i): criação de uma entidade pública nacional reguladora do direito autoral no país, que normatize, no âmbito das suas competências, estabeleça, controle, aprove e revise os critérios para a arrecadação e distribuição dos direitos autorais resultantes da execução pública musical, e que fiscalize a atuação do ECAD e das associações, que lhe deverá prestar contas, periodicamente; ii) estabeleça, na legislação, a obrigatoriedade do Escritório Central e as associações que o compõem agir de acordo com os princípios de (I) ampla publicidade de todos os atos institucionais (atas, regulamentos, estatuto, etc…); (II) proporcionalidade, razoabilidade e impessoalidade tanto nos critérios de fixação e cobrança como também nos critérios de distribuição; (III) eficiência e transparência na administração; (IV) celeridade e exatidão na prestação de contas e no pagamento dos valores devidos aos titulares; (V) garantia de representação mínima razoável dos associados nas associações e destas no ECAD; iii): estabeleça a responsabilidade solidária dos dirigentes (diretores, superintendentes ou gerentes) das associações de titulares e do ECAD, por gestão fraudulenta, com relação aos valores devidos aos titulares; iv): estabeleça critérios mínimos obrigatórios para aceitação e exclusão de associações do ECAD assegurando o amplo direito de defesa, e também a participação e voto nas assembléias de maneira paritária. As sociedades terão direito ao voto proporcional, de acordo com as receitas obtidas da execução de obras de artistas domiciliados no Brasil
    2ª Medida: Oficiar ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República para: i): investigar a eventual existência de ilícitos no envio e recebimento de receitas pelas associações, em razão dos acordos de representação com entidades estrangeiras equivalentes; ii): averiguar a ocorrência de eventual abuso de poder econômico por parte das associações dominantes no ECAD em relação às associações minoritárias ou com participação restrita; iii): investigar abusos nos critérios e na forma de cobrança e distribuição, considerando a aplicação do Direito do Consumidor às relações de licenciamento da execução pública musical; iv): informar o andamento das investigações resultantes das CPIs já organizadas para apurar possíveis irregularidades do ECAD, em especial a da Câmara dos Deputados e a do Mato Grosso do Sul, particularmente quanto à Senhora Gloria Braga, Superintendente do ECAD, Senhor João Carlos Eboli, Assessor Jurídico da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Autorais (SOCINPRO) e Senhor José Antonio Perdomo Correa, Superintendente da União Brasileira de Compositores (UBC), V) Anexar todos os documentos apresentados pelos depoentes e também planilha de arrecadação e distribuição de valores do ECAD.
    3ª Medida: Solicitar do CADE, à luz dos dados colhidos por esta CPI (anexos) que indicam um desequilíbrio na participação societária do ECAD, considerando o art. 15 da Lei Federal nº 8.884/94, que verifique a eventual ocorrência de infração à ordem econômica, em especial, aquela prevista no inc. IV, do art. 20 do citado diploma legal.

    Agora eu pergunto, como podemos nos adaptar com as novas tecnologias com uma gestão coletiva de direito autoral no estado em que se encontra ?

    Quem se sente excluido, em quem não compareceu aos eventos, ou se beneficia da ausencia do Estado em um controle maior nos critereos e desmandos desta atual gestão coletiva.

    Os verdadeiros representantes da classe certamente não são os mais famosos, mais sim os que eles tentam calar.

    Roberto Ferigato

  2. Roberto ferigato says:

    Não é verdade o que o Musico Danilo Caymmi esta falando em nome da classe artistica, os principais interessados no assunto, a verdadeira classe promoveram muitos debates, Seminarios, palestras e pesquisas no assunto e claro, com o apoio do Minc, Ministério da cultura que se mostrou solidario com as nossas reivindicações como não podia ser diferente, conseguimos tres CPIs para investigar a entidade que hoje supostamente nos representa, a ultima CPI foi realizada no começo do ano passado 2009, e o que eles mais temiam aconteceu.

    Trechos do relatório final da CPI realizada na Assembléia Legislativa do Estado de São paulo OBs:

    1ª Medida – Encaminhar Moção ao a Sua Excelência o Presidente da República,o Ilmo. Senhor Ministro da Cultura, ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e o Exmo. Senhor Presidente do Senado Federal apelando para uma ampla reforma da Lei nº 9610/98, nos seguintes aspectos: i): criação de uma entidade pública nacional reguladora do direito autoral no país, que normatize, no âmbito das suas competências, estabeleça, controle, aprove e revise os critérios para a arrecadação e distribuição dos direitos autorais resultantes da execução pública musical, e que fiscalize a atuação do ECAD e das associações, que lhe deverá prestar contas, periodicamente; ii) estabeleça, na legislação, a obrigatoriedade do Escritório Central e as associações que o compõem agir de acordo com os princípios de (I) ampla publicidade de todos os atos institucionais (atas, regulamentos, estatuto, etc…); (II) proporcionalidade, razoabilidade e impessoalidade tanto nos critérios de fixação e cobrança como também nos critérios de distribuição; (III) eficiência e transparência na administração; (IV) celeridade e exatidão na prestação de contas e no pagamento dos valores devidos aos titulares; (V) garantia de representação mínima razoável dos associados nas associações e destas no ECAD; iii): estabeleça a responsabilidade solidária dos dirigentes (diretores, superintendentes ou gerentes) das associações de titulares e do ECAD, por gestão fraudulenta, com relação aos valores devidos aos titulares; iv): estabeleça critérios mínimos obrigatórios para aceitação e exclusão de associações do ECAD assegurando o amplo direito de defesa, e também a participação e voto nas assembléias de maneira paritária. As sociedades terão direito ao voto proporcional, de acordo com as receitas obtidas da execução de obras de artistas domiciliados no Brasil
    2ª Medida: Oficiar ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República para: i): investigar a eventual existência de ilícitos no envio e recebimento de receitas pelas associações, em razão dos acordos de representação com entidades estrangeiras equivalentes; ii): averiguar a ocorrência de eventual abuso de poder econômico por parte das associações dominantes no ECAD em relação às associações minoritárias ou com participação restrita; iii): investigar abusos nos critérios e na forma de cobrança e distribuição, considerando a aplicação do Direito do Consumidor às relações de licenciamento da execução pública musical; iv): informar o andamento das investigações resultantes das CPIs já organizadas para apurar possíveis irregularidades do ECAD, em especial a da Câmara dos Deputados e a do Mato Grosso do Sul, particularmente quanto à Senhora Gloria Braga, Superintendente do ECAD, Senhor João Carlos Eboli, Assessor Jurídico da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Autorais (SOCINPRO) e Senhor José Antonio Perdomo Correa, Superintendente da União Brasileira de Compositores (UBC), V) Anexar todos os documentos apresentados pelos depoentes e também planilha de arrecadação e distribuição de valores do ECAD.
    3ª Medida: Solicitar do CADE, à luz dos dados colhidos por esta CPI (anexos) que indicam um desequilíbrio na participação societária do ECAD, considerando o art. 15 da Lei Federal nº 8.884/94, que verifique a eventual ocorrência de infração à ordem econômica, em especial, aquela prevista no inc. IV, do art. 20 do citado diploma legal.

    Agora eu pergunto, como podemos nos adaptar com as novas tecnologias com uma gestão coletiva de direito autoral no estado em que se encontra ?

    Quem se sente excluido, em quem não compareceu aos eventos, ou se beneficia da ausencia do Estado em um controle maior nos critereos e desmandos desta atual gestão coletiva.

    Os verdadeiros representantes da classe certamente não são os mais famosos, mais sim os que eles tentam calar.

    Roberto Ferigato

  3. Amostragem says:

    Agora sim, ficou tudo mais claro.
    O meu repertório é recolhido por (amostragem) e nunca recebi um centavo, sera que as musicas do Danilo Caymmi também são recolhidas com este critério ?
    O Caymmi não sabe nem falar pelo coletivo, ele disse (minha vida ) como se o direito dos autores fosse só dele.
    E ainda eles tem coragem de falar em nome dos autores, da classe ?

    Meu nome é amostragem

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