Frente integrada assume compromisso de defesa do direito autoral

21/12/2010

Uma frente integrada em defesa do direito autoral moral dos compositores foi consolidada, na última quarta (14), saldo da audiência promovida pelo Ministério ...

Novo Prazo

30/11/2010

Edital de Estímulo à Gestão Coletiva de Direitos Autorais O Ministério da Cultura prorrogou até o dia 28 de fevereiro o prazo final para o envio ...

Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural

11/11/2010

Entre 1 e 3 de dezembro, o Rio de Janeiro recebe o Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural. Discutir a propriedade intelectual ...

Reunião com entidades discute modernização da LDA

29/09/2010

Mesmo após a finalização da consulta pública para revisão da Lei de Direito Autoral, o anteprojeto continua recebendo sugestões de modernização. ...

Congresso discutirá Direito do Autor e Interesse Público

21/09/2010

Entre os dias 27 e 29 de setembro será realizado em Florianópolis, o IV Congresso de Direito de Autor e Interesse Público. Organizado pela Universidade ...

Direito Autoral

17/09/2010

De 27 a 29 de setembro, UFSC realizará II Congresso de Direito de Autor e Interesse Público O congresso é organizado pela Universidade Federal de Santa ...

Blog

Ponto Final

07/06/2010

Correio Braziliense – DF, em 7/6/2010

Obras intelectuais protegidas: Algumas considerações sobre a pirataria(III)

Como bem sabido, entende-se por contrafação, em direito autoral, a reprodução não autorizada, isto é, toda utilização, publicação ou reprodução sem a prévia e expressa autorização do autor e, eventualmente (se for o caso), do titular (herdeiro, sucessor ou cessionário, por exemplo). Com efeito, recorde-se que a Constituição é claríssima ao prescrever que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras (direito, naturalmente, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar).

A Lei dos Direitos Autorais-LDA (Lei nº 9.610/98), por sua parte, não só prescreve que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica que criou, como também que dele depende a prévia e expressa autorização para a utilização de sua obra, por quaisquer das modalidades, cujo elenco, obviamente, não exaustivo, expressa em seu art. 29, cujo inciso X, fala (por ampla extensão) na proteção em tela, com respeito, ainda, a “quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas”.

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