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Blog

Governo inicia consulta para projeto sobre direito autoral

17/06/2010

Alguns itens da proposta do governo já tramitam na Câmara, como a proibição de pagamento de ‘jabás’ para emissoras de rádio.

O governo vai enviar à Câmara projeto com alterações na Lei de Direito Autoral (9.610/98). Para isso, colocou em consulta pública na internet um anteprojeto sobre o tema. A população tem até 28 de julho para oferecer sugestões ao texto no site do Ministério da Cultura (www2.cultura.gov.br).

“Uma das medidas que constam no anteprojeto do governo e que já era preocupação dos deputados é a proibição do chamado ‘jabá’ – o pagamento a rádios e TVs para privilegiarem certas músicas na programação. Em 2003, o hoje líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), apresentou projeto no mesmo sentido (PL 1048/03), prevendo pena de prisão de até dois anos para quem recorre a essa prática. O texto já foi aprovado em todas as comissões e aguarda a inclusão na pauta do Plenário.

Outra intenção do governo que também já era preocupação dos parlamentares é a de supervisionar o Ecad – entidade que arrecada valores a título de direito autoral e distribui os recursos a compositores musicais. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por exemplo, analisa projeto (PL 818/07) que fixa a divulgação dos critérios de cobrança e arrecadação no site do Ecad.

Para o especialista em direito autoral Cláudio Goulart, é importante tornar mais transparente a atividade dessa instância, que apesar de ter caráter privado, foi criada por lei. “É preciso que um órgão público controle essa arrecadação e essa distribuição. Como comprovar que o Ecad está distribuindo corretamente os direitos autorais e esses direitos autorais estão chegando às mãos dos autores? O Ecad está muito solto”, disse.

Leia aqui a matéria na íntegra.

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3 Comentários to “Governo inicia consulta para projeto sobre direito autoral”

  1. Paulo Cesar says:

    deveriam fazer uma revisão sobre LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
    como fica os abandonwares? como fica os direitos de uma empresa que decretou falência e cujos herdeiros morreram?

    Resposta do blog: Só para uniformizar o debate, a Lei 9.609 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País. Embora a proteção a programas de computadores seja parte do sistema de direito autoral, essa matéria guarda especificidades próprias que justificaram, aos olhos dos especialistas e legisladores brasileiros, coloca-lá sob a guarida de um distinto dispositivo legal. O Ministério da Cultura não tem nenhuma governança sobre a matéria software e tem incumbência apenas na Lei 9.610, a qual trata dos objetos mais propriamente afeitos ao tema da cultura stricto sensu.

  2. Paulo Cesar says:

    como fica as licenças Creative Commons? sobretudo as licenças Public Domain e Zero.

    Resposta do blog: A proposta de revisão não altera em nada o funcionamento dessas licenças. O Creative Commons não é uma alternativa ao direito autoral, antes, nele está inserido. Nada mais é que um sistema de licenciamento e, como tal, deve estar de acordo com a lei de direito autoral. E o mesmo se dá com qualquer outro tipo de licença, como aquelas mencionadas acima.

  3. lopes says:

    Eu ouço pessoas que não são compositores irem á mídia reclamarem de não receberem direitos autorais.Gostaria de ouvir do próprio compositor esta reclamação.


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