Frente integrada assume compromisso de defesa do direito autoral

21/12/2010

Uma frente integrada em defesa do direito autoral moral dos compositores foi consolidada, na última quarta (14), saldo da audiência promovida pelo Ministério ...

Novo Prazo

30/11/2010

Edital de Estímulo à Gestão Coletiva de Direitos Autorais O Ministério da Cultura prorrogou até o dia 28 de fevereiro o prazo final para o envio ...

Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural

11/11/2010

Entre 1 e 3 de dezembro, o Rio de Janeiro recebe o Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural. Discutir a propriedade intelectual ...

Reunião com entidades discute modernização da LDA

29/09/2010

Mesmo após a finalização da consulta pública para revisão da Lei de Direito Autoral, o anteprojeto continua recebendo sugestões de modernização. ...

Congresso discutirá Direito do Autor e Interesse Público

21/09/2010

Entre os dias 27 e 29 de setembro será realizado em Florianópolis, o IV Congresso de Direito de Autor e Interesse Público. Organizado pela Universidade ...

Direito Autoral

17/09/2010

De 27 a 29 de setembro, UFSC realizará II Congresso de Direito de Autor e Interesse Público O congresso é organizado pela Universidade Federal de Santa ...

Blog

Como ficam os direitos dos tradutores na proposta de revisão da LDA?

17/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Primeiramente, vale destacar que a tradução permanece como obra intelectual protegida pelo art. 7º da Lei 9.610/98. Também não haverá modificação no art. 14 da Lei 9.610/98, que dispõe que “é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua”. Portanto, o tradutor continuará a ser autor de obra nova, com os decorrentes direitos morais e patrimoniais.

No entanto, se a tradução for obra sob encomenda ou decorrente de vínculo funcional ou contrato de trabalho, a proposta de lei em consulta pública (art. 52-A) prevê que, salvo convenção em contrário, os direitos patrimoniais pertencerão ao empregador ou a quem contrata.

A motivação dessa proposta baseia-se no fato de que a situação atual, de silêncio da lei, não é benéfica para os autores, que ficam submetidos a contratos com cláusulas pré estabelecidas que lhes são impostos. Ao regular a questão é possível estabelecer certas salvaguardas (dispostas nos parágrafos do artigo 52-A), como garantir a participação em usos futuros não previstos. Ao mesmo tempo, os contratos ficam submetidos explicitamente ao regime geral de revisão e resolução contratual, em virtude de lesão e/ou onerosidade excessiva.

Outra inovação importante é dispor claramente que a tradução deve ser objeto de um contrato de edição (Art. 62-A da minuta), o que reforça a autoria do tradutor. A proposta de revisão da lei traz ainda um dispositivo para resguardar o direito do autor no aspecto contratual. No art. 53, § 1º, da proposta, consta que “o contrato de edição não poderá conter cláusula de cessão dos direitos patrimoniais do autor.” Se o tradutor for parte em contrato de edição, não bastará para que seus direitos patrimoniais sejam cedidos ao editor. Terá que ser celebrado para a cessão desses direitos um contrato específico.

Cabe ressaltar que, quanto aos direitos morais de autor, ou seja, aqueles por meio dos quais o autor é reconhecido como tal em relação à obra, não haverá modificação.

Be Sociable, Share!

2 Comentários to “Como ficam os direitos dos tradutores na proposta de revisão da LDA?”

  1. dbottmann says:

    dois contratos? um de edição e um de cessão, que pode e costuma ser total e definitiva?

  2. Joana Canedo says:

    Bom dia. No quinto parágrafo vocês querem dizer 67-A, certo?

    Resposta do blog: Olá, Joana, estamos nos referindo ao artigo que trata de Obra sob Encomenda, que é o 52-A mesmo.


Deixe um comentário

Você precisa logar para postar um comentário.