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Novo Prazo

30/11/2010

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Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural

11/11/2010

Entre 1 e 3 de dezembro, o Rio de Janeiro recebe o Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural. Discutir a propriedade intelectual ...

Reunião com entidades discute modernização da LDA

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Congresso discutirá Direito do Autor e Interesse Público

21/09/2010

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Direito Autoral

17/09/2010

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Blog

Existem outros países que possuem supervisão do Estado sobre as entidades de gestão coletiva?

21/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Sim. O Brasil é caso único na América Latina e no grupo de países com os 20 maiores mercados de música do mundo que não possui estruturas administrativas estatais para supervisionar as associações de gestão coletiva. É consenso em todo o mundo que, ao atestar a idoneidade dessa atividade, o Estado torna-se um grande inibidor da inadimplência.

Os tratados e convenções internacionais relacionados aos direitos autorais atribuem aos Estados Nacionais a responsabilidade pela garantia do cumprimento das normas relativas aos direitos autorais. Por isso, um eventual descumprimento do repasse de associações de gestão coletiva dos direitos de autores estrangeiros pode ensejar sanções comerciais ao país no âmbito da OMC.

Além da supervisão sobre as entidades de gestão coletiva, a proposta prevê outras competências ao Estado, como o oferecimento de serviços de mediação e arbitragem e o registro das obras. Somente a partir do resultado da consulta pública, com a definição de todas as competências que caberão ao Estado, será proposta a melhor estrutura para geri-las.

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Um comentário to “Existem outros países que possuem supervisão do Estado sobre as entidades de gestão coletiva?”

  1. Paulo Cesar says:

    deveria haver uma lei como o Fair Use:
    http://pt.wikipedia.org/wiki/Fair_use


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