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Qual a abrangência da cópia privada?

30/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

A proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais recupera a cópia privada – presente na lei autoral anterior, Lei nº 5.988/1973, e na legislação de diversos países. Essa proposta é uma limitação ao direito de autor em plena consonância com as normas internacionais e trará para a legalidade práticas banais e corriqueiras, sem que isso signifique prejuízo para o autor.

O instituto da cópia privada permitirá que seja possível e legal fazer uma reprodução, em meio físico ou não, de uma obra que tenha sido legitimamente adquirida pelo interessado, para seu uso privado e não comercial. Tem como objetivos assegurar a preservação do espaço privado do cidadão e regularizar a utilização já corrente da obra nestes espaços.

A cópia privada faz parte do rol de limitações aos direitos patrimoniais do autor, que definem determinados usos que podem ser feitos sem a necessidade de autorização do autor. Entre estes usos, está a cópia para a segurança da obra; a transferência de uma música de um CD para um tocador de MP3; e a reprodução para inclusão em portfólio ou curriculum dos autores ou artistas.

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2 Comentários to “Qual a abrangência da cópia privada?”

  1. João Moreno de Souza Filho says:

    Esta proposta é perigosa pela seguinte razão:

    1) Alguém compra um livro, e na sua casa é livre para tirar cópia para seus amigos. É CÓPIA PRIVADA. Como é que o Estado provará o contrário?

  2. Karen says:

    Entre as limitações, encontra-se a possibilidade de reprodução da obra para fins de portabilidade. Até que ponto essa limitação também se aplica ao software? A Lei de Software preve hipoteses específicas de exceção ao direito do autor. A partir de agora, poderá haver cópia para fins de portabilidade ou apenas as limitações previstas na Lei de software se aplicam?

    Resposta do MinC:

    A proposta em discussão não tem como seu objeto qualquer alteração no regime que regula os programas de computador, objeto da Lei 9.609/98. A proteção aos programas de computador tem a sua proteção por direito autoral assegurada pela Lei 9610/98 que, em seu art. 7º , §1º, dispõe que os programas de computador são objeto de legislação específica, ainda que devam ser observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

    É bom frisar que a proposta em discussão não é de uma nova legislação. A Lei 9.610/98 continuará a ser a Lei de Regência, a ser modificada pontualmente por uma outra Lei que a altera. Nesse sentido, devem ser observadas as disposições da Lei Complementar 95/98 e pelo Decreto 4.176/02.

    Para prevenir inseguranças jurídicas, em alguns artigos foram explicitadas a exclusão desse objeto (casos dos artigos 30-A, 52-B, 113-B). Já em outras disposições essa menção não foi feita, em razão de um entendimento de que não seria aplicável, prevalecendo a lei especial que rege a matéria.

    Enfatizamos que nada na proposta em debate tem por alvo os programas de computador. No entanto, se pairam incertezas, poderão ser agregadas novas exclusões pontuais ou até mesmo uma disposição final que pacifique os entendimentos sobre a questão.


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