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Os escritos publicados pela imprensa permanecem como obras protegidas?

30/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Sim. Isso é assim na Lei atual e continuará sendo assim na proposta de revisão. Os textos de obras literárias (e neles incluem-se os textos jornalísticos) são obras intelectuais protegidas, pois neles há contribuição criativa, elemento fundamental para se obter essa proteção. No entanto, desde 1923, quando o Brasil assinou a Convenção de Berna, as notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos que tenham o caráter de simples informações de imprensa não possuem proteção, pois este material não possui as qualificações exigidas para constituir uma obra protegida por direitos autorais.

O que se propõe é explicitar na Lei o que já é legal no Brasil, uma vez que a Convenção de Berna estabelece, em seu art. 2º, alínea 8 que “A proteção da presente convenção não se aplica às notícias do dia ou às ocorrências diversas que têm o caráter de simples informações de imprensa”. E é justamente isso que estamos deixando claro na legislação. Sendo assim, as notícias diárias de caráter meramente factual poderão circular livremente, a fim de que não sejam criados obstáculos ao livre acesso à informação, algo pacífico no mundo. A obra jornalística, a criação intelectual, sempre foi e sempre será objeto de proteção da legislação de direitos autorais. Os dados e informações nela contidos é que são de uso comum e não podem ser apropriados.

Com relação à utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa (aí sim aqueles que são obras protegidas) isto está regulado na Lei 9.610/98 (e na proposta de revisão) no artigo 36.

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2 Comentários to “Os escritos publicados pela imprensa permanecem como obras protegidas?”

  1. Carlos Henrique Machado says:

    Recebi hoje, por email, o artigo com o título “Com medo de ser infeliz – Fernando Brant” publicado no dia 30-06 no jornal “O Estado de Minas”.

    O artigo deste que é um dos grandes artistas da música brasileira nos causa sensações fortes, no entanto, a magia do seu texto que expõe ideias pessoais tornando-o assim um critério legítimo, não reflete o pensamento de todos os músicos. Longe de mim pensar que há no manifesto de Brant uma pretenciosa e falsificadora deformação, mesmo que ritualizada por um idealismo anti-Lula.

    Pois bem, matutando sobre os valores intrínsicos e todo um conceito de justiça que a sua valiosa contribuição ignora quando deveria repudiar, é o papel criminoso e deformador de um órgão privado que se manifesta como um agente público para misericordiosamente massacrar o compositor brasileiro, ECAD, esta é a sigla covarde que trabalha como um agente anti-nacional contra a música e o compositor brasileiro. Este órgão que se confunde com as práticas de um Estado totalitário, fascista, prega em sua força unilateral um voluntarismo de critérios absurdos para a música e os músicos brasileiros. Sem buscar a opinião pública, ao contrário, o ECAD se faz de conselho representativo da classe musical com seus próprios inventários não autorizados, fruto de uma política de ignorar os pareceres da classe artística e se fazer livre se colocando ditatorialmente como o critério legítimo em defesa do compositor. Nesta hora é que a indignação de Fernando Brant manqueja e mostra uma relevante tendência a usar o nome de todos os músicos em causa anti-crítica. Talvez por acomodação, talvez por uma certa eficácia de preconceito contra um debate público proposto às claras pelo Ministério da Cultura, o artigo de Brant expõe gritantes contradições. Logo na abertura do seu texto, Fernando Brant fala da liberdade como um imperativo para as questões dos direitos autorais e cita os períodos negros da ditadura, mas esquece de citar que o ECAD, este órgão para-estatal nasceu no período áureo e nas sombras do gavião da ditadura.

    Rigorosamente não há como se produzir uma crítica sem estabelecer em que ambiente e nas mãos de quem vive o direito autoral, (a vida, a dignidade) dos músicos brasileiros. Um ECAD com mãos de ferro fecha as cortinas também de ferro sobre quando, como e quanto arrecada de cada músico sem autorização de nenhum de nós músicos.

    Acho mesmo que nada devemos temer quanto a um grande debate diante de uma nova realidade sobre os direitos autorais com a chegada das novas ferramentas da comunicação. Portanto, deixo aqui a observação de que devemos sim estabelecer a proteção da dignidade dos músicos, dos compositores que, em muitas vezes, como no meu caso, tiveram que pagar ao ECAD para executar as suas próprias obras para que ele, o ECAD e as associações ficassem com 30% do valor pago e, somente depois de alguns meses de insistente cobrança, é que se consegue receber 70% do valor que pagamos para executar as nossas próprias composições. Tudo isso somado aos disparates de não ter acesso ao que o ECAD arrecada compulsoriamente em nosso nome e não nos repassa.

    Carlos Henrique Machado Freitas
    Bandolinista e Compositor.

  2. Marco Antonio Sá says:

    As notícias podem e devem circular livremente mas textos, fotos, imagens tem seu autor e devem ser protegidos


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