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Blog

O governo federal poderá usar uma obra protegida sem pagar por isso?

30/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Não. O direito autoral vale para todos sem exceção, não discriminando entre atores públicos e privados. O direito autoral concede direitos exclusivos de exploração econômica para alguns agentes, conhecidos como titulares de direitos – como por exemplo,  autores, criadores, artistas e intérpretes, produtores de fonogramas – e a estes cabe dar a permissão para o uso de suas obras.

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3 Comentários to “O governo federal poderá usar uma obra protegida sem pagar por isso?”

  1. Bruno Porto says:

    “O governo federal poderá usar uma obra protegida sem pagar por isso?” Sim! Se o governo liberar o uso de cópias de obras “para fins exclusivamente didáticos” é exatamente isso que ele estará fazendo. Permitir que escolas e universidades usem cópias que não foram comercializadas pelos detentores dos direitos das obras ou parte delas trará prejuízo financeiro aos seus autores.

    • Maurício Veneza da Silva says:

      Tem razão Bruno Porto. Mas não somente os governos de todas as esferas e as instituições de ensino poderão usar obras protegidas sem pagamento ou autorização: o parágrafo único do artigo 46 permite a qualquer um fazer o mesmo, sob a alegação de fins didáticos, educativos, de pesquisa, informativos ou como recurso criativo. Ou seja, características intrínsecas ao uso da maioria, senão da totalidade, das obras entendidas como bens culturais.

    • Carlos Augusto Pires says:

      Bruno Porto: Até imagino a cena: a classe toda assistindo àquele documentário da National Geographic, de repente, um famigerado fiscal do ECAD surge do nada, cobrando do professor, alegando que o autor da música de fundo deve receber os direitos… Mas, brincadeiras à parte, acho que barganhar pela educação dessa forma (com os autores de materiais em uso didático recebendo inclusive das escolas públicas) é um tanto errado. Se acha confuso, tente lembrar do episódio da quebra das patentes dos remédios contra a AIDS. A “Saúde” foi mais forte que a propriedade industrial, não me diga que na sua opinião, a propriedade cultural deve ser mais forte que a Educação?


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