Frente integrada assume compromisso de defesa do direito autoral

21/12/2010

Uma frente integrada em defesa do direito autoral moral dos compositores foi consolidada, na última quarta (14), saldo da audiência promovida pelo Ministério ...

Novo Prazo

30/11/2010

Edital de Estímulo à Gestão Coletiva de Direitos Autorais O Ministério da Cultura prorrogou até o dia 28 de fevereiro o prazo final para o envio ...

Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural

11/11/2010

Entre 1 e 3 de dezembro, o Rio de Janeiro recebe o Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural. Discutir a propriedade intelectual ...

Reunião com entidades discute modernização da LDA

29/09/2010

Mesmo após a finalização da consulta pública para revisão da Lei de Direito Autoral, o anteprojeto continua recebendo sugestões de modernização. ...

Congresso discutirá Direito do Autor e Interesse Público

21/09/2010

Entre os dias 27 e 29 de setembro será realizado em Florianópolis, o IV Congresso de Direito de Autor e Interesse Público. Organizado pela Universidade ...

Direito Autoral

17/09/2010

De 27 a 29 de setembro, UFSC realizará II Congresso de Direito de Autor e Interesse Público O congresso é organizado pela Universidade Federal de Santa ...

Blog

O Estado irá intervir nas relações contratuais ao mediar os conflitos?

30/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Não. O princípio contratual da autonomia de vontade, que garante a liberdade contratual das partes para estipular livremente a disciplina de seus interesses continua garantido.  A revisão da Lei propõe a criação de um serviço a ser oferecido pelo Estado com vistas a mediar e arbitrar conflitos. Isso já existe na maioria das legislações de direito autoral do mundo, por ser considerada uma forma célere e eficaz de dirimir litígios que pode evitar longas e custosas disputas judiciais. Trata-se de um serviço facultativo que não substitui a esfera judiciária, mas tão somente oferece um acesso mais rápido e fácil para dirimir conflitos de interesses dentro da seara autoral. Este tipo de serviço – que acontece nos Procons, por exemplo – reduz os custos e o tempo de solução dos conflitos. Assim, se uma das partes ainda assim não ficar satisfeita com o resultado da mediação, pode recorrer à justiça. Não há qualquer intervenção nas relações contratuais, pois o caráter deste serviço é facultativo e voluntário, posto que ambas as partes devem desejar a mediação e qualquer uma pode não aceitar sua solução.

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