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A nova Lei aumenta as possibilidades de uso das obras sem a necessidade de autorização ou pagamento. Isso não trará prejuízo financeiro aos autores?

09/07/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Não. Nenhum mecanismo diferente do que existe na Lei atual será criado. Ou seja, nada que está sendo proposto retira direitos dos autores. O que se propõe é adequar o capítulo de limitações já existente na nossa Lei às realidades nacional e internacional e à Convenção de Berna (tratado internacional de 1886 que regula o tema). Assim como já é hoje, a obra poderá ser usada sem autorização em casos excepcionais, desde que não cause prejuízo injustificado aos autores, nem prejudique a exploração comercial da obra.

Os direitos concedidos ao autor nas esferas moral e patrimonial lhe garantem o reconhecimento por suas obras e a remuneração por meio de sua comercialização. No entanto, para que essa proteção possa efetivamente promover o desenvolvimento da cultura, o sistema de proteção de Direitos Autorais em âmbito mundial, a partir da Convenção de Berna, define limitações aos direitos patrimoniais do autor. O limite mais conhecido é o prazo de duração desse direito, que quando vencido faz com que a obra possa ser utilizada sem necessidade de autorização do autor.

Mas há outras situações que Berna define como usos de obras protegidas que independem de autorização dos titulares dos direitos autorais. Como a regra geral é impedir a utilização das obras sem consentimento do autor, as exceções previstas na Lei são chamadas limitações aos direitos de autor. A lei vigente já possui uma lista de limitações, mas é mais restritiva que muitas das legislações de outros países. Além disso, muitas das limitações previstas em Berna não existem em nossa Lei.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o “fair use” (uso justo) é uma criação jurídica que permite o uso de material protegido por direitos autorais sob certas circunstâncias, como o uso educacional (incluindo cópias para uso em sala de aula), para crítica, comentário, divulgação de notícia e pesquisa, entre outros.

A proposta em consulta pública visa justamente colocar o Brasil em consonância com o padrão internacional no tema. São exemplos de limitações: a cópia sem intuito de lucro para fins privados, de obra esgotada ou para fins de preservação e conservação; a exibição de filmes para fins exclusivamente didáticos; o uso de obras para o acesso de pessoas portadoras de deficiências; entre outras.

O artigo que define as limitações segue uma tendência contemporânea de apresentar uma lista fechada de casos específicos e ter uma cláusula geral (o parágrafo único) que permite a adequação das limitações, pelo judiciário, a usos que possam surgir no futuro, evitando o anacronismo precoce da Lei. Segundo este dispositivo, não pode ser criada uma nova limitação que não obedeça as finalidades descritas (casos específicos) e também que não atenda aos critérios de “feita na medida justificada para o fim a se atingir, sem prejudicar a exploração normal da obra utilizada e nem causar prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores” (regra dos três passos da Convenção de Berna para criação de limitações). Esta cláusula não deve ser interpretada como uma liberação generalizada do uso de obras protegidas na Internet.

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7 Comentários to “A nova Lei aumenta as possibilidades de uso das obras sem a necessidade de autorização ou pagamento. Isso não trará prejuízo financeiro aos autores?”

  1. Bruno Porto says:

    Discordo em gênero, número e grau: o dito caso excepcional “cópia sem intuito de lucro para fins privados” DIRETAMENTE causa “prejuízo injustificado aos autores” e prejudica “a exploração comercial da obra”. Da mesma forma, o governo estaria SIM utilizando obras sem pagar seus autores ao uilizá-la (ou parte delas “para fins exclusivamente didáticos”, se não for definido um percentual máximo de uso (5% de página de um livro, ou 5% de minutos de um filme, por exemplo).

  2. Edu Camargo says:

    Boa tarde.

    Gostaria de saber, como fica o uso de obras musicais quando se trata de propagandas que divulgam serviços provenientes de instituições federais?

    Digamos que uma música minha venha a ser usada, ou até mesmo parodiada para vender serviços de bancos, por exemplo. Caso alguém faça uso de tal material sem meu consentimento, o que a revisão em consulta prevê?

    A idéia baseada no ‘Fair Use’ é mesmo algo da qual eu não abro mão, afinal faz-se necessário rever conceitos relacionados à cópias pessoais, seja para tocadores de mp3 e computadores, ou até mesmo para outros amigos que gostariam de conhecer um trabalho musical; pois uma lei que coloca pessoas que fazem cópias pessoais como piratas é extremamente ditatorial e vai contra os princípios do acesso ao conhecimento, que é um direito de todos. Agora, caso alguém de má fé diga que usará a obra para fins privados mas decide faturar sobre isso, ficando nada em retorno para os autores… Como fica?

    Gostaria também, de mais transparência por parte do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, já que a mesma é sempre alvo de críticas por sua falta de coerência e bom posicionamento para com os autores.

    Desde já, agradeço imensamente o contato.

    Um grande abraço,

    Edu Camargo.

    Resposta do MinC: Olá, Edu! Em relação à utilização de obras musicais por instituições federais ou agências de publicidade que lhes atendam, esclarecemos que nada muda com a revisão proposta sobre esta questão, ou seja, esse uso só poderá ser feito com a autorização do titular da obra, como previsto no Art. 29 da Lei Autoral. Caso alguém venha usá-la indevidamente, o titular poderá recorrer à justiça contra esse uso.

    As limitações e exceções ao direito patrimonial do autor estão expressas na Lei Autoral atual nos Arts. 46 usque 48, e não vislumbramos, na pergunta formulada, que o uso exemplificado pelo Sr. se adeque nesses artigos, razão pela qual reforçamos que deverá incidir o pagamento pelos direitos autorais.

    Em relação a sua outra pergunta, sobre a possibilidade de ganhos com realização de cópias privadas, esclarecemos que tanto o inciso I, quanto a cláusula geral do artigo 46 (parágrafo único) do anteprojeto de Lei Autoral que ora está em consulta pública , apenas são aplicáveis para os casos que não há aproveitamento econômico da obra, ou seja, não pode haver intuito de lucro.

    Portanto, não será possível invocar os casos de limitações e exceções para tentar lucrar copiando e depois revendendo material protegido, ficando tal conduta tipificada como contrafação (pirataria), como aliás prevê inclusive a Lei Autoral atualmente em vigor.

    Convidamos a participar da consulta pública do projeto de revisão da Lei de Direitos Autorais.

  3. severina says:

    Não adianta mudar alguns pontos no que se refere a direitos autorais se o ECAD continuar existindo…. ele é o grande culpado por nesse país muitos bons compositores morrerem de fome, como por exemplo CARTOLA que morreu sem ter uma casa pra morar! No ECAD existe uma grande quadrilha que arrecada o dinheiro dos compositores em festa e repassa para este, apenas 30% no que lhe é de direito. É por isso que nesse país é essa bagunça, por conta desse tipo de gente PSICOPÁTA que não tem nada a ver com composição, não toca instrumento e quer se dar bem em cima de pessoas talentosas. São verdadeiros montros rondando a sociedade na calada da noite e por debaixo dos panos.

  4. severina says:

    A CONVERSA TÁ MUITO BOA É MUITA REUNIÃO, MAS O PÃO DO PAOZEIRO NINGUÉM PAGOU…. REUNIÃO NÃO ENCHE BARRIGA DE NINGUÉM… KD O DINHEIRO DOS COMPOSITORES??????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????

  5. severina says:

    TEM NADA DE ECAD NÃO ACABA COM ISSO E PAGA AOS COMPOSITORES LOGOQUE A CONFUSÃO ACABA… AGORA FICA ENRROLANDO PAGANDO MIXARIA, FAZENDO REUNIÃO.. PARECEM UNS PSICOPATAS! VAMOS MEU FILHO KD O DINHEIRO DOS COMPOSITORES? PAGUE LOGO VÁ

  6. jose carlos da silva { Carlinhos k} says:

    Oi tudo bem, quero aquI falar um pouco do que vem acontecendo comigo e varios amigos meu, pois bem, canto a mais de 25 anos, tenho mais de 200 musicas gravadas, mais de 3000 inéditas e a dificuldade de colocar na praça, vocês não imaginam, pois varios dono de banda vivem de fraqueza do compositor, que por sua vez ta sem respeito nenhum, pois a pirataria… E seu pior inimigo que não produz não entra no estúdio mais, quando o cd ou dvd ta pronto ele ganha o dinheiro, so roubando o compositor e ninguem faz nada, como é que o compositor vai sobreviver pois tudo que ele faz ta sendo tomado, é triste mas é verdade, vamos de verdade se preocupar, porque tem varios compositores morrendo de fome e vendo todo mundo ganhado com sua obra menos ele que fez. O ECAD devia pagar diretamente ao compositor pois não tinha terceiro envolvido. Acredito que seria mas justo. O COMPOSITOR DO BRASIL, PEDE SOCORRO, POIS O BRASIL E DIFERENTE DE OUTROS PAÍSES. {CARLINHOS K O CANTOR QUE FEZ DIFERENTE} GRAVATÁ PE BRASIL

  7. gpconsuodonto says:

    Acho importante a revisão desta lei. No entanto, ela deve ter como foco aqueles que tem como fim lucrar primordialmente explorando tais direitos(emissoras de TV,radiodifusão,academias, DJ’s, gravadoras, cantores, etc) e não de cabelereiros, médicos, dentistas, padarias, etc. Se ligo uma TV seja em que ambiente for e pago os encargos para o ECAD, estou pagando duplamente, tendo em vista que a emissora de TV já pagou.


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