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Entidades contribuem para consulta pública da LDA

19/07/2010

O Ministério da Cultura recebeu, na tarde desta segunda-feira (19), o primeiro documento formal de entidades culturais, com contribuições para a consulta pública sobre a lei de Direitos Autorais. Durante uma semana, integrantes do Conselho Brasileiro de Entidades Culturais (CBEC) discutiram e trabalharam em propostas ao anteprojeto.

A entrega – realizada pela presidente do conselho, Eneida Soller – marcou o encerramento do seminário “O autor, o artista e o direito autoral brasileiro”, que começou na última segunda-feira (12), no Itaú Cultural, em São Paulo, e seguiu com debates na internet. Estavam presentes o cantor e compositor Luiz Airão, o cineasta Ícaro Martins e o artista plástico Carlos Franco, dentre vários outros dos mais diversos segmentos artísticos. 

Divididas em quatro pontos, as propostas tratam de questões relacionadas às novas tecnologias, à cessão de direitos e às licenças de uso, à licença não voluntária e o papel do governo, e ao escritório central de arrecadação e às associações de gestão coletiva.

Sobre o último ponto, o documento fala que a presença do Estado é bem-vinda e necessária, bem como a gestão privada dos direitos. “Se cada um fizer sua parte dentro deste processo extremamente complexo, estaremos fazendo história ao tornar o segmento autoral mais justo e equilibrado”, continua o texto.

Confira aqui a íntegra do documento.
 
No que diz respeito à transparência, as propostas do CBEC vão além do que propõe o governo. “Além da devida supervisão de regularidade pelo Ministério da Cultura, solicitamos que se busque uma forma para que as contas das entidades de arrecadação e distribuição de recursos recolhidos a título de direitos autorais sejam submetidas a uma supervisão similar do Tribunal de Contas da União”, diz, ao comparar com a supervisão que o Ministério do Trabalho faz dos conselhos profissionais.
 
Presente ao evento, o secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, José Luiz Herencia, afirmou que esse tipo de contribuição mostra que está se iniciando no Brasil uma nova forma de fazer política cultural. O direito autoral – conforme ele mesmo lembrou – insere-se de forma importante nisso, por ser a base da economia da cultura. “É preciso transformar os dividendos da fruição da cultura brasileira em uma economia para muitos”, destacou.
 
Eduardo Mattedi, chefe de gabinete do ministro da Cultura, que representou o ministro Juca Ferreira na ocasião, lembrou que o país está numa fase de mobilização para novos marcos legais da cultura, como é o caso da Lei de Direitos Autorais. “Nosso trabalho é para que essas legislações deem condições para o avanço da cultura”, disse.

(Ismália Afonso, SPC/MinC)

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Um comentário to “Entidades contribuem para consulta pública da LDA”

  1. Isabel says:

    Sou produtora em São Paulo, e estou tentando negociar uma dívida com o ECAD já faz alguns anos e não consigo, ontem eles me informaram que o ECAD não tem vínculo com nenhum órgão de proteção ao consumidor, que eles são orgão privado, eu entendi o seguinte, eles fazem as próprias leis, eles determinam tudo e nós produtores não podemos fazer absolutamente nada a não ser aceitar, temos que mudar isso…
    Outro absurdo é que pagamos o cachê do artista para um show e ainda temos que pagar novamente o ECAD que vai pagar novamente o artista, isso não está errado, já deixei de fazer muitos shows por causa deste pagamento pq é um absurdo darmos 10% da arrecadação ou uma estimativa, sendo que muitas vezes temos prejuízos nos shows, ou a arrecadação não foi a esperada, teria como mudarmos isso também?

    Resposta do MinC: Olá, Isabel! Realmente não existe, hoje em dia, nenhum tipo de supervisão sobre o ECAD, salvo, naturalmente, a aplicação da tutela judicial. Nesse sentido, várias cobranças de direitos autorais são discutidas exaustivamente nos tribunais. Um dos objetivos da proposta de revisão da Lei Autoral é exatamente rever o papel do Estado no setor, buscando mais transparência do sistema de arrecadação e distribuição e promovendo o equilíbrio na relação entre Escritório Central, usuários e titulares, além de deixar clara a aplicação da legislação da defesa da concorrência no caso em tela, uma vez que essa cobrança é exercida em forma de monopólio legal o que pode ensejar abusos de posição dominante, em particular na imposição unilateral de retribuições.

    Em relação ao pagamento de direitos autorais em shows, ressaltamos que o cachê do autor é uma remuneração ao artista e sua equipe pela apresentação ao vivo no show, isso não substitui a necessidade de remunerar os compositores das músicas que são por ele interpretadas, a não ser que o próprio artista seja o compositor único de TODAS as músicas por ele executadas, mediante acerto em contrato que requer que o próprio artista abra mão deste recolhimento (o que deve ser informado antecipadamente A SUA ASSOCIAÇÃO INTEGRANTE DO ECAD). O que o produtor deve entender é que nem sempre o titular dos direitos patrimoniais sobre uma música é o artista que a está executando. Esta previsão está expressa na Lei Autoral e segue o disposto nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.


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