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Novo Prazo

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Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural

11/11/2010

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Reunião com entidades discute modernização da LDA

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Minc esclarece artigo sobre dirigismo

29/07/2010

Sobre o artigo “Preocupante dirigismo cultural e político” do músico Marlos Nobre, publicado por O Estado de S. Paulo, em 28/07/2010, o MinC esclarece que o anteprojeto de lei para modernização da lei de Direitos Autorais não propõe a extinção do Ecad ou substituição de suas atividades por um ente estatal. O Ministério da Cultura considera que o Ecad, como todas as associações coletivas de arrecadação, possui um papel fundamental na distribuição dos valores relativos a direitos autorais. No entanto, qualquer uma delas deve atuar seguindo princípios de transparência, representatividade e publicidade. A arrecadação e distribuição de direitos é de interesse dos autores e também constitui-se uma relação econômica complexa envolvendo vários setores da sociedade, sendo necessária a mediação do Estado, como aliás acontece em praticamente todo o mundo.

Sobre a internet, o texto em consulta deixa claro que a Lei Autoral aplica-se indistintamente ao ambiente digital. No caso de sites que disponibilizam material protegido sem as devidas autorizações dos titulares, a Lei atual, e a proposta de revisão, são claras quanto à ilegalidade do ato. Os titulares de direitos autorais são responsáveis por buscar junto aos provedores a retirada do conteúdo ilegal da internet e eventualmente processar os responsáveis que adotam tal prática.

Não há nenhum ponto na proposta para “distribuir gratuitamente as obras musicais, sob o pretexto de pertencerem ao povo”. O capítulo de limitações, no qual estão listadas as permissões de uso sem necessidade de autorização e remuneração, baseia-se em usos que possuem pouco ou nenhum significado econômico, de forma a não causar prejuízos injustificados aos autores e titulares de direitos. Além disso, o foco do capítulo está nos usos privados e didáticos. Com a nova redação, fica permitido, por exemplo, copiar músicas de um CD legitimamente adquirido para um aparelho portátil e o uso de um filme pelo professor como material didático em sua aula. Como pode ser constatado, trata-se de permitir determinados usos em casos específicos sem finalidade comercial, que de forma alguma causam dano ao autor.

No caso das licenças não–voluntárias – autorizações administrativas concedidas pelo poder público para tradução, reprodução, distribuição, edição e exposição de obras literárias, artísticas ou científicas de interesse público que estejam inacessíveis pelos motivos expostos no próprio artigo que a regulamenta (e faz isso buscando cercar-se de um rito administrativo cuidadoso) – também não haverá prejuízo ao autor. A proposta de Lei Autoral prevê que a licença somente poderá dar-se caso seja realizado o pagamento por direitos autorais aos respectivos titulares de direito, tendo por base o valor de mercado. Ao contrário, a licença não-voluntária trará ganhos aos titulares de direitos autorais, pois será autorizado uma utilização remunerada que, se não fosse a licença, não ocorreria.

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4 Comentários to “Minc esclarece artigo sobre dirigismo”

  1. Marcos says:

    Isso será um retrocesso. O que foi conquistado pela classe durante anos vai tudo por agua abaixo. Quanto ao “um professor não pode exibir parte de uma novela ou um filme na sala de aula” isso não procede. Já é sensacionalismo da parte de vocês.

    • Carlos Augusto Pires says:

      Retrocesso? Ledo engano, esta reforma pretente melhorar a 4ª pior lei autoral do mundo.

      Quanto ao sensacionalismo, o que “não procede” é os abusos do ecad. Falando sobre um professor que “não pode exibir parte de uma novela ou um filme na sala de aula”, não se esqueça de que o ecad cobra das escolas PÚBLICAS pelas músicas de festas juninas, cobrança similar é feita em hotéis cujos quartos possuem televisão, ou seja, até agora, nada impede que a cobrança também seja feita diretamente pela televisão que o professor usa na sala de aula, já que as “licenças são independentes” e curiosamente não permitem aos espectadores e ouvintes, assistir ou escutar determinado material sem o devido pagamento de direitos. É incrível, mas é a verdade: só pra exemplificar, a Globo pode transmitir uma música, mas o dono do buteco não pode assistir de seu local de trabalho, o que poderia assistir gratuitamente em casa.

      Reveja seus conceitos antes de falar em “retrocesso”, os artistas dependem e MUITO de seus fãs.

    • Carlos Augusto Pires says:

      A cobraça pelas músicas usadas nas danças de quadrilha das escolas públicas, a cobrança em festas particulares, muitas vezes feitas por fiscais invadindo os recintos também é sensacionalismo?

  2. Carlos Henrique Machado says:

    Dizer que colocar uma questão para consulta pública que aflige milhares de artistas sobre o papel ditatorial do ECAD é dirigismo, chega a ser uma heresia. Tenho repetido inúmeras vezes que, ao invés de garantir, promover, proteger o compositor brasileiro, a preservação do ECAD, ao contrário de defender a propriedade da segurança do autor, estabelece uma regra que promove o silêncio da música em vários ambientes comuns, pois até em quermesses e festas juninas o ECAD à revelia do autor que jamais vê a cor de qualquer centavo, manda seus agentes à caça de moedas. Mas a questão é mais profunda e se dá numa nova era que, afinal todos nós, durante anos reivindicamos. Democracia, debate público, aberto e franco, sem biocos. Este é o desafio, estabelecer neste país uma outra lógica, longe da missa do galo, distante da teoria do medalhão. A nossa herança de organizar pequenas filas de pequenos clubes exclusivos nos distanciou de uma consciência universal.

    Quem se opõe à consulta pública usando a hipocrisia de classificar um debate aberto como dirigismo, enxerga esse ato em seu próprio espelho.

    O ECAD é filho da causa secreta e não da conquista dos criadores. Em algum momento entre a massa enorme de criadores, um ou outro, abre uma pequena fenda na couraça criada pelo ECAD.

    Dizer que o governo está sendo dirigista já se tornou um pastiche ou uma paródia dos opositores, não ao governo, mas à democracia, à liberdade do debate, à abertura das caixas pretas. Grandes artistas defendem esse EACD de aparência funcional que não trabalhou os direitos dos autores, mas o privilégio de alguns poucos que centrifugam a grande massa de recursos que enfeitam os números do ECAD.

    Não se esperava uma recepção tão calorosamente reacionária de alguns medalhões em favor do ECAD. Ainda não vi um argumento técnico contrário às propostas colocadas em debate pelo Ministério da Cultura. Enfileiram-se em ramerrão retórico com um discurso que tem como mensagem a mesma ladainha empobrecida que nesses últimos anos serviu de marco ideológico da produção de sofismas que a grande mídia criou para atacar o governo. É profundamente lamentável ver o empobrecimento crescente de alguns argumentos absolutamente confusos em seus espíritos para sustentar cegamente privilégios de meia-dúzia que se beneficiam com uma das formas mais deploráveis de conservadorismo que já se viu.


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