Frente integrada assume compromisso de defesa do direito autoral

21/12/2010

Uma frente integrada em defesa do direito autoral moral dos compositores foi consolidada, na última quarta (14), saldo da audiência promovida pelo Ministério ...

Novo Prazo

30/11/2010

Edital de Estímulo à Gestão Coletiva de Direitos Autorais O Ministério da Cultura prorrogou até o dia 28 de fevereiro o prazo final para o envio ...

Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural

11/11/2010

Entre 1 e 3 de dezembro, o Rio de Janeiro recebe o Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural. Discutir a propriedade intelectual ...

Reunião com entidades discute modernização da LDA

29/09/2010

Mesmo após a finalização da consulta pública para revisão da Lei de Direito Autoral, o anteprojeto continua recebendo sugestões de modernização. ...

Congresso discutirá Direito do Autor e Interesse Público

21/09/2010

Entre os dias 27 e 29 de setembro será realizado em Florianópolis, o IV Congresso de Direito de Autor e Interesse Público. Organizado pela Universidade ...

Direito Autoral

17/09/2010

De 27 a 29 de setembro, UFSC realizará II Congresso de Direito de Autor e Interesse Público O congresso é organizado pela Universidade Federal de Santa ...

Blog

Mudemos o Direito Autoral

29/07/2010

Entrevista com o ministro da Cultura, Juca Ferreira, para o jornal Tribuna do Brasil, em 29/07/2010.

TB: Por que modernizar a Lei do Direito Autoral?

JF: Hoje, a atual Lei do Direito Autoral não é capaz de garantir plenamente a realização do direito dos criadores. Na prática, estamos criando dispositivos – que já existem em quase todo o mundo – que ajudarão o autor a ter maior controle sobre sua obra, como a separação dos contratos de edição e de cessão e dando a possibilidade de o autor revisar ou encerrar contratos que o prejudiquem e tenham sido assinados num eventual momento de necessidade ou mesmo por inexperiência.

TB: Com as mudanças, os autores não correm o risco de ver retrocessos em seus direitos já conquistados?

JF: Não. Pelo contrário. A lei atual é incapaz de assegurar essa realização do direito do autor. A proposta não só amplia como assegura de fato os direitos do autor e o seu controle sobre sua obra. Possibilita que os autores tenham informações sobre a arrecadação e se ele está recebendo o que lhe é de direito. A modernização da lei tornará a transparência parte do sistema de arrecadação. Por isso o ECAD está contra o projeto. O criador vai passar a ter possibilidades para gerir melhor seus direitos. Algumas categorias profissionais, como arranjadores e orquestradores, no campo da música, e roteiristas, no campo do audiovisual, passam a ter a autoria reconhecida.

TB: Quais são as principais dificuldades para os autores com a Lei atual?

JF: A prática dos contratos de edição – firmados entre autores e entidades responsáveis por explorar comercialmente as obras – incluem a cessão de direitos do criador para essas empresas. Isso faz com que eles percam o direito e o controle sobre sua obra. Atualmente também é muito difícil que um criador consiga revisar os contratos em situações em que há vantagem excessiva para uma das partes ou quando há descaso com a obra. Para conseguir solucionar essas situações, eles devem negociar com as empresas e, caso não tenham sucesso, só lhes resta um longo e custoso processo judicial.

TB: Uma das propostas da nova lei é aumentar as possibilidades de usos das obras sem a necessidade de autorização e pagamento. Isso não trará prejuízo financeiro aos autores?

JF: Não. A idéia é que as possibilidades de uso de obras sem a necessidade de autorização e pagamento que estão na proposta não causem prejuízo financeiro aos autores. Essas possibilidades são casos excepcionais em que a obra poderá ser usada, que não causam prejuízo injustificado aos autores, nem prejudicam a exploração comercial da obra. O que estamos fazendo é trazer para a legalidade práticas cotidianas. Hoje, quem compra um CD original e quer ouvir seu conteúdo num aparelho portátil viola a lei de Direitos Autorais duas vezes para cada música. Trazer para a legalidade ações desse tipo não fere os interesses dos autores, melhora o acesso da população aos bens culturais e estimula o consumo que, por sua vez, aquece a economia da cultura. Todos os cidadãos (artistas, produtores, consumidores) poderão enviar suas sugestões por meio da página www2.cultura.gov.br/consultadireitoautoral. Depois disso, o texto será reformulado com base nas propostas. Não há prazo para que o Executivo envie o projeto para o Congresso Nacional. Porém, a expectativa é que, até o fim deste ano, o anteprojeto de lei seja apresentado.

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