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Lei do Direito Autoral passa por consulta pública

03/08/2010

ABCD MAIOR – SP, Da Redação, em 3/8/2010

Ministro da Cultura, Juca Ferreira, fala sobre a garantia plena da realização do direito dos criadores

No dia 14 de junho, o Ministério da Cultura colocou em consulta pública a modernização da Lei do Direito Autoral. De lá para cá, o MinC já recebeu cerca de mil contribuições pelo site e já realizou vários encontros com artistas, consumidores e investidores e seus representantes. Nesta entrevista exclusiva ao ABCD MAIOR, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, fala sobre a garantia plena da realização do direito dos criadores, o papel fundamental da harmonização desses direitos para estimular a economia da cultura, as propostas, as reuniões e as expectativas do ministério com a revisão da Lei.

ABCD MAIOR – Por que modernizar a Lei do Direito Autoral?

JUCA FERREIRA – Hoje, a atual Lei do Direito Autoral não é capaz de garantir plenamente a realização do direito dos criadores. Na prática, estamos criando dispositivos – que já existem em quase todo o mundo – que ajudarão o autor a ter maior controle sobre sua obra, como a separação dos contratos de edição e de cessão e dando a possibilidade de o autor revisar ou encerrar contratos que o prejudiquem e tenham sido assinados num eventual momento de necessidade ou mesmo por inexperiência. Outro ponto importante é que o direito autoral, além de estimular os criadores, quando é bem estruturado, tem papel fundamental para estimular a economia da cultura. É a circulação das obras e sua fruição que formam a base da economia da cultura e da remuneração dos autores. Quanto mais consumidores e usuários, melhor para os criadores.

ABCD MAIOR – Pode explicar melhor?

FERREIRA – Quanto mais usuários e consumidores utilizem essas obras, tenham acesso (e consumam) mais dinheiro para o autor. Uma lei que promova relações mais harmoniosas entre autores, investidores, usuários e cidadãos irá estimular as criações e os investimentos, ampliar o mercado dessas obras e diminuir o número, atualmente escandaloso, de processos na justiça sobre o assunto, fazendo com que essa economia se fortaleça. O presidente Lula está deixando uma grande lição: o desenvolvimento brasileiro pode e deve incluir os milhões que não consomem e que são excluídos social e economicamente. O que possibilitou enfrentarmos a crise internacional, com a drástica redução do comércio internacional, foi os trinta milhões de brasileiros que foram incluídos. Estamos saindo de uma economia de poucos, para uma economia de muitos. A inclusão, além do significado social e ético, é a saída para a economia brasileira. A economia da cultura no Brasil, hoje, não consegue incorporar nem 20% dos consumidores potenciais, com exceção da TV aberta. A modernização do direito autoral é um pequeno passo para melhorar essa economia.

ABCD MAIOR – Com as mudanças, os autores não correm o risco de ver retrocessos em seus direitos já conquistados?

FERREIRA – Não. Pelo contrário. A lei atual é incapaz de assegurar essa realização do direito do autor. A proposta não só amplia como assegura de fato os direitos do autor e o seu controle sobre sua obra. Possibilita que os autores tenham informações sobre a arrecadação e se ele está recebendo o que lhe é de direito. A modernização da lei tornará a transparência parte do sistema de arrecadação. Por isso o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) está contra o projeto. O criador vai passar a ter possibilidades para gerir melhor seus direitos. Algumas categorias profissionais, como arranjadores e orquestradores, no campo da música, e roteiristas, no campo do audiovisual, passam a ter a autoria reconhecida. Até agora, simplesmente não recebiam nada a cada exibição pública de obras para as quais contribuíram fortemente. E, se analisarmos que a lei atual não dialoga com o ambiente criado pela internet e pela digitalização, aí então fica evidente que não está em condições de garantir o direito dos autores. A modernização vai aumentar em muito a arrecadação.

ABCD MAIOR – Quais são as principais dificuldades para os autores com a Lei atual?

FERREIRA – Hoje, a prática dos contratos de edição – firmados entre autores e entidades responsáveis por explorar comercialmente as obras – incluem a cessão de direitos do criador para essas empresas. Isso faz com que eles percam o direito e o controle sobre sua obra.

Atualmente também é muito difícil que um criador consiga revisar os contratos em situações em que há vantagem excessiva para uma das partes ou quando há descaso com a obra. Para conseguir solucionar essas situações, eles devem negociar com as empresas e, caso não tenham sucesso, só lhes resta um longo e custoso processo judicial.

No que diz respeito à exibição de obras audiovisuais, como filmes e novelas, por exemplo, os criadores, como diretores, roteiristas e atores, não são remunerados adequadamente pela exibição pública de suas obras. Isso também muda com a nova lei. Hoje, por exemplo, cada vez que uma obra audiovisual é exibida, somente os autores da trilha sonora têm a possibilidade de serem remunerados.

Igualmente grave é a atual falta de transparência no sistema de arrecadação e distribuição do montante recolhido para os autores, o que gera desconfiança e um questionamento generalizado de artistas e criadores em relação ao que deveriam receber por suas obras. A nova lei gera transparência e cria condições justas para que o seu principal beneficiário, o autor, possa ter seu direito assegurado e possa ser remunerado com justiça.

ABCD MAIOR – A propósito, o senhor tem participado de reuniões com artistas e representantes deles?

FERREIRA – Sim. Muitas. O ministério está empenhado nesse diálogo. Quanto mais informação melhor. Em Salvador, por exemplo, me reuni com todo o PIB da MPB da Bahia. Ali estiveram cerca de cem pessoas. Entre elas, artistas e representantes representativos como Jesus Sangalo, que é irmão e empresário da Ivete Sangalo, um fenômeno da indústria cultural. E, junto, estavam Jerônimo, Luiz Caldas, Lazo Matumbi, representante de Daniela Mercury e muitos outros. Pois bem, Jesus Sangalo elogiou o fato do projeto de modernização criminalizar o jabá e disse, durante o encontro, que o “jabá” deveria ser considerado “crime inafiançável”. Ele contou que, mesmo trabalhando com uma artista que não precisa desse tipo de prática, é freqüentemente assediado para fazer esse pagamento. O tema da arrecadação e distribuição dos direitos também esteve no foco do debate. Houve quem sugerisse acabar com os atuais órgãos de arrecadação. Alertei para o fato de que mudar todo o sistema e acabar com a gestão coletiva traria uma enorme insegurança jurídica a quem investe em cultura e aos próprios artistas. O que o MinC propõe é gerar transparência para possibilitar que o autor tenha segurança sobre o que está recebendo, e fazer a supervisão pública das entidades que arrecadam. Foi uma reunião muito esclarecedora, tanto para os artistas e produtores, como para o ministério, que pôde ouvir deles o que realmente acontece no dia-a-dia de cada um. Dessas reuniões têm saído muitas sugestões de aprimoramento do anteprojeto de lei.

ABCD MAIOR – É o governo que vai ficar responsável pela arrecadação e distribuição desses valores?

FERREIRA – Não. As entidades de gestão coletiva continuam responsáveis por arrecadar e distribuir os valores pagos pelos usos das obras. O projeto, inclusive, estimula que sejam criadas entidades de outras áreas que ainda não fazem arrecadação e distribuição. Não acreditamos que individualmente o autor possa realizar bem o trabalho de cobrança dos seus direitos. Isso não muda. A grande diferença é que, com a nova lei, tais instituições do sistema de arrecadação terão de manter atualizados e disponíveis para os criadores um relatório anual de suas atividades, o balanço anual completo com os valores globais recebidos e repassados e os critérios de arrecadação e distribuição dos direitos que gerem. O Estado passa apenas a supervisionar a atuação dessas entidades.

ABCD MAIOR – Uma das propostas da nova lei é aumentar as possibilidades de usos das obras sem a necessidade de autorização e pagamento. Isso não trará prejuízo financeiro aos autores?

FERREIRA – Não. A idéia é que as possibilidades de uso de obras sem a necessidade de autorização e pagamento que estão na proposta não causem prejuízo financeiro aos autores. Essas possibilidades são casos excepcionais em que a obra poderá ser usada, que não causam prejuízo injustificado aos autores, nem prejudicam a exploração comercial da obra. O que estamos fazendo é trazer para a legalidade práticas cotidianas. Hoje, quem compra um CD original e quer ouvir seu conteúdo num aparelho portátil viola a lei de Direitos Autorais duas vezes para cada música. Isso não é razoável. Outro exemplo é que um professor não pode exibir uma novela ou um filme na sala de aula, ou mesmo sequer recitar um poema para ensinar.

Executar músicas em igrejas durante atos litúrgicos ou em festas dentro de escolas públicas que não tenham qualquer finalidade comercial são importantes enquanto recurso didático de estímulo e contato com a cultura e formador de platéias e também são passíveis de serem inviabilizados atualmente por conta da necessidade de pagamento dos direitos autorais.

Hoje, uma biblioteca não pode sequer fazer uma cópia de segurança ou para restauração de um livro raro que ainda não tenha caído em domínio público sem pedir autorização prévia dos titulares – o que muitas vezes é impossível de se conseguir. Até a linguagem brasileira de sinais, a LIBRAS, que permite a comunicação com as pessoas com deficiência auditiva é considerado violação de direito autoral quando utilizada em uma obra, como um filme ou uma novela.

Trazer para a legalidade ações desse tipo não fere os interesses dos autores, melhora o acesso da população aos bens culturais e estimula o consumo que, por sua vez, aquece a economia da cultura. Quando houver exploração comercial das obras, no caso das fotocópias de livros, estamos inserindo na lei dispositivo que passará a remunerar o autor; coisa que, hoje, não acontece.

ABCD MAIOR – Qual a expectativa do governo com essa consulta?

FERREIRA – Optamos pela consulta porque acreditamos que ela vai ajudar o governo a aperfeiçoar o texto. Todos os cidadãos (artistas, produtores, consumidores etc) poderão enviar suas sugestões por meio da página www2.cultura.gov.br/consultadireitoautoral. Depois disso, o texto será reformulado com base nas propostas. Não há prazo para que o Executivo envie o projeto para o Congresso Nacional. Porém, a expectativa é que, até o fim deste ano, o anteprojeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional.

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