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Novo Prazo

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Blog

“A Lei atual é plenamente capaz de garantir o direito dos criadores”

09/08/2010

A Tarde – BA, Bruno Machado, em 7/8/2010

Entrevista Glória Braga, superintendente executiva do Ecad

A advogada Glória Braga, superintendente executiva do Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, órgão que administra os valores sobre a execução de música em todo o país, não é partidária do projeto do Ministério da Cultura (MinC), que estendeu até o dia 31 de agosto a consulta pública para a reforma da Lei de Direito Autoral(LDA)emvigornoBrasil.

Para Glória, “a lei atual, como toda lei, só precisa de pequenas alterações, necessárias com o tempo”. O Ecad arrecadou R$ 374,3 milhões, dos quais repassou R$ 318 milhões a 81.250 artistas associados – um crescimento de 17,06% em relação a 2008. Já foram contabilizadas mais de duas mil contribuições ao texto do projeto que será encaminhado ao Congresso Nacional ainda este ano. Segundo o MinC, a proposta atualiza a lei vigente (9610/98) com o objetivo de ampliar o acesso da população à cultura. Em entrevista ao jornal A TARDE, a superintendente aponta que a proposta do MinC trata de maneira vaga o principal problema dos direitos autorais hoje: o não pagamento dos direitos pelo uso de o brasintelectuais. O Ecad deve redigir documento formal ao Ministério da Cultura com seu posicionamento.

Qual é a posição do Ecad em relação à proposta do Ministério da Cultura de modernizar a Lei deDireitoAutoral? A Lei de direitos autorais, comotoda lei, contém aspectos que,comotempo, devemser observados. O anteprojeto que estamos analisando, porém, propõe uma infinidade de mudanças. É uma nova lei de direitos autorais! Só que a lei atual é plenamente capaz de garantir o direito dos criadores.

A proposta não abrange os principais problemas da lei atual? Essa é uma discussão profunda, conceitual, difícil de esgotar.

A lei autoral atual é plenamente capaz de garantir a realização do direito dos criadores.

A Constituição Federal resguarda ao autor o direito exclusivode utilização de sua obra. O novo texto propõe maior acesso do povo à cultura- o que é louvável,mas ,para isso, em alguns casos, os artistas deveriam abrir mão de seus direitos. Cabe ao Estado, sim, criar políticas públicas de acesso à cultura, mas sem penalizar os criadores.

A liberação das obras para fins didáticos não seriaumfator positivo na difusão cultural e de pouco impacto sobre os lucros dos criadores? Propor mais acesso à cultura é louvável, mas, para isso, em alguns casos, os artistas têm de abrir mão de seus direitos.

A LDA é uma das mais modernas e completas leis do mundo, com pouco mais de dez anos de existência. Traça as diretrizes básicas e traz conceitos fundamentais para a identificação das diversas modalidades de utilização de obras intelectuais no mundo tecnológico atual, inclusive na internet. O texto atual também elenca os locais e situações em que não é permitida a cobrança de direitos autorais, entre elas, o uso de obras em sala de aula para fins didáticos.

A participação da sociedade na elaboração do projeto não terminará por refletiros interesses dos beneficiários da nova lei? Não necessariamente. Os beneficiários da nova lei são os criadores. Numa consulta pública poderão participar pessoas das mais diversas origens, não se preocupando necessariamente com os direitos dos criadores.

Eles,sim, deveriam ter sido amplamente consultados, antes da apresentação do anteprojeto, inclusive, para evitar tantos ruídos.

A atual lei é resultado de vários anos de debates e resulta de um grande entendimento do mercado artístico.

Umadas novas propostas é justamente fiscalizar o Ecad e com isso atender melhor aos anseios dos artistas.

De que forma? O Ecad é das associações e estas pertecem aos artistas. A fiscalizaçãoem si jáexiste.Oartistanãoprecisa ser “protegido”. Ele éodono disso tudo, basta que ele exerça seus direitos. Se o MinC quisesse ajudar a classe artística, a proposta para combater aqueles que não pagam direito autoral seria muito mais evidente no projeto.

No ano passado, para se ter uma ideia, só as emissoras de rádio deixaram de pagar R$33 milhões em direitos. Esse é um problema histórico.

A fiscalização não seria um possível inibidor dessa inadimplência e garantia da transparência no processo de arrecadação? Qualquer pessoa pode fiscalizar o Ecad. Os artistas fiscalizamo Ecad por intermédio de suas associações e o próprio governo também fiscaliza por meio da Receita Federal e INSS. O trabalhodo Ecad também é auditado anualmente por empresas independentes de renome no mercado, sendo seu desempenho aprovado ano após ano.O MinC precisa assumir que quer supervisionar o Ecad para tomar conta do preço do direito autoral e não para proteger os artistas.

O trabalho desenvolvido pelo Ecad é sério e transparente.

Tudooquefazemos está disponível no site (www.ecad.org.br).

O novo sistema também serviria para proteger os autores em casos como os de revisão de contratos e cessão dos direitos de uso? A possibilidade de revisão e rescisão de contratos já existe hoje, não na LDA, mas na lei Civil-que rege os direitosautorais.

Com base nessa lei, qualquer contrato pode ser alterado em virtude do interessedeumadaspartes.

Ofato de a proposta tocar nesse assunto pode até ser louvável, masédesnecessário.

O Ecad tem contribuído com a consultapública? O Ecad vem contribuindo em alguns pontos da consulta e atéofinaldoprazonósvamos mandar um documento formalaoMinistériodaCultura.

Cabe ao Estado, sim, criar políticas públicas de acesso à cultura, mas sem penalizar os criadores

Propor acesso à cultura é louvável, mas, em alguns casos, os artistas têm de abrir mão de direitos

Os artistas fiscalizam o Ecad por intermédio de suas associações e o próprio governo também fiscaliza

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Um comentário to ““A Lei atual é plenamente capaz de garantir o direito dos criadores””

  1. Caio says:

    Inadimplência é o maior problema? Não nos faça rir!!! De um lado falam em inadimplência, do outro, falam em 300 milhões de reais em cobranças recebidas. O que mais o ECAD quer? Estar entre os 5 primeiros do PIB?

    Se a lei está boa como está, tenho umas perguntas à advogada:

    1) É certo que uma pessoa que comprou um CD original tenha que comprar outros CDs pra cada pendrive, computador ou Media Player em que as músicas forem usadas?
    2) É certo então, deixar a lei como está, sabendo que ela é um impedimento para que livros e outras relíquas sejam digitalizados e preservados?
    3) É certo cobrar de eventos sem fins lucrativos? Como que os promotores vão arrumar dinheiro para pagar os direitos? Prostituindo-se? Talvez, transformando o evento em algo pago, né?
    4) Que idéias você possui para tornar a cultura mais acessível à população que não penalize os autores?
    5) Se o ECAD é fiscalizado pelas associações e pelos autores, como você explica a abertura de 3 CPIs?
    6) Se o ECAD não tem nada a esconder, por que a gente nunca sabe que compositor recebeu quanto de quem? Sendo uma instituição privada, ela não deveria pelo menos dar ao pagante, uma prova de que o autor, não a instituição, recebeu o dinheiro?
    7) Quando o assunto é “cobrança por rádio ou televisão em estabelecimentos”, o argumento usado pelo ECAD é que, segundo a atual lei, as licenças são independentes e nesse caso, não se estende aos ouvintes e telespectadores; de quebra, o ECAD diz que mesmo recebendo das emissoras, isso não é cobrar duas vezes. Como não é? Recebem do estabelecimento (UM) e da emissora (MAIS UM = DOIS). Se isso não é cobrar duas vezes, o que é então?


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