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Limitações aos direitos autorais – usos justos sem prejudicar o autor – Parte 1

10/08/2010

As limitações aos direitos autorais existem para que os interesses dos titulares de direito de obras protegidas sejam compostos e adequados aos interesses dos outros membros da sociedade de terem acesso à cultura. Esses limites estão em consonância com nossa Constituição Federal, que estabelece que toda propriedade deve ter sua função social garantida (artigo 5º inciso XXIII). E também está em consonância com a proteção patrimonial internacional garantida ao autor pela Convenção de Berna que foi desenhada em interação com uma série de interesses coletivos, como o interesse à educação, ao acesso a informação, à liberdade de imprensa, aos interesses da coletividade etc.

Diversos artigos da Convenção expressam esse objetivo. Vale destacar o artigo que estabelece a “regra dos três passos” (artigo 9(2)), que diz:

“Às legislações dos países da União reserva-se a faculdade de permitir a reprodução das referidas obras [obras literárias e artísticas] em certos casos especiais, contanto que tal reprodução não afete a exploração normal da obra e nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor.”

No mesmo tom, o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) da OMC, reproduz em seu artigo 13 a Convenção de Berna:

“Os Membros restringirão as limitações ou exceções aos direitos exclusivos a determinados casos especiais, que não conflitem com a exploração normal da obra e não prejudiquem injustificadamente os interesses legítimos do titular do direito”, que é a conhecida regra dos três passos.

O que significa “exploração normal da obra” e “prejuízo injustificável ao autor”?

É pacificado que por “exploração normal” entende-se a exploração econômica costumeira. Já o “prejuízo injustificável ao autor” é aquele cujo resultado vá além dos limites do equilíbrio de interesses, onerando o autor frente aos interesses da coletividade além dos limites do razoável e proporcional. Em outras palavras, uma limitação não pode causar um estorvo à exploração econômica costumeira da obra intelectual, nem ultrapassar os limites de uma situação equilibrada.

Sendo assim, a existência de limitações aos direitos do autor, desde que restrita a determinados casos especiais e seguindo as regras acima expostas, em nada fere os princípios constitucionais ou tratados internacionais.

Qual o escopo de “fins didáticos”?

A expressão “fins didáticos”, já existe na lei atual, no inciso VI do artigo 46, e nunca ensejaram qualquer controvérsia no tocante a sua interpretação. Em Berna encontramos também o uso dos termos “fins educacionais, informativos e de pesquisa”. Nos registros da Ata da Conferência Diplomática que tornou consenso o texto desses artigos, ensino inclui “ensino em todos os níveis – instituições educacionais e universidades, municipais e do Estado, e escolas privadas. Educação fora dessas instituições, por exemplo, ensino disponível ao público, mas não incluído nas categorias acima, deve ser excluído.” Dessa maneira, a interpretação para “fins didáticos” significa a utilização no ensino regular.

De acordo com estudo da Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI (2010), é possível encontrar nas diversas legislações dos países pesquisados as mais diferentes terminologias relacionadas às limitações para a educação. Podem-se encontrar os seguintes termos: “fins educativos”, “fins didáticos”, “atividades educativas”, “contextos educativos”, entre outros. O importante é que esses termos guardam em si uma única significação: estão diretamente relacionados aos atos necessários para viabilizar o processo ensino-aprendizagem, ou seja, possibilitar aos educandos um acesso amplo às obras protegidas sem necessidade de remuneração aos seus titulares.

Do universo de 47 países pesquisados pela OMPI (2010), somente 2 não se manifestaram sobre a limitação dos direitos autorais para uso educacional (Islândia e Israel deixaram a resposta em branco). Todos os demais (96%) disseram que permitem o livre uso de obras protegidas se for para fins educacionais.

(veja também a Parte 2 e a Parte 3)

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3 Comentários to “Limitações aos direitos autorais – usos justos sem prejudicar o autor – Parte 1”

  1. Fernando Motta says:

    Ao meu ver, há um furo grave no parágrafo único do art. 46. Ou, ao menos, uma questão deve ser deixada bastante clara.
    Existem obras que são produzidas e elaboradas exclusivamente para atender ao público que estuda e aprende, ou seja, são direcionadas para fins didáticos.
    Professores, autores e criadores de conteúdo que fazem obras direcionadas para fins didáticos, na maioria dos casos, são incentivadas, buscam remuneração e procuram vender suas obras para estudantes, colégios, faculdades e professores.
    Portanto, a utilização para fins didáticos não pode ser livre QUANDO A OBRA É FEITA JUSTAMENTE PARA ESSE PÚBLICO ALVO, quando é direcionada ao ensino.
    Ou haverá desestímulo à publicação de livros e materiais didáticos tão importantes ao desenvolvimento intelectual da nossa sociedade.
    Nestes casos, a lei deve deixar mais claro que a reprodução não pode ser permitida sem autorização do autor (quando for direcionada àquela área de estudo), ou pelo menos, limitar a reprodução a pequenos trechos, sem prejuízo do contido no inciso II.
    Uma coisa é o estudo de uma poesia em uma aula de letras, ou de uma música numa aula de belas artes (neste caso é para fins de estudo e se justifica).
    Outra coisa é o estudo de um Manual de Direito por estudantes de direito. O manual foi feito tendo como público alvo os estudantes de direito, ou então quem mais iria comprar ? Isso ocorre também em relação a material para ensino infantil.

    Resposta do MinC
    Prezado senhor Fernando, são muito pertinentes suas preocupações. Esclarecemos que o parágrafo único do artigo 46 foi elaborado com base na regra dos três passos da Convenção de Berna, que sinaliza que as limitações aos direitos patrimoniais do autor não podem causar prejuízo injustificável ao autor, nem afetar a exploração normal da obra. Seu exemplo é muito bom para mostrar que este caso não se enquadraría numa limitação. Para obter mais informações sobre as limitações e o artigo 46 pode acessar a sessão Dúvidas Frequentes.

    • FERNANDO MOTTA says:

      Note que a regra dos três passos não se aplicaria neste caso, pois o uso pelo estudante é pontual. Nunca um único estudante individualmente considerado violaria tal regra, estaria sempre albergado pela limitação.
      E veja que além da reprodução o dispositivo contempla distribuição.
      Seria quase como colocar a obra didática em domínio público. Risco de graves prejuízos à educação e ao ensino do país.

  2. Fernando Motta says:

    O art. 46, II deve ser modificado ou poderá virar brecha jurídica para defender a pirataria.
    Embora seja discutível se o titular de uma obra legitimamente adquirida possa reproduzi-la para fins de operabilidade, ao menos DEVERÁ SER LIMITADO O NÚMERO DE REPRODUÇÕES. Por ex.: 2 ou 3 reproduções, ou então, uma reprodução para cada tipo de suporte existente, salvo se efêmera para fins de interoperabilidade.
    Ou então uma pessoa que fabrique CD´s piratas, por exemplo, não poderá ser punido na fabricação somente se estiver comercializando, pois poderá alegar estar gravando CD´s para portabilidade etc
    Atenção a este dispositivo.

    Resposta do MinC
    Prezado senhor Fernando, agradecemos suas contribuições e solicitamos que sejam também feitas na própria Lei em Consulta. Vale esclarecer que em hipótese alguma devemos dar margem na lei para defesa da pirataria e que o espírito da consulta pública é justamente o de aprimorar a redação da Lei, evitando qualquer interpretação equivocada. No entanto, precisamos ressaltar que o art. 46 inciso II limita o ato de portabilidade ou interoperabilidade (que como bem frisou o senhor não pode ser feito em uma única cópia) a três critérios: de obra legitimamente adquirida, para uso privado e sem finalidade comercial. Nosso entendimento é o de que estes critérios impedem que haja a interpretação que o senhor menciona, mas reforçamos que estamos desejosos de obter a melhor redação para evitar qualquer mal entendido.


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