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Limitações aos direitos autorais – usos justos sem prejudicar o autor – Parte 3

10/08/2010

(veja também a Parte 1 e a Parte 2)

O parágrafo único do artigo 46 (Cláusula geral):

Com relação à proposta de parágrafo único do artigo 46, seu intuito é o de incluir uma cláusula geral, totalmente baseada em Berna e em consonância com técnica legislativa razoável e contemporânea, usada à larga nas leis brasileiras desde a década de 90 e, sobretudo, no Código Civil de 2002.

A jurisprudência tem firmado o entendimento de que às limitações não cabem analogias. Sendo assim, uma lista fechada de casos corre sempre o risco de excluir usos justos que não foram previstos ou que venham a ser criados no futuro. Atualmente, por exemplo, a lei só prevê limitações para execução de músicas em sala de aula, mas não prevê a exibição de filmes na mesma situação, ou seja, o que vale para um contexto não pode ser aplicado para o outro caso. O mesmo ocorre com a reprodução de obras para facilitar o acesso de pessoas com deficiência auditiva, visto que a lei só fala de deficiência visual. Para evitar isso, a proposta do artigo 46 apresenta uma lista fechada de casos específicos e uma cláusula geral (o parágrafo único) que permite a adequação das limitações, pelo Judiciário, a outros usos análogos que não foram explicitados. São previsões que têm o objetivo de evitar a cristalização da lei e são aplicadas em casos especiais pelo Judiciário, sendo como tal sujeitas a todo o tipo de controle.

Segundo esse dispositivo, qualquer interpretação feita pelo judiciário deve considerar as finalidades descritas (casos específicos) e os critérios da regra dos três passos (que possui interpretação consolidada no direito internacional). Essa cláusula não deve ser interpretada como uma liberação generalizada do uso de obras protegidas na Internet, inclusive porque entre os usos previstos não está o de “colocar à disposição do público”.

Sendo um tema tão complexo, esperamos que a consulta pública venha a sanar as possíveis ambiguidades que possam estar presentes nos texto do artigo 46 e que a redação seja aprimorada pelos interessados no tema. Aliás, não é outro o objetivo da consulta pública que não seja corrigir e aperfeiçoar o Anteprojeto de Lei de modernização da Lei autoral.

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Um comentário to “Limitações aos direitos autorais – usos justos sem prejudicar o autor – Parte 3”

  1. Tiago Puglia says:

    Se a cláusula não pode ser interpretada como uma liberação para o uso de “obras protegidas” na internet é porque a idéia de “obras protegidas” (que é limitadora do desenvolvimento do potencial maior da cratividade do povo brsileiro – limitação à informação por força de pressão econômica não ajuda um país) e se a idéia de “obra protegida” permanece existindo a nova lei é só mais do mesmo.

    A revisão de legislação de direitos autoriais não pode ser apenas uma reformulação dos mesmos princípios antigos para realidades novas – isso não funciona. Ela precisa partir da confissão do óbvio – o livre compartilhamento de arquivos pela internet é incontrolável – criminalizar uma coisa dessas é pedir pra não conseguir cuidar do problema que se criou.

    É muito mais sábio outorgar ao mercado o dever de se realinhar á nova realidade sob condições de liberdade semelhantes às asseguradas pela legislação chilena – lá, ao invés de se buscar por meio da violência jurídica a manutenção de um modelo d mercado que está condenado por uma nova tecnologia preferiu-se ferramentalizar a nova tecnologia em favor da liberdade e da criatividade do povo chileno. É um exemplo para o Brasil – a informação que circula pela rede não pode estar sujeita a proteção de direitos autorais sob pena de o Brasil se enfiar em uma situação de insustentabilidade do judiciário e do poder de polícia sobre os quais caírem as responsabilidades de observar e julgar as infinitas infrações.


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