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Obra Audiovisual: obra em co-autoria ou coletiva?

10/08/2010

Quando uma obra é criada por mais de um autor, ou quando vários autores contribuem na elaboração de uma obra que é explorada conjuntamente, formando uma unidade, temos basicamente duas categorias: as obras em co-autoria e as obras coletivas, cada uma sujeita a um diferente regime jurídico de exploração econômica. Apesar de interpretação corrente da lei reconhecer a obra audiovisual como sendo obra em co-autoria, alguns, pela via contratual, tentam qualificá-la enquanto obra coletiva.

A obra coletiva tem a figura do organizador (pessoa física ou jurídica que dirige e divulga a obra, que exerce a titularidade dos direitos patrimoniais). Nesse sentido, presume-se uma dificuldade (ou mesmo impossibilidade) de delimitação das contribuições individuais, que aparecem fundidas em uma única e autônoma criação.  Algumas legislações admitem que há casos de obras coletivas em que é possível a exploração isolada de contribuições individuais, as quais se aplica o mesmo regime da obra em coautoria. Por exemplo, uma antologia poética ou uma coletânea de ensaios.

Porém, os casos mais comuns de obras coletivas são mesmo marcados pela imprecisão dos limites dos distintos aportes individuais, como os dicionários,  jornais e periódicos, as enciclopédias e bases de dados originais.

A obra audiovisual, no entanto, tem um regime de exploração peculiar. De certa maneira ela se assemelha à obra coletiva –  uma vez que uma pessoa física ou jurídica (o produtor)  exerce efetivamente a exploração comercial da obra, pois a cessão dos direitos é uma presunção da realização da obra audiovisual.  Porém, essa titularidade do produtor é derivada. A autoria continua a ser prerrogativa das pessoas físicas, perfeitamente identificáveis, que são os seus autores.

Essa diferença tem conseqüências importantíssimas para a remuneração dos autores da obras audiovisuais. Ao se qualificar esse tipo de obra enquanto coletiva, aproxima-se a obra do tratamento dado pela tradição anglo-saxã (do “Film-copyright”), em que uma pessoa jurídica detém a titularidade da totalidade dos direitos autorais (o produtor). Nesse sentido, os autores são claramente prejudicados. Além disso, como conseqüências desse sistema, fica impossibilitada a gestão coletiva de direitos de exibição pública.
 
A se prevalecer a interpretação de obra coletiva, teríamos a derrogação da Lei 6533/78, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões. A Lei estabelece em seu Art . 13 que “não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais”. E ainda: “os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra”.

É por permitir essa controvérsia que a Lei atual dificulta, ou até mesmo impede, que diretores, roteiristas compositores de trilha sonora e atores se organizem para receber direitos de exibição pública através de associações de gestão coletiva.  Alguns autores nacionais conseguem receber esses direitos fora do Brasil, mas aqui isso lhes é negado. Uma injustiça grave, que a proposta objetiva corrigir.

Nesse sentido, é interessante relembrar trechos da Deliberação 76/1985 do extinto Conselho Nacional de Direito Autoral:

“(…) as polêmicas provocadas para qualificar a obra, ora como “sob encomenda” ora como “coletiva”, têm camuflado o objetivo, senão o de negar, de atirar o criador no limbo do anonimato para atribuir-se a terceiros, encomendantes ou organizadores, via de regra pessoas jurídicas, a titularidade da obra. (…) a elaboração de uma obra intelectual presume, necessariamente, a pré-existência de uma individualidade humana. Jamais uma empresa, elaboração organizacional do homem para empreender negócios que, para tanto, constitui-se como personalidade jurídica, poderia substituir o homem seu criador, e criar em seu lugar obras intelectuais.(…)O autor será sempre o titular da obra que criou. Um eventual titular (produtor, editor, cessionário) jamais será autor daquela obra , sequer um colaborador(…)”.

[Deliberação da 3ª Câmara do CNDA, aprovada por unanimidade pelos conselheiros Jorge José L.M. Ramos-relator, Antônio Carlos de Campos, Fernando Rocha Brant e Francisco Soares Alvim Neto]

Exatamente para impedir interpretações que tragam prejuízos aos autores que a proposta em discussão explicita que a obra audiovisual, em sua definição, é obra de um autor ou coautores.  Na verdade, apenas esclarece o que a Lei atual já dispõe, quando elenca no artigo 17 os co-autores da obra audiovisual (portanto, os titulares originários do direito). Ou seja, a proposta não altera a essência do que já vale e que também é a norma na ampla maioria das legislações de tradição latina.

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