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Como fica a questão da reprografia com a proposta de revisão da LDA?

12/08/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

A proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais recupera a cópia privada – presente na lei autoral anterior, Lei nº 5.988/1973, e na legislação de diversos países. No entanto, nos casos em que essa cópia for realizada por intermédio de processo reprográfico ou assemelhado, com finalidade comercial ou intuito de lucro, o autor ou titular do direito autoral sobre a obra reproduzida terá o direito de receber uma remuneração referente à cópia de sua obra. Para tanto, a proposta de revisão tem um capítulo específico que facilite a gestão coletiva desses direitos.

O objetivo da criação desse capítulo é conciliar o direito de acesso à educação com o direito do autor sobre sua obra, no caso específico do setor livreiro. Busca-se remunerar os autores, ao mesmo tempo em que se facilita o acesso a material educacional. Ademais, estabelece-se um patamar mínimo de remuneração ao autor da obra pela cópia reprográfica, que não pode ser menor que 50% do que for arrecado pela respectiva entidade de gestão coletiva.

Há duas críticas recorrentes à proposta do MinC. A primeira crê que as cópias realizadas com objetivo educacional devem ser liberadas sem autorização prévia do autor ou titular, não estando sujeitas a pagamento. A segunda defende que seja proibida a cópia integral de livro disponível para compra e critica a definição de percentual mínimo da arrecadação destinado ao autor, criticando as mudanças previstas em Lei

No primeiro caso, é necessário recordar que a finalidade da cópia, per se, não isenta a necessidade de autorização prévia, nos termos dos tratados internacionais de direitos autorais a que o Brasil está vinculado. Tal liberação poderia sujeitar o país a sanções dentro da Organização Mundial do Comércio. Se há um uso comercial da obra pelo operador da reprografia, não há possibilidade dessa situação ser enquadrada dentro das limitações da Lei, pois não passaria na regra dos três passos disposta pela Convenção de Berna. Sendo assim, há necessidade de autorização prévia.

Já no segundo caso, deve-se levar em consideração que, independentemente de isso ser ou não desejável, há muitos estudantes que não querem adquirir edições de livros. A intenção é fortalecer o autor ou titular de direito para que este possa ser remunerado pelas cópias de suas obras, trazendo para a legalidade a prática da reprografia e facilitando o acesso às cópias. Por outro lado, a inserção de um patamar mínimo destinado aos autores segue a prática adotada na maior parte das legislações européias sobre o tema, que privilegia o autor originário da obra sobre os demais titulares, reservando uma remuneração mínima para estes que não pode ser objeto de renúncia contratual.

A gestão de direitos reprográficos é comum em praticamente todos os países da União Européia e em vários outros. Há países como os Estados Unidos, Colômbia, Jamaica, Japão, Irlanda, África do Sul, Coréia do Sul e Austrália, que, apesar de não disporem, como é o caso atual brasileiro, de um capítulo específico em suas leis para a questão da reprografia como um todo, possuem um sistema de gestão coletiva de direitos reprográficos nacional e funcional, construído com base nas limitações aos direitos de autor estabelecidas em Lei e nos dispositivos relacionados às entidades de gestão coletiva, constituindo o chamado licenciamento voluntário. Ou seja, em muitos países já há décadas os próprios titulares de direitos, com base na própria legislação nacional, constituíram sociedades de gestão coletiva de direitos reprográficos como forma de resolver o inexorável problema das cópias reprográficas, algo que não se deu no Brasil até hoje. A intenção da criação desse capítulo em nossa Lei é estimular o desenvolvimento desse sistema que ainda não conseguiu ser implementado, e cuja ausência leva a um conflito desnecessário entre estudantes e professores versus titulares de direitos.

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