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Novo Prazo

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Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural

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Reunião com entidades discute modernização da LDA

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Lei de Direito Autoral

26/08/2010

Festa Nacional da Música, em 24/8/2010

O Ministério da Cultura propôs alterações na lei de direitos autorais em vigor. A questão – polêmica entre artistas, governo e Ecad – terá espaço garantido na Festa Nacional da Música. Durante o evento em Canela (RS), representantes do MinC e do Ecad sentarão frente a frente para discutir os direitos autorais, assunto que diz respeito diretamente aos artistas, compositores e pessoas ligadas à música e às artes.

O anteprojeto das mudanças, proposto em 14 de junho pelo MinC, está disponível para consulta pública no site do Ministério (www2.cultura.gov.br/consultadireitoautoral) até 31 de agosto, onde qualquer pessoa pode manifestar sua opinião sobre esse assunto.

A lei autoral atual está em vigor há 12 anos, sendo o resultado de dez anos de negociações entre a classe artística e o Governo. Para a Superintendente do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), Gloria Braga, o anteprojeto proposto pelo MinC traz grandes prejuízos aos autores.

Confira uma entrevista com a Superintendente do Ecad sobre o tema:

O que mudará se o anteprojeto de Lei foi aprovado?

Gloria Braga – As mudanças para o Ecad serão operacionais, mas para os artistas serão fundamentais. Os artistas perderão o direito de decidir livremente sobre o uso das suas criações, que sobre o pretexto de ‘recurso criativo’ poderão ser modificadas por qualquer pessoa. Além disso, com o argumento de proporcionar maior acesso do povo à cultura, o anteprojeto do Ministério da Cultura propõe que os artistas abram mão de seus direitos autorais. Isso causará prejuízos incalculáveis para os artistas. Entendemos que cabe ao Estado criar políticas públicas de acesso à cultura, preservando o pagamento dos direitos autorais aos criadores das obras que serão utilizadas em seus projetos de desenvolvimento da cultura. Importante esclarecer que os argumentos do Ecad nunca foram levados em conta pelo MinC durante o processo de criação desse anteprojeto de lei.

O MinC acusa o Ecad por falta de transparência. Quem fiscaliza o Ecad hoje?

Gloria – Qualquer pessoa pode fiscalizar o Ecad. Os artistas fiscalizam por intermédio de suas associações e o próprio governo faz isso por meio da Receita Federal e do INSS. No nosso site (www.ecad.org.br), há anos estão disponíveis todos os critérios de arrecadação e distribuição, todas as nossas práticas, o passo a passo de tudo que fazemos, além dos balanços social e patrimonial e os pareceres dos auditores independentes. Os internautas podem esclarecer dúvidas sobre direitos autorais e o trabalho do Ecad através da seção Fale Conosco, que só no ano passado respondeu a mais de 9 mil perguntas de internautas.

Como os artistas podem ter controle do que recebem de direito autoral?

Gloria – Os artistas recebem mensalmente demonstrativos de pagamento indicando onde suas músicas foram executadas e quais valores foram distribuídos por essas criações. Qualquer dúvida que os artistas tenham, podem perguntar e discutir em suas associações.

O MinC sugere que o Ecad tenha suas atividades supervisionadas pelo Estado. O Ecad teme uma possível supervisão?

Gloria – A supervisão só interessa aos grandes usuários de música, como emissoras de rádio e de televisão e os provedores de serviços de internet. Eles hoje são os maiores inadimplentes, causam grandes prejuízos aos artistas, e essa proposta do Ministério da Cultura só terá finalidade para eles. Os artistas já supervisionam toda essa atividade por meio de suas associações, nas quais eles obtêm e podem obter todas as informações sobre o que as associações fazem e o Ecad também. Só no ano passado, essa estrutura, sem qualquer supervisão do Ministério da Cultura, distribuiu R$ 318 milhões para 81.250 criadores de música.

Há a necessidade de modernizar a lei devido ao avenço da tecnologia a à ascenção dos ambientes digitais?

Gloria – A lei autoral brasileira (9.610/98) é uma das mais modernas e completas leis do mundo e possui somente doze anos de existência. Também é resultado de dez anos de negociações entre a classe artística e o Congresso Nacional, atendendo às reivindicações das partes interessadas. A lei atual possui os conceitos fundamentais para a proteção das criações intelectuais, inclusive no ambiente digital, como é o caso da internet. Muitos sites já vêm fazendo esse pagamento ao Ecad. Não existe nenhuma necessidade, pelo menos para o nosso negócio, de mudança na lei atual e o Ministério da Cultura tem usado esse pretexto para fundamentar a mudança que eles pretendem fazer.

O projeto de lei que está em consulta pública estabelece uma relação da música com os órgãos de defesa do consumidor. O Ecad concorda com essa mudança?

Gloria – Isso é uma aberração jurídica. Nenhuma lei do mundo prevê dessa forma. Compositor não é fornecedor, e música não é bem de consumo. Da forma equivocada como o anteprojeto prevê, qualquer pessoa, por exemplo, que comprar um CD e não gostar da música, poderá ir ao Procon e reclamar do compositor. Isso não é possível.

O Ecad é acusado de monopólio na gestão coletiva de direitos autorais. Isso procede?

Gloria – Não. No Brasil existem 10 associações de música, o que permite ao artista ter liberdade de escolha em relação àquela que oferecer melhores condições de atendimento e serviços oferecidos. Também é permitido que novas associações sejam criadas a qualquer momento. Importante esclarecer que as associações brasileiras foram criadas sem a intervenção do Estado, há mais de 70 anos, a partir do esforço de seus próprios associados, sem nunca contar com o apoio de qualquer iniciativa estatal. Os artistas são donos das associações de música, e as associações são donas do Ecad. Portanto, não há razão para intervir nesse processo de gestão coletiva de bens privados que vem obtendo resultados recordes de distribuição de direitos autorais aos artistas ano após ano.

Qual é o maior problema enfrentado pelo Ecad hoje?

Gloria – O maior problema hoje é a inadimplência. Só no ano de 2009, os compositores e músicos deixaram de R$ 33 milhões de emissoras de rádio. O Ecad tem todo um trabalho prévio de conscientização e esclarecimento sobre a importância do pagamento do direito autoral, que é a remuneração do criador. É lógico que, quando isso não acontece, como último recurso, nós recorremos ao Judiciário. Mas o número de ações ajuizadas é pouco significativo. Nós temos hoje 400 mil usuários cadastrados entre emissoras de rádio, televisão e estabelecimentos comerciais e apenas 1% é acionado pelo Ecad. O MinC usa a desculpa de que propõe mudanças através do anteprojeto de lei para proteger os artistas. Se assim fosse, deveria ter explicitado no anteprojeto de lei punições severas para quem usa as criações alheias sem estar autorizado e sem efetuar o pagamento do direito autoral, um desrespeito aos artistas que se dedicam a criar obras que desenvolvem a cultura deste país.

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