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Nova lei: e a consulta pública acaba amanhã…

30/08/2010

Agência Estado, Jotabê Medeiros, em 29/8/2010

Governo cede e muda artigo polêmico; Ecad diz que maioria rejeitou proposta

São Paulo – Mais de 6 mil contribuições depois, termina nesta terça-feira (31) a consulta pública que colhe sugestões para a reforma da Lei do Direito Autoral. Pelo menos num ponto o governo vai recuar: vai mudar a redação (ou extinguir) do artigo que trata das licenças não voluntárias – a possibilidade de o uso de uma determinada obra (literária ou de artes visuais) ser liberada à revelia do autor, com a autorização do presidente da República.

José Luiz Herência, secretário de políticas culturais do Ministério da Cultura, disse que, assim que o ministério tiver em mãos um “texto de qualidade”, o governo vai enviá-lo ao Congresso. Isso deve ocorrer ainda este ano, entre outubro e novembro. “Foram 80 reuniões públicas para a gente fazer a minuta – note bem que é uma minuta que está em consulta pública, não é um anteprojeto. Depois disso, foram cerca de 80 dias de debate público”, argumentou.

Os balanços não são convergentes. O principal adversário da proposta governamental, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos (Ecad), informou que sua assessoria de imprensa monitorou desde o início da consulta pública as sugestões à lei, no site do MinC, e que o balanço até a semana passada era desfavorável à intenção de mudar: 79% das manifestações eram totalmente contrárias ao projeto, concluiu o balanço do Ecad.

Leia aqui a matéria na íntegra.

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2 Comentários to “Nova lei: e a consulta pública acaba amanhã…”

  1. oliveira marcio says:

    eu acho melhor retornar a redação original.

  2. oliveira marcio says:

    acho que a lei deveria permanecer como está. se esta dando certo até hoje não tem porque mudar.


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