Frente integrada assume compromisso de defesa do direito autoral

21/12/2010

Uma frente integrada em defesa do direito autoral moral dos compositores foi consolidada, na última quarta (14), saldo da audiência promovida pelo Ministério ...

Novo Prazo

30/11/2010

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Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural

11/11/2010

Entre 1 e 3 de dezembro, o Rio de Janeiro recebe o Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural. Discutir a propriedade intelectual ...

Reunião com entidades discute modernização da LDA

29/09/2010

Mesmo após a finalização da consulta pública para revisão da Lei de Direito Autoral, o anteprojeto continua recebendo sugestões de modernização. ...

Congresso discutirá Direito do Autor e Interesse Público

21/09/2010

Entre os dias 27 e 29 de setembro será realizado em Florianópolis, o IV Congresso de Direito de Autor e Interesse Público. Organizado pela Universidade ...

Direito Autoral

17/09/2010

De 27 a 29 de setembro, UFSC realizará II Congresso de Direito de Autor e Interesse Público O congresso é organizado pela Universidade Federal de Santa ...

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Mudanças à vista na lei dos direitos autorais

30/08/2010

PORTAL 3, Lílian Stein, em 30/08/2010

Numa extensa fila, um aluno aguarda para obter cópia de um polígrafo de grande volume. O material faz parte do pedido de um professor, que indicou uma bibliografia e a disponibilizou em um quiosque de fotocópias da universidade. Muitas vezes, sem saber, professor, aluno e funcionário estão cometendo uma infração: a reprodução de publicações, que infringe a lei dos direitos autorais.

Uma das mais restritivas do mundo, a lei 9.610/98, que trata dos direitos da produção cultural no Brasil, passará por uma reforma. Até esta terça-feira, 31, qualquer pessoa pode participar da consulta pública que colhe sugestões para futuras modificações na lei. Até agora, mais de 6 mil contribuições foram feitas.

Conforme a lei atual, baixar músicas ou filmes pela internet, comprar CDs ou DVDs piratas, fotocopiar um livro inteiro, tocar um CD original em uma festa e converter um CD original para formato digital para ouvi-lo em MP3 player são apenas alguns exemplos de ações que se enquadram como crime e podem render prisão aos envolvidos.

A nova legislação deve propor a regulação das cópias de obras de arte, descriminalizando o uso individual e organizando a cobrança de cópias de livros, por exemplo. Atualmente, se um professor exibe um DVD para a sua classe está na ilegalidade. A cópia integral de um livro também se caracteriza como crime.

As legislações da maioria dos países prevêem, no máximo, sanções civis (multas) para a cópia não autorizada para uso pessoal. No Brasil, a lei criminaliza este tipo de violação.

Ao site Reforma da Lei do Direito Autoral, o advogado do Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação (Gedai), da UFSC, Alexandre Pesserl, fala sobre a fotocópia bibliográfica: “Na Alemanha, há uma previsão legal de que, se uma obra não está sendo editada há mais de dois anos, qualquer pessoa tem o direito de copiá-la, porque significa que o autor não está explorando essa obra. Então, não há prejuízo econômico injustificado para o autor.”

O advogado compara a medida à lei brasileira. “No Brasil, nosso mecanismo de limites e exceções dos direitos do autor está no artigo 46 da lei dos direitos autorais, que prevê oito incisos taxativos. Não são ofensas aos direitos do autor apenas as situações que estão descritas naquele artigo.”

No caso das fotocópias acadêmicas, o artigo 46 garante “a reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro”. Esse não é o caso das reproduções feitas pela maioria dos universitários, uma vez que as cópias são feitas por empresas privadas, o que caracteriza geração de lucro.

Participe da mudança dando suas sugestões.

Confira a atual Lei dos direitos autorais na íntegra.

Veja o vídeo da campanha pela modificação na legislação.

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