Frente integrada assume compromisso de defesa do direito autoral

21/12/2010

Uma frente integrada em defesa do direito autoral moral dos compositores foi consolidada, na última quarta (14), saldo da audiência promovida pelo Ministério ...

Novo Prazo

30/11/2010

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Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural

11/11/2010

Entre 1 e 3 de dezembro, o Rio de Janeiro recebe o Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural. Discutir a propriedade intelectual ...

Reunião com entidades discute modernização da LDA

29/09/2010

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Congresso discutirá Direito do Autor e Interesse Público

21/09/2010

Entre os dias 27 e 29 de setembro será realizado em Florianópolis, o IV Congresso de Direito de Autor e Interesse Público. Organizado pela Universidade ...

Direito Autoral

17/09/2010

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Blog

Último dia de consulta pública

31/08/2010

Jornal de Brasília – DF, em 31/8/2010

Governo decide mudar redação de um dos artigos da lei, cujo maior crítico é o Ecad

Mais de 6 mil contribuições depois, termina hoje a consulta pública que colhe sugestões para a reforma da Lei do Direito Autoral. Pelo menos num ponto o governo vai recuar: vai mudar a redação (ou extinguir) do artigo que trata das licenças não voluntárias – a possibilidade de o uso de uma determinada obra (literária ou de artes visuais) ser liberada à revelia do autor, com a autorização do presidente da República.

José Luiz Herência, secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura (MinC), disse que, assim que o ministério tiver em mãos um “texto de qualidade”, o governo vai enviá-lo ao Congresso. Isso deve ocorrer ainda este ano, entre outubro e novembro. “Foram 80 reuniões públicas para a gente fazer a minuta – note bem que é uma minuta que está em consulta pública, não é um anteprojeto. Depois disso, foram cerca de 80 dias de debate público”, argumentou.

Os balanços não são convergentes. O principal adversário da proposta governamental, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos (Ecad), informou que sua assessoria de imprensa monitorou desde o início da consulta pública as sugestões à lei, no site do MinC, e que o balanço até a semana passada era desfavorável à intenção de mudar: 79% das manifestações eram totalmente contrárias ao projeto, concluiu o balanço do Ecad.

“Como vai ao Congresso um projeto de lei com essa falta de aceitação?”, indagou Gloria Braga, superintendente do Ecad (entidade cuja sobrevivência, temem os afiliados, estaria comprometida com a manutenção da redação). O governo tem análise diferente. Disse que setores que tradicionalmente não são afeitos ao debate e que são desfavorecidos pela atual lei, entraram na discussão. “Apesar das tentativas ideológicas de interditar o debate, a necessidade de mudança foi reafirmada e consagrada”, afirmou Herência. “O que dá qualidade ao debate é justamente tudo isso que chega como crítica, como sugestão.”

A nova legislação deve propor a regulação das cópias de obras de arte, descriminalizando o uso individual e organizando a cobrança de cópias de livros, por exemplo. Atualmente, se um professor exibe um DVD para a sua classe está na ilegalidade. A cópia de conteúdo musical para iPods também é ilegal. A nova lei pretende regularizar essa situação.

SAIBA +

O que muda para o autor

Maior controle da própria obra; arranjadores e orquestradores passam a ser reconhecidos de forma mais clara como autores; ele terá garantia de participação em usos futuros não previstos; e poderá publicá-la em obras completas. Para obra encomendada, o criador poderá recobrar o direito em certos casos.

O que muda para o cidadão

Acesso à cultura e ao conhecimento, direito a reprodução de obra esgotada sem finalidade comercial, reprografia de livro e produção de cópias para usos privados. Por exemplo, as cópias de segurança (backup) e as feitas para tornar o conteúdo perceptível em outro tipo de equipamento.

O que muda para o investidor

Passa a valer punição para quem paga jabá (o pagamento a rádios e televisões para que aumentem a execução de certas músicas); remuneração aos produtores de obras audiovisuais; permissão para explorar obras de acesso restrito e estímulo a modelos de negócios no ambiente digital.

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