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Novo Prazo

30/11/2010

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Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural

11/11/2010

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Reunião com entidades discute modernização da LDA

29/09/2010

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Congresso discutirá Direito do Autor e Interesse Público

21/09/2010

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Blog

Um marasmo cultural a superar

09/09/2010

Folha da Manhã – RJ, em 9/09/2010 

A consulta pública ao texto da nova Lei de Direitos Autorais terminou há poucos dias com mais de oito mil contribuições por parte de diversas instâncias ligadas à cultura em todo o Brasil. Entre as propostas desse movimento para tornar a legislação mais objetiva e adequada à realidade dos artistas, do público e dos produtores, está o fortalecimento da posição contratual dos autores e a garantia do acesso à cultura e à educação por parte da população. O advogado Allan Rocha, especializado na área, defende que as mudanças devem começar pela ampliação da visão e do campo de ação dos produtores, que não devem esperar apoio apenas das instâncias municipais, muitas vezes limitadoras, mas buscá-lo em instuições públicas federais e privadas.

Folha da Manhã — Pelas discussões que você tem acompanhado, quais seriam os principais pontos a serem modificados no texto?

Allan Rocha — A revisão proposta, se aprovada, terá um impacto considerável na interpretação e aplicação da legislação autoral. O anteprojeto de revisão da lei de direitos autorais esteve em consulta pública durante 45 dias. O período para contribuições encerrou na terça-feira, 31 de agosto. Os principais tópicos objeto de revisão são: (a) fortalecer a posição contratual dos autores; (b) regulamentar algumas práticas contratuais correntes; (c) estabelecer novos direitos de utilização pública para os autores; harmonizar os direitos autorais e os demais direitos fundamentais, em especial os direito de acesso à cultura e os educacionais; (d) constituir regras de funcionamento para as entidades de gestão coletiva; e (e) estabelecer instância de mediação para os conflitos em direitos autorais. Todos estes aspectos são pontos nevrálgicos que precisavam mesmo ser enfrentados, pois são fontes de conflitos, que aumentam o custo social de aplicação da legislação, levando ao seu próprio esvaziamento.

Folha — Contemplando esses itens, a lei alcançaria o desejado aperfeiçoamento, ou há, ainda, outras preocupações?

Allan — Ao buscar fortalecer a posição contratual dos autores, o projeto tenta equalizar o poder de negociação entre os autores e as empresas contratantes, o que virá a possibilitar a construção de contratos mais vantajosos para os autores. A desigualdade negocial — por razões econômicas, jurídica e mesmo políticas — leva os autores e artistas a contratos que muitas vezes não expressam a verdadeira intenção das partes e objeto do acordo, em boa parte das vezes por desconhecimento de seu conteúdo, em outras pela dificuldade de negociar os termos do contrato. O anteprojeto busca dar instrumentos jurídicos para a revisão e mesmo rescisão contratual nessas circunstâncias. Ainda sobre os contratos de direitos autorais, que são parcamente regulamentados na legislação, o anteprojeto busca dar mais clareza aos instrumentos disponíveis, tornando mais claro o conteúdo, objetivos e limites à própria contratação, sempre estabelecendo presunções a favor dos autores. A proposta ainda estabelece novos direitos de utilização pública, quando constitui um direito de exibição pública para o audiovisual, como já ocorre para a música. Isso quer dizer que, se transformado em lei, será necessário recolher quando da exibição pública de DVDs, e não só pela execução de música. Como sabemos, as relações entre a entidade de gestão coletiva dos direitos de execução pública musical — Ecad — é bastante conflituosa, tanto para os artistas quanto com relação aos usuários. São inúmeras e sistemáticas as queixas com relação ao Ecad, por isso não se quer construir um Ecad do audiovisual. Assim, são estabelecidas regras de transparência, publicidade de seus atos e regulamentos e prestação de contas, não só para o Ecad, mas para qualquer outra entidade de gestão coletiva que venha a se formar. Outro objetivo do anteprojeto é harmonizar os direitos autorais e os demais direitos fundamentais, em especial os direitos de acesso à cultura e os educacionais. Ora, os direitos autorais não existem num vácuo, mas em um contexto jurídico e social em que há inúmeras interfaces com outros direitos igualmente fundamentais com os quais precisa se compatibilizar. Isso não é nenhuma novidade e a incidência destes outros direitos fundamentais sobre as relações de direitos autorais é uma obrigatoriedade constitucional, mas faltava ser refletida com maior clareza na legislação ordinária e especial. Por fim, o anteprojeto estabelece uma instância de mediação para os conflitos em direitos autorais. Isso é necessário para desafogar o judiciário, já atolado de processos — tanto pelo aumento de volume como em razão de sua própria ineficiência. Esta proposta permite uma negociação mais fácil, barata, acessível e rápida de solução administrativa sem esvaziamento da função judicante.

Leia aqui a entrevista na íntegra.

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