Frente integrada assume compromisso de defesa do direito autoral

21/12/2010

Uma frente integrada em defesa do direito autoral moral dos compositores foi consolidada, na última quarta (14), saldo da audiência promovida pelo Ministério ...

Novo Prazo

30/11/2010

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Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural

11/11/2010

Entre 1 e 3 de dezembro, o Rio de Janeiro recebe o Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural. Discutir a propriedade intelectual ...

Reunião com entidades discute modernização da LDA

29/09/2010

Mesmo após a finalização da consulta pública para revisão da Lei de Direito Autoral, o anteprojeto continua recebendo sugestões de modernização. ...

Congresso discutirá Direito do Autor e Interesse Público

21/09/2010

Entre os dias 27 e 29 de setembro será realizado em Florianópolis, o IV Congresso de Direito de Autor e Interesse Público. Organizado pela Universidade ...

Direito Autoral

17/09/2010

De 27 a 29 de setembro, UFSC realizará II Congresso de Direito de Autor e Interesse Público O congresso é organizado pela Universidade Federal de Santa ...

Blog

Direito Autoral e tuiteir@s: MinC responde às perguntas enviadas via Twitter durante consulta pública da LDA

20/09/2010

ESTETA, em 20/09/2010

O balanço preliminar da consulta pública para modernização da Lei do Direito Autoral, realizado no último dia 9 de setembro, foi transmitido ao vivo pelo Twitcam. Tuiteiros puderam enviar perguntas sobre o tema, que foram, em parte, respondidas na hora pelo ministro Juca Ferreira. As demais foram encaminhadas à Diretoria de Direitos Intelectuais e têm suas respostas publicadas abaixo. Confira.

@ThatyMarcondes – Como podem estar na mesma lei direitos dos músicos e dos escritores, sendo que músico é profissão e escritor não é?

A lei de direito autoral é independente das leis que regulamentam as profissões. Desde o século XIX convencionou-se, em âmbito internacional, adotar um único instrumento normativo para as criações artísticas, científicas e intelectuais.

@guivarella – Parabéns ao MinC pela proposta avançada p/ consumidores. Domínio público: é possível diminuir o tempo para 50 anos.Vamos fazer?

@bmgrossi – Não chegou a ser pensada (empiricamente) a redução do prazo de duração dos direitos patrimoniais?

Diminuir a duração dos direitos patrimoniais traz grande incerteza jurídica e prejuízo aos criadores. Os direitos de autor se encontram entre os direitos fundamentais da Constituição Brasileira, e esta cria impedimentos para a redução de direitos fundamentais e para mudança nos direitos adquiridos.

@movculturabr – A nova lei dá conta da internet e de seus rápidos avanços?

A proposta de mudança da lei de direitos autorais deixa mais claro de que forma esses direitos se aplicam ao ambiente digital. A proposta cria a distinção entre “acesso interativo” e a distribuição de exemplares da obra, e assim pode facilitar o desenvolvimento de novos modelos de negócios. Durante a consulta pública, novas propostas surgiram para regulamentar o uso de obras protegidas na internet, que estão sendo, neste momento, analisadas. Importante ressaltar que este é um desafio para o qual nenhum país apresentou respostas satisfatórias.

@carinesimao – Como fica a questão dos cineclubes e o uso educativo dos meios audiovisuais?

A proposta de mudança da lei de direitos autorais permite a exibição audiovisual nos estabelecimentos de ensino ou para fins didáticos. Os cineclubes poderiam exibir livremente, desde que a entrada seja gratuita e eles sejam reconhecidos como tal. A partir das contribuições recebidas na consulta pública, esses dispositivos podem sofrer modificação.

@movculturabr – É verdade q somos o único país sem 1 órgão estatal d controle sobre as entidades arrecadadoras? A proposta segue algum modelo?

Entre os 20 maiores mercados de música, somos o único país sem supervisão estatal sobre as entidades de gestão coletiva. Para a elaboração da proposta foram analisadas leis de diversos países.

@bmgrossi – Caro Juca Ferreira, qual foi o motivo para a proposta de alteração do parágrafo único, art. 103, da LDA?

A alteração proposta, com inserção da preposição “até”, possibilita ao juiz determinar o valor da multa em casos de reprodução fraudulenta de obras protegidas. É assim que tem sido adotado pelo judiciário, conforme atesta a jurisprudência em instâncias superiores nesta área. Dessa forma, estamos adequando a Lei a essa jurisprudência e ao princípio de indenização proporcional ao dano do Código Civil, informando que a multa, em vez de um valor fixo, será proporcional ao dano gerado.

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