sexta-feira, 01 de agosto de 2014 RSS Ouvidoria Fale com o Ministério

Frente integrada assume compromisso de defesa do direito autoral

21/12/2010

Uma frente integrada em defesa do direito autoral moral dos compositores foi consolidada, na última quarta (14), saldo da audiência promovida pelo Ministério ...

Novo Prazo

30/11/2010

Edital de Estímulo à Gestão Coletiva de Direitos Autorais O Ministério da Cultura prorrogou até o dia 28 de fevereiro o prazo final para o envio ...

Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural

11/11/2010

Entre 1 e 3 de dezembro, o Rio de Janeiro recebe o Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural. Discutir a propriedade intelectual ...

Reunião com entidades discute modernização da LDA

29/09/2010

Mesmo após a finalização da consulta pública para revisão da Lei de Direito Autoral, o anteprojeto continua recebendo sugestões de modernização. ...

Congresso discutirá Direito do Autor e Interesse Público

21/09/2010

Entre os dias 27 e 29 de setembro será realizado em Florianópolis, o IV Congresso de Direito de Autor e Interesse Público. Organizado pela Universidade ...

Direito Autoral

17/09/2010

De 27 a 29 de setembro, UFSC realizará II Congresso de Direito de Autor e Interesse Público O congresso é organizado pela Universidade Federal de Santa ...

Blog

Limitações aos direitos autorais – usos justos sem prejudicar o autor – Parte 1

10/08/2010

As limitações aos direitos autorais existem para que os interesses dos titulares de direito de obras protegidas sejam compostos e adequados aos interesses dos outros membros da sociedade de terem acesso à cultura. Esses limites estão em consonância com nossa Constituição Federal, que estabelece que toda propriedade deve ter sua função social garantida (artigo 5º inciso XXIII). E também está em consonância com a proteção patrimonial internacional garantida ao autor pela Convenção de Berna que foi desenhada em interação com uma série de interesses coletivos, como o interesse à educação, ao acesso a informação, à liberdade de imprensa, aos interesses da coletividade etc.

Diversos artigos da Convenção expressam esse objetivo. Vale destacar o artigo que estabelece a “regra dos três passos” (artigo 9(2)), que diz:

“Às legislações dos países da União reserva-se a faculdade de permitir a reprodução das referidas obras [obras literárias e artísticas] em certos casos especiais, contanto que tal reprodução não afete a exploração normal da obra e nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor.”

No mesmo tom, o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) da OMC, reproduz em seu artigo 13 a Convenção de Berna:

“Os Membros restringirão as limitações ou exceções aos direitos exclusivos a determinados casos especiais, que não conflitem com a exploração normal da obra e não prejudiquem injustificadamente os interesses legítimos do titular do direito”, que é a conhecida regra dos três passos.

O que significa “exploração normal da obra” e “prejuízo injustificável ao autor”?

É pacificado que por “exploração normal” entende-se a exploração econômica costumeira. Já o “prejuízo injustificável ao autor” é aquele cujo resultado vá além dos limites do equilíbrio de interesses, onerando o autor frente aos interesses da coletividade além dos limites do razoável e proporcional. Em outras palavras, uma limitação não pode causar um estorvo à exploração econômica costumeira da obra intelectual, nem ultrapassar os limites de uma situação equilibrada.

Sendo assim, a existência de limitações aos direitos do autor, desde que restrita a determinados casos especiais e seguindo as regras acima expostas, em nada fere os princípios constitucionais ou tratados internacionais.

Qual o escopo de “fins didáticos”?

A expressão “fins didáticos”, já existe na lei atual, no inciso VI do artigo 46, e nunca ensejaram qualquer controvérsia no tocante a sua interpretação. Em Berna encontramos também o uso dos termos “fins educacionais, informativos e de pesquisa”. Nos registros da Ata da Conferência Diplomática que tornou consenso o texto desses artigos, ensino inclui “ensino em todos os níveis – instituições educacionais e universidades, municipais e do Estado, e escolas privadas. Educação fora dessas instituições, por exemplo, ensino disponível ao público, mas não incluído nas categorias acima, deve ser excluído.” Dessa maneira, a interpretação para “fins didáticos” significa a utilização no ensino regular.

De acordo com estudo da Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI (2010), é possível encontrar nas diversas legislações dos países pesquisados as mais diferentes terminologias relacionadas às limitações para a educação. Podem-se encontrar os seguintes termos: “fins educativos”, “fins didáticos”, “atividades educativas”, “contextos educativos”, entre outros. O importante é que esses termos guardam em si uma única significação: estão diretamente relacionados aos atos necessários para viabilizar o processo ensino-aprendizagem, ou seja, possibilitar aos educandos um acesso amplo às obras protegidas sem necessidade de remuneração aos seus titulares.

Do universo de 47 países pesquisados pela OMPI (2010), somente 2 não se manifestaram sobre a limitação dos direitos autorais para uso educacional (Islândia e Israel deixaram a resposta em branco). Todos os demais (96%) disseram que permitem o livre uso de obras protegidas se for para fins educacionais.

(veja também a Parte 2 e a Parte 3)

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