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Frente integrada assume compromisso de defesa do direito autoral

21/12/2010

Uma frente integrada em defesa do direito autoral moral dos compositores foi consolidada, na última quarta (14), saldo da audiência promovida pelo Ministério ...

Novo Prazo

30/11/2010

Edital de Estímulo à Gestão Coletiva de Direitos Autorais O Ministério da Cultura prorrogou até o dia 28 de fevereiro o prazo final para o envio ...

Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural

11/11/2010

Entre 1 e 3 de dezembro, o Rio de Janeiro recebe o Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural. Discutir a propriedade intelectual ...

Reunião com entidades discute modernização da LDA

29/09/2010

Mesmo após a finalização da consulta pública para revisão da Lei de Direito Autoral, o anteprojeto continua recebendo sugestões de modernização. ...

Congresso discutirá Direito do Autor e Interesse Público

21/09/2010

Entre os dias 27 e 29 de setembro será realizado em Florianópolis, o IV Congresso de Direito de Autor e Interesse Público. Organizado pela Universidade ...

Direito Autoral

17/09/2010

De 27 a 29 de setembro, UFSC realizará II Congresso de Direito de Autor e Interesse Público O congresso é organizado pela Universidade Federal de Santa ...

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Limitações aos direitos autorais – usos justos sem prejudicar o autor – Parte 2

10/08/2010

(veja também a Parte 1)

A alteração no caput do artigo 46

A proposta de alteração do caput do artigo 46 visa esclarecer que os seus incisos apresentam os casos em que são permitidos os usos de obras protegidas, sem a necessária autorização dos titulares e remuneração por parte de quem as utiliza. A alteração tem o intuito de tornar o texto mais claro e didático e não significa uma mudança no escopo do artigo, mas tão somente explicitar e sinalizar o efetivo sentido do que já está estabelecido na Lei atual. Quando a Lei diz que “Não constitui ofensa aos direitos autorais” (redação atual), significa que a utilização de obras protegidas pode ser feita sem a prévia autorização do titular, não havendo necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza e isso não deve causar nenhuma ofensa ou dano ao autor. O termo ‘ofensa’ nada mais é do que a dispensa de autorização e não indica nenhum alargamento do escopo do artigo, ou seja, a redação anterior e atual da Lei são construções equivalentes.

O escopo dos incisos do artigo 46

Incisos com manutenção de redação:

-  Direito de citação e uso pela imprensa (atuais incisos Ia e III)

-  Uso para demonstração à clientela (atual inciso V)

-  Para produzir provas (atual inciso VII)

Incisos com mudanças:

- Cópia privada integral e para fins de portabilidade e interoperabilidade (novos incisos I e II): o primeiro restabelece a cópia integral em um só exemplar para uso privado e sem fins comerciais de obras legitimamente adquiridas. Isso significa que está contemplada a gravação de uma novela ou filme para assistir mais tarde, a cópia de segurança de um CD ou de um texto, se for para uso de quem a copiou e se a obra tenha sido adquirida de forma legítima. O segundo inciso quer garantir os processos digitais de troca de formato ou suporte (que exigem mais de uma cópia para acontecerem), como a passagem de um CD para um tocador de MP3 (copia para o computador e depois copia para o dispositivo). Estes incisos não legalizam o download ou upload de obras que não obtiveram autorização dos autores.

- Uso de discursos pela imprensa (novo inciso IV): a lei atual fala em reprodução. A proposta amplia para outros usos, mas reforça-se a necessidade de que sejam feito na medida justificada para cumprir o dever de informar sobre fatos noticiosos.

- Comunicação ao público para fins didáticos em estabelecimentos de ensino (novo inciso VI): Inclui no dispositivo atual a recitação ou declamação e a exibição audiovisual. O que significa que recitar uma poesia em sala de aula estará legalizado, assim como o uso de filmes dentro das escolas. Restringe esses usos aos mesmos espaços (recesso familiar e estabelecimento de ensino) e sem intuito de lucro, mas retira a obrigatoriedade que sejam para “fins exclusivamente didáticos”, no entanto condicionando que o público seja exclusivamente os corpos discente, docente, pais de alunos e outras pessoas da comunidade escolar e que o acesso seja de forma gratuita.

- Usos transformativos (novo inciso VIII): mantém o mesmo espírito do artigo original, que é permitir os usos transformativos das obras, sem que prejudique a sua exploração normal. A única alteração é a ampliação das possibilidades de uso dessas obras, já que atualmente restringe-se à reprodução, um uso restrito tendo em vista as novas possibilidades multimídia.

- Uso para pessoas com qualquer deficiência (novo inciso IX): amplia a possibilidade para todas as pessoas com deficiência possam ter obras adaptadas para seu acesso, garantindo que isto ocorra sem autorização somente se não houver qualquer fim comercial na reprodução ou adaptação da obra.

- Uso de retratos feitos sob encomenda (novo inciso XI): a lei atual fala em reprodução. A proposta amplia para outros usos dos retratos e estabelece parâmetros de competências para herdeiros, cônjuge, ascendentes ou descendentes. Parte do dispositivo trata de assunto alheio aos Direitos Autorais, mas que está presente na legislação brasileira há décadas (especialmente Direito de Imagem).

- Reprodução de palestras, conferencias e aulas pelo ouvinte (atual inciso XII): adequa a redação à realidade contemporânea, reforçando que o uso tem que ser privado e que não pode haver publicação do material, independente de lucro.

Novos incisos:

- Comunicação ao público para fins didáticos fora do ambiente formal de ensino, por associações cineclubistas, em atividades litúrgicas em templos religiosos, em unidades prisionais e para fins de reabilitação ou terapia (sem intuito de lucro) (novo inciso XV): permite a representação teatral, a recitação ou declamação, a exibição audiovisual e a execução musical, desde que não tenham intuito de lucro, que o público possa assistir de forma gratuita e que ocorram na medida justificada para o fim a se atingir. Garante o uso p/ fins didáticos fora do espaço formal de ensino (mas ainda dentro da educação formal) e outros usos que não tenham intuito de lucro, nem causam prejuízo à exploração comercial da obra, como em cineclubes, atividades litúrgicas, prisões e arte-terapia.

- Uso em portfólio ou currículo profissional (novo inciso X): para ser usado pelo autor da obra ou a pessoa nela retratada.

-  Reprodução de obra esgotada (novo inciso XVII): cópia sem fins comerciais de obra comprovadamente fora de comercialização. As obras sob demanda ou encomenda, desde que o serviço seja publicamente oferecido pelo titular não se configuram como obras esgotadas.

-  Cópia e consulta para fins de preservação e conservação, feitas por instituições museológicas (novos incisos XIII e XIV): objetivam permitir que instituições como museus, arquivos e cinematecas possam realizar cópias para restaurar obras ou retirá-las de circulação. Estes dispositivos devem destinar-se somente para fins de preservação e conservação e a colocação à disposição do público em redes fechadas deve observar este princípio.

- Uso de obras de artes visuais em catálogos sem fim comercial (novo inciso XVIII): viabiliza a publicidade das exposições públicas ou em galerias de obras de artes visuais, em atendimento a demandas apresentadas pelos setores interessados. Não prevê o uso comercial deste material.

(veja também a Parte 3)

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