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quarta-feira, 23 de abril de 2014 RSS Ouvidoria Fale com o Ministério

Frente integrada assume compromisso de defesa do direito autoral

21/12/2010

Uma frente integrada em defesa do direito autoral moral dos compositores foi consolidada, na última quarta (14), saldo da audiência promovida pelo Ministério ...

Novo Prazo

30/11/2010

Edital de Estímulo à Gestão Coletiva de Direitos Autorais O Ministério da Cultura prorrogou até o dia 28 de fevereiro o prazo final para o envio ...

Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural

11/11/2010

Entre 1 e 3 de dezembro, o Rio de Janeiro recebe o Congresso Internacional Criatividade, Mercado e Diversidade Cultural. Discutir a propriedade intelectual ...

Reunião com entidades discute modernização da LDA

29/09/2010

Mesmo após a finalização da consulta pública para revisão da Lei de Direito Autoral, o anteprojeto continua recebendo sugestões de modernização. ...

Congresso discutirá Direito do Autor e Interesse Público

21/09/2010

Entre os dias 27 e 29 de setembro será realizado em Florianópolis, o IV Congresso de Direito de Autor e Interesse Público. Organizado pela Universidade ...

Direito Autoral

17/09/2010

De 27 a 29 de setembro, UFSC realizará II Congresso de Direito de Autor e Interesse Público O congresso é organizado pela Universidade Federal de Santa ...

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Limitações aos direitos autorais – usos justos sem prejudicar o autor – Parte 3

10/08/2010

(veja também a Parte 1 e a Parte 2)

O parágrafo único do artigo 46 (Cláusula geral):

Com relação à proposta de parágrafo único do artigo 46, seu intuito é o de incluir uma cláusula geral, totalmente baseada em Berna e em consonância com técnica legislativa razoável e contemporânea, usada à larga nas leis brasileiras desde a década de 90 e, sobretudo, no Código Civil de 2002.

A jurisprudência tem firmado o entendimento de que às limitações não cabem analogias. Sendo assim, uma lista fechada de casos corre sempre o risco de excluir usos justos que não foram previstos ou que venham a ser criados no futuro. Atualmente, por exemplo, a lei só prevê limitações para execução de músicas em sala de aula, mas não prevê a exibição de filmes na mesma situação, ou seja, o que vale para um contexto não pode ser aplicado para o outro caso. O mesmo ocorre com a reprodução de obras para facilitar o acesso de pessoas com deficiência auditiva, visto que a lei só fala de deficiência visual. Para evitar isso, a proposta do artigo 46 apresenta uma lista fechada de casos específicos e uma cláusula geral (o parágrafo único) que permite a adequação das limitações, pelo Judiciário, a outros usos análogos que não foram explicitados. São previsões que têm o objetivo de evitar a cristalização da lei e são aplicadas em casos especiais pelo Judiciário, sendo como tal sujeitas a todo o tipo de controle.

Segundo esse dispositivo, qualquer interpretação feita pelo judiciário deve considerar as finalidades descritas (casos específicos) e os critérios da regra dos três passos (que possui interpretação consolidada no direito internacional). Essa cláusula não deve ser interpretada como uma liberação generalizada do uso de obras protegidas na Internet, inclusive porque entre os usos previstos não está o de “colocar à disposição do público”.

Sendo um tema tão complexo, esperamos que a consulta pública venha a sanar as possíveis ambiguidades que possam estar presentes nos texto do artigo 46 e que a redação seja aprimorada pelos interessados no tema. Aliás, não é outro o objetivo da consulta pública que não seja corrigir e aperfeiçoar o Anteprojeto de Lei de modernização da Lei autoral.

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