Lista de artigos para ‘Artigos’

Matérias Especiais – Modernização da Lei do Direito Autoral

10/09/2010

Confira, abaixo, uma série de reportagens especiais que abordam os principais temas relacionados à modernização da Lei do Direito Autoral:

Acessibilidade
Revisão da LDA quer ampliar acesso de pessoas com deficiência a conteúdos culturais
Leia mais

Reprografia
Novo texto da LDA propõe regularizar cópia de livros nas universidades e remunerar o autor
Leia mais

Gestão Coletiva
Supervisão de entidades arrecadadoras quer garantir mais transparência ao processo
Leia mais

Contratos de Edição
Proposta do MinC para a revisão da LDA confere mais poder aos autores
Leia mais

Audiovisual
Proposta de modernização da Lei redefine autoria no segmento e organiza arrecadação no setor
Leia mais

Uma lei com milhares de autores (Artigo)

31/08/2010

Folha de S. Paulo – SP | Opinião, por Juca Ferreira, em 31/8/2010

Não interessa aos autores a judicialização do direito autoral, com milhares de processos e com o alto grau de inadimplência que temos

O Ministério da Cultura está concluindo hoje a consulta pública sobre o anteprojeto para a modernização da Lei do Direito Autoral. Recebemos milhares de contribuições.

Algo já esperado, pela importância que o direito do autor tem não só para os próprios criadores como para toda a economia da cultura.

Organizamos mais de 80 reuniões setoriais em todo o Brasil, seis seminários nacionais e um internacional. Envolvemos mais de 10 mil interessados e estudamos a legislação de mais de 30 países. O anteprojeto é fruto desse processo.

A finalidade de colocar o texto em consulta pública é a de identificar fragilidades, equívocos e recolher sugestões para o seu aperfeiçoamento. A amplitude e a profundidade das manifestações não deixam dúvidas: teremos um projeto de lei melhor do que a minuta apresentada em junho!

No Brasil, as economias culturais não conseguem atingir legalmente nem 20% do mercado potencial, com exceção da TV aberta. É óbvio que uma economia saudável precisa ampliar o acesso dos consumidores para que a mercadoria realize plenamente sua missão e materialize seu valor de troca.

E, claro, quanto mais segurança jurídica, mais investidores se interessarão pelos negócios culturais.

Os usuários são igualmente importantes. Por isso, a lei do direito autoral precisa e deve buscar a harmonização com esses outros direitos e interesses.

Interessa ao autor uma economia saudável. Não interessa aos autores a judicialização do direito autoral, com milhares de processos na Justiça e com o alto grau de inadimplência que temos hoje.

Sem falar na insegurança da grande maioria dos artistas e criadores quanto à honestidade do processo de arrecadação e distribuição do direito autoral.

Um dos pontos mais questionados ao longo desse processo foi o da licença não voluntária: ela se destina a equacionar casos excepcionais dentro do conjunto do direito autoral e visa permitir a reedição de obras esgotadas e as chamadas obras órfãs, fundamentalmente.

Não tem aplicação no universo da música, mas é relevante no mundo das artes visuais e no da literatura.

Obras que, apesar de relevantes para a nossa cultura, encontram-se, por motivos diversos, inacessíveis. Não podemos deixar de registrar leituras enviesadas, expostas, especialmente, por aqueles que tiram proveito de falhas da atual legislação, numa tentativa de desqualificar a proposta de lei em discussão.

Questões estruturais e centrais do projeto de lei, como as que ampliam os direitos dos autores, ficaram secundarizadas nessas leituras marotas. Por exemplo, o reforço na posição contratual dos autores, que terão maior poder na negociação de seus direitos com terceiros.

Facilitamos para que os autores e artistas de obras audiovisuais possam obter mais ganhos pela exibição pública de suas obras; criamos exigências para que as associações de gestão coletiva sejam transparentes para os artistas, em nome de quem fazem a arrecadação em suas atividades, e comprovem uma administração idônea.

A lei atual é defasada e não oferece saídas diante das novas tecnologias. O acesso da sociedade aos conteúdos culturais em ambiente digital é uma grande oportunidade de acesso à cultura e um desafio para o direito de autor.

A saída não pode ser policialesca, de querer cercear, proibir e prender, mas procurar navegar nessa onda, buscando novos modelos de negócios e regras para esses usos que garantam os direitos dos autores. O mundo inteiro está discutindo essa questão.

Se queremos que os autores recebam satisfatoriamente por suas criações, se queremos desenvolvimento cultural e acesso pleno à cultura para todos, ou seja, uma economia da cultura forte no Brasil, por que não procuramos juntos as saídas?

Juca Ferreira, sociólogo, é ministro da Cultura.

Direito autoral e economia da cultura

03/08/2010

Observatório da Imprensa, Reproduzido de O Estado de S.Paulo, 28/7/2010

Por Juca Ferreira, ministro da Cultura

A proposta apresentada pelo Ministério da Cultura (MinC) para consulta pública de modernização da Lei do Direito Autoral está sendo amplamente debatida pela sociedade. Isso muito nos anima. Já contabilizamos mais de mil contribuições em cerca de 30 dias. Com esta escuta estamos dando curso a um processo democrático que se iniciou há quase oito anos e tem envolvido todas as partes interessadas. Com ela estamos aperfeiçoando o texto da lei.

Durante esse período, o MinC tem promovido reuniões com muitos artistas, investidores e consumidores para ouvir suas queixas e sugestões. Em 2007 formalizamos esse processo com a criação do Fórum Nacional de Direito Autoral. Ao longo de dois anos realizamos mais de 80 reuniões, sete seminários nacionais e um internacional. Cerca de 10 mil pessoas participaram desses debates, que foram transmitidos pela internet. Além disso, estudamos a legislação de mais de 30 países.

A modernização que propomos cria dispositivos – semelhantes aos já existentes em quase todo o mundo – que ajudarão o autor a ter maior controle sobre sua obra, como a separação dos contratos de edição e de cessão, ou a possibilidade de revisar ou encerrar acordos que o prejudiquem e tenham sido assinados por inexperiência.

O direito autoral, quando é bem estruturado, tem papel fundamental como estimulador da economia da cultura. É a circulação das obras e sua fruição que formam a base desta atividade econômica. Quanto mais consumidores e usuários, melhor para os criadores. Todos ganharão mais com isso. Uma lei que promova relações mais harmoniosas entre autores, investidores, usuários e cidadãos vai estimular as criações e os investimentos, ampliar o mercado dessas obras e diminuir o número, atualmente escandaloso, de processos na Justiça sobre o assunto.

Critérios de arrecadação e distribuição

Estamos saindo de uma economia de poucos para uma economia de muitos. Afinal, o presidente Lula está deixando uma grande lição: o desenvolvimento brasileiro pode e deve incluir os milhões de excluídos social e economicamente. Essa inclusão, além do significado social e ético, é a saída para a economia brasileira.

A economia da cultura no Brasil, hoje, não consegue incorporar nem 20% dos consumidores, com exceção da TV aberta. A modernização do direito autoral é um passo para melhorar essa situação. Esta economia, em franca expansão, tem demandado regras claras e transparentes, um marco legal que dê segurança jurídica a todos os envolvidos. A atualização da lei tornará a transparência parte do sistema de arrecadação. A falta dela gera desconfiança e questionamento generalizado de artistas e criadores. O anteprojeto que estamos pondo em discussão não só amplia como assegura os direitos do autor e o controle sobre sua obra. O criador vai passar a ter melhores possibilidades de gerir seus direitos.

As entidades de gestão coletiva devem continuar sendo responsáveis por arrecadar e distribuir os valores pagos pelos usos das obras. Isso não muda. Não acreditamos que, individualmente, o autor possa realizar bem o trabalho de cobrança dos seus direitos. A grande diferença é que tais instituições do sistema de arrecadação terão de manter atualizados e disponíveis relatórios com os valores recebidos e repassados e os critérios de arrecadação e distribuição. O Estado passa apenas a supervisionar a atuação dos órgãos arrecadadores. O anteprojeto, inclusive, encoraja a criação de entidades arrecadadoras.

Exploração comercial

Além disso, algumas categorias profissionais, como arranjadores e orquestradores, no campo da música, e roteiristas, no campo do audiovisual, passam a ter a autoria reconhecida e poderão ser remunerados pela exibição de seu trabalho. A lei atual não leva em conta o ambiente criado pela internet e pela digitalização. A modernização que propomos nos atualiza e vai aumentar em muito a arrecadação.

O MinC também propõe criar uma instância de resolução de conflitos com capacidade de solucionar questões contratuais. Caso as partes não cheguem a um consenso, o caso vai à Justiça. O autor não ficará mais sozinho na negociação com as empresas, por exemplo.

As possibilidades de uso de obras sem necessidade de autorização e pagamento, que estão na proposta, não devem causar prejuízos financeiros aos autores. Essas possibilidades estão restritas a casos excepcionais. O que estamos fazendo é trazer para a legalidade práticas cotidianas. Hoje, por exemplo, quem compra um CD original e quer gravar seu conteúdo para ouvir privadamente em outras mídias viola a Lei do Direito Autoral. Isso não é razoável. Outro exemplo, ao pé da letra, rigorosamente, um professor não pode exibir parte de uma novela ou um filme na sala de aula, ou mesmo recitar um poema para ensinar. Atualmente, uma biblioteca não pode sequer fazer uma cópia de segurança, ou para restauração, de um livro raro que ainda não tenha caído em domínio público. Restrições semelhantes também existem quanto ao uso da linguagem brasileira de sinais, a Libras – que permite a comunicação com as pessoas com deficiência auditiva –, para ser utilizada numa obra, como um filme ou uma novela.

Trazer para a legalidade ações desse tipo não fere os interesses dos autores; melhora o acesso da população aos bens culturais, estimula o consumo e aquece a economia da cultura. Quando houver exploração comercial das obras, no caso das fotocópias, parciais ou por inteiro, de livros, estamos inserindo na lei dispositivo que passará a remunerar o autor; o que, hoje, não ocorre.

Participe. Dê a sua sugestão até o dia 31 de agosto. Faça com que esta lei possa refletir os interesses de um conjunto o mais representativo possível de nossa sociedade. Isso pode ser feito no site www2.cultura.gov.br/consultadireitoautoral.

Sobre livros e mercado (Artigo)

02/08/2010

Brasil Econômico | Opinião, Sérgio Vale, em 02/08/2010

Em tempos de Flip (Festa Literária Internacional de Paraty), nada melhor do que uma reflexão sobre dois temas relacionados ao evento. Primeiro, seguindo tendências mundiais, o Brasil tem aproveitado nichos culturais em algumas cidades do país, fazendo delas pólos de desenvolvimento cultural. Não apenas Paraty e seu evento literário, mas Paulínia e seu mais recente pólo cinematográfico e o próprio Rio, que voltou a ser mostrar empenhado em retomar a liderança cultural no país, dão a entender que a cultura começou a virar indústria no Brasil. Indústria no bom sentido, que não gera apenas empregos, mas faz eventos que permitem maior reflexão e espalham conhecimento para quem não tinha acesso. Ainda falta participação do setor público para estimular essas cidades, e eventos como a Flip ainda têm elevada participação do setor privado.

Outro ponto que a Flip traz para a discussão é sobre o fim do livro no formato atual, já que duas mesas no evento tratarão disso com a presença de Robert Darn-ton, especialista no assunto. Com o surgimento de meios digitais e seus aperfeiçoamentos, não levará tempo para que um meio eletrônico acessível e agradável possa substituir efetivamente o livro impresso. Faz parte da evolução tecnológica que isso aconteça e o próprio livro tem que ser entendido como um avanço tecnológico, já antigo, é verdade, mas que permitiu que papiros e livros escritos a mão fossem substituídos. Mas mais do que o meio que se lê em si, a discussão mais premente é sobre os direitos autorais.

Depois de muito tempo, a indústria fonográfica conseguiu certos meios de sobrevivência, que passam pela massificação dos shows de seus artistas, uso dos CDs como propagandas de shows, como tem sido feito por grupos populares no Brasil, e a venda pela internet, que deslanchou principalmente em países onde os direitos autorais são respeitados. No caso brasileiro, o escritor não tem a possibilidade de ganhar a vida fazendo shows como músicos, dependendo quase exclusivamente da venda de seu produto. Num país em que a pirataria ainda prevalece, os leitores digitais poderão ser preenchidos por livros pirateados. Essa experiência é diferente do cinema, onde também pode se piratear. A diferença é que no cinema há a experiência do evento de estar numa sala com várias pessoas, numa tela gigante e em geral como ponto de encontro de amigos. A literatura, por ser um meio cultural de consumo individual, independe desse conceito e é mais aberta à pirataria. Assim, como o escritor poderá lucrar com seu livro?

A tendência é que o retorno caia ainda mais para ele. Saídas que passam pela publicidade virtual nos leitores digitais podem ajudar, mas pela baixa saída dos livros, que em geral saem com edições de três mil cópias, podem não ser suficientes. Afinal, não é de se imaginar que por serem digitais mais livros serão lidos. Assim, o mercado de livros tende a passar por um processo semelhante às dúvidas pelas quais passou o mercado fonográfico, com o agravante de que a solução deverá ser mais difícil.

Sérgio Vale (Economista-chefe da MB Associados)

Lei de direitos autorais, equilíbrio e estabilidade social (Artigo)

29/07/2010

Correio Braziliense – DF, em 29/7/2010

Por Karim Grau-Kuntz Coordenadora acadêmica do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI)

(…) Surpreendem, assim, as reações negativas quanto à redação do artigo 1º do anteprojeto de lei proposto pelo Ministério da Cultura, quando nele se postula a relação harmônica do direito de autor com os outros direitos garantidos no bojo da ordem jurídica brasileira. Equilíbrio é sinônimo de estabilidade social.

A Lei de Direito de Autor em vigor no Brasil contém sérias imperfeições. O anteprojeto de lei, ao procurar sanar essas imperfeições estabelecendo equilíbrio, não está retirando a força e a importância dos direitos dos autores. Pelo contrário, com a tônica do documento na procura de uma eficiente composição dos interesses dos autores (interesses individuais) com os interesses coletivos, o que se procura é proteger o instituto do direito de autor. Essa preocupação está passando despercebida àqueles que, míopes – talvez porque viciados pela ideia de um direito natural de autor sagrado e absoluto, cuja proteção ilimitada e incondicional seria obrigação cega de um Estado que só existiria para proteger e garantir interesses individuais (esse tipo de Estado não é capaz de garantir coexistência social harmônica) -, não são capazes de ver o resultado positivo do equilíbrio.

A defesa de um direito patrimonial absoluto e incondicional de autor, imune ao equilíbrio necessário com outros direitos, ou, ainda, a defesa de um direito patrimonial supralegal de autor, se revela encantada pela possibilidade do toque do ouro do Rei Midas. E a magia do brilho do ouro cega, fazendo passar despercebido que o acesso à cultura, à educação, à informação e ao conhecimento representa o alimento e a bebida que mantém vivo e saudável o processo dinâmico almejado pela instituição jurídica da garantia de proteção patrimonial ao autor.

Leia aqui o artigo na íntegra.

Preocupante dirigismo cultural e político

28/07/2010

O Estado de S. Paulo – SP, Marlos Nobre, em 28/7/2010

Tenho acompanhado com crescente preocupação as diversas manifestações do Ministério da Cultura (MinC) a respeito das alterações que propõe para o direito autoral no Brasil.

O que me leva a escrever agora é um impulso irresistível de quem vive, diretamente, do fruto do seu trabalho como criador musical. Ou seja, sou um compositor brasileiro de música de concerto, essa faixa especialíssima de atividade que até agora não vi ser levada em consideração nem mencionada especificamente nessa proposta de revisão. Para começo de conversa, declaro-me contrário ao espírito e à forma, ao conteúdo e às intenções declaradas ou subjacentes e não devidamente claras no texto preparado pelos técnicos do MinC.

Parto inicialmente do fundo da questão, do seu cerne, isto é, o perigo que encerra tal reforma para quem vive ou deseja viver do fruto do seu trabalho como compositor, no Brasil. Ao partir do fundamento da questão, vejo dois pontos precisos:

Como brasileiro, como compositor, quero ter o direito de ver respeitados os meus direitos constitucionais e legais, partindo do seguinte princípio: “Ao autor pertence o direito exclusivo de utilizar e de autorizar a utilização de sua obra”;

Como artista, não posso suportar a imagem de um governo interferindo nos meus direitos como compositor, sob alegações não muito claras, como as apresentadas no texto proposto.

Leia aqui o artigo na íntegra.