Lista de artigos para ‘Artigos’

Direito autoral e economia da cultura (Artigo)

28/07/2010

O Estado de S. Paulo – SP | Espaço Aberto, *Juca Ferreira, em 28/7/2010

A proposta apresentada pelo Ministério da Cultura (MinC) para consulta pública de modernização da Lei do Direito Autoral está sendo amplamente debatida pela sociedade. Isso muito nos anima. Já contabilizamos mais de mil contribuições em cerca de 30 dias. Com esta escuta estamos dando curso a um processo democrático que se iniciou há quase oito anos e tem envolvido todas as partes interessadas. Com ela estamos aperfeiçoando o texto da lei. Durante esse período o MinC tem promovido reuniões com muitos artistas, investidores e consumidores para ouvir suas queixas e sugestões. Em 2007 formalizamos esse processo com a criação do Fórum Nacional de Direito Autoral. Ao longo de dois anos realizamos mais de 80 reuniões, sete seminários nacionais e um internacional. Cerca de 10 mil pessoas participaram desses debates, que foram transmitidos pela internet. Além disso, estudamos a legislação de mais de 30 países.

A modernização que propomos cria dispositivos – semelhantes aos já existentes em quase todo o mundo – que ajudarão o autor a ter maior controle sobre sua obra, como a separação dos contratos de edição e de cessão, ou a possibilidade de revisar ou encerrar acordos que o prejudiquem e tenham sido assinados por inexperiência.

O Direito Autoral, quando é bem estruturado, tem papel fundamental como estimulador da economia da cultura. É a circulação das obras e sua fruição que formam a base desta atividade econômica. Quanto mais consumidores e usuários, melhor para os criadores. Todos ganharão mais com isso.

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A nova Lei do Direito Autoral protege o artista?

23/07/2010

Proteção e transparência

Allan Rocha de Souza, Gazeta Online, 21/07/2010

O anteprojeto de lei, atualmente em consulta pública, é resultado das discussões e debates no Fórum Nacional de Direitos Autorais, em que todos os interessados – artistas, empresas, ECAD, pesquisadores – se manifestaram democraticamente. O mesmo, contudo, não pode ser dito da lei vigente (9.610/98). Em surpreendentes quatro meses (entre agosto e dezembro de 1997), após tempos adormecida nas gavetas do Congresso Nacional, em meio à campanha de reeleição e em plena crise econômica mundial, esta lei foi aprovada nas duas casas do Congresso.

O resultado foi uma legislação desequilibrada, inábil para dirimir conflitos em torno do tema, restritiva da cidadania e desvinculada da sociedade. E, por ser carente de legitimidade, impõe elevados custos sociais, semeia o confronto, projeta a injustiça e esvazia a segurança jurídica, atingindo o funcionamento do Estado de Direito.

O anteprojeto proposto busca corrigir estas distorções e traz inúmeros avanços que em muito superam possíveis deslizes. Dentre os destaques, três temas merecem atenção especial: as limitações e usos livres, as condições contratuais e a gestão coletiva.

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Allan Rocha de Souza é doutor em Direito pela UERJ, professor e pesquisador em Direito Autoral e Civil na UFRJ.

Em defesa do autor da obra

23/07/2010

Paulo Roberto Ulhoa, Gazeta Online, 21/07/2010

Encontra-se em discussão no Brasil o projeto de reforma da lei de direito autoral, Lei 9.610, que entrou em vigor em 1998 em substituição à Lei 5.988 editada em 1973, em pleno regime militar. A proposta do governo veio com a justificativa de modernização e da capacidade de harmonização entre os setores envolvidos – dos criadores e artistas, do acesso do público e dos investidores no campo autoral.

A proposta do governo não avança tanto na questão da modernização – pois não se aprofunda no que se refere às novas tecnologias – e muito menos consegue harmonizar os setores envolvidos, uma vez que parcela da classe artística se diz alijada do processo originário de discussão.

Um avanço é a apresentação da proposta para consulta pública, dando efetiva publicidade ao processo. No entanto, o projeto de reforma chega com o discurso “pronto”, tendo como ponto nevrálgico a tentativa de “harmonização” dos setores envolvidos com medidas de “controle estatal”. Principalmente no que se refere às questões da gestão coletiva do Direito Autoral e o ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Execução Pública Musical. Segundo a proposta, caberá a um órgão federal exercer maior participação nas relações privadas envolvendo quem paga e quem recebe direito autoral.

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Paulo Roberto Ulhoa é advogado, mestre em Direito Constitucional e coordenador do Curso de Direito da Faculdade São Geraldo.

Gerbase comenta artigo de Fernando Brant

21/07/2010

Eu já tinha lido o texto do Fernando Brant (Com medo de ser infeliz – Estado de Minas, em 30/6/2010) e, apesar de respeitá-lo como artista, só posso lamentar essa manifestação raivosa e avisar que ele está sendo absolutamente corporativo, isto é, está pregando a manutenção do atual sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais na área da música. Vamos falar com todas as letras: ele está efendendo o ECAD.

Eu, que também sou músico e recebo direitos pelas minhas obras, tenho uma opinião completamente diferente quanto a essa máquina que comanda os direitos autorais da música no Brasil. Acho que o ex-ministro Gilberto Gil, não citado diretamente por Brant por motivos óbvios, também não. As mudanças propostas para a lei do direito autoral estão muito aquém do que seria ideal, mas elas são positivas, em especial para a área do ensino.

A lei atual contém aberrações grosseiras, que permitem ao ECAD mover processos contra salas de cinema para cobrar supostos direitos que já foram pagos pelas produtoras de cinema aos músicos quando da sua contratação. Claro que, na interpretação do ECAD, não é isso que acontece: os músicos cobram pela “exibição pública”, enquanto os produtores pagaram pela “sicronização”.

Tem mais: a lei diz que os “autores” de um filme são o roteirista, o diretor e o músico. Por que os diretores e os roteiristas não estão cobrando seus direitos na justiça? Porque eles não tem (e não querem ter, graças a Deus) algo parecido com o ECAD. E por que um músico é mais autor que um montador, ou um fotógrafo? Essa discussão vai longe e temos que enfrentá-la, mas o texto do Brant não ajuda, não argumenta, não acrescenta.

Eu também não gosto de ditadura e também acho que o governo Lula teve seus altos e baixos. Neste momento, podemos lutar por um ponto alto: uma nova lei do direito autoral. Lembram da ANCINAV? Lembram da proposta inovadora do governo, que foi torpedeada e afundou? Foi um ponto muito baixo do governo Lula e demonstrou sua quase impotência na área da legislação do audiovisual. O mesmo está acontecendo na questão dos direitos autorais: quem tem privilégios não vai abrir mão.

Gerbase (cineasta brasileiro, integrante da Casa de Cinema de Porto Alegre)

Artistas de todo o país defendem mudanças na Lei Autoral

20/07/2010

O Girassol, em 20/7/2010

Frejat e Luiz Caldas são dois dos diversos artistas que tem demonstrado apoio ao Ministério da Cultura (MinC) durante as diversas discussões do MinC com autores nesta fase de consulta pública da modernização da Lei de Direito Autoral.

Nas últimas semanas, representantes do MinC têm se reunido com vários artistas e seus representantes para discutir e aprimorar as propostas apresentadas no último dia 14 de junho. Os temas mais discutidos e apoiados têm sido a supervisão das entidades que arrecadam e distribuem direitos autorais e a criminalização do jabá.

De acordo com o diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Souza, ao Estado, caberá exigir das associações e do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos de Execução Musical (Ecad) que mantenham atualizados e disponíveis relatório anual de atividades; o balanço anual completo; e o relatório anual de auditoria externa de suas contas. Em eventuais casos de abuso, os autores terão informações para contestar práticas na Justiça, destituir coordenações e exigir seus direitos.

O que acontece hoje, segundo o músico Tim Rescala, é que não há meios para se fiscalizar o Ecad. Roberto Frejat, cantor, compositor e vocalista do Barão Vermelho, concorda e afirma que essa supervisão é mesmo necessária. “Espero que a gente consiga chegar num consenso interessante e evolutivo. Acho que se a gente conseguir algum tipo de regulação do Ecad, é bom”, declara. “O Ecad é uma iniciativa privada e acho que tem que continuar assim, mas tem que existir algum tipo de poder acima do dele que tenha capacidade de supervisionar e de pedir satisfação, pedir prestação de contas”, destaca.

Sobre a possibilidade de isso ser feito apenas pelos artistas, Tibério Gaspar, do Fórum de Música do Rio de Janeiro, lembra que as entidades arrecadadoras são dirigidas por artistas. Se não houver, outro ente para mediar isso, é como “colocar a raposa para vigiar o galinheiro?”.

Levantamento realizado pelo Ministério da Cultura mostra que o Brasil é caso único na América Latina e no grupo de países com os 20 maiores mercados de música do mundo que não possui estruturas administrativas estatais para supervisionar as associações de gestão coletiva. No Brasil, essa função era desempenhada pelo Conselho Nacional de Direitos Autorais, criado em 1973 pela mesma lei que deu o monopólio da arrecadação de direitos autorais ao Ecad. O órgão foi desativado em 1990.

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As leis devem acompanhar a sociedade (Exigir e Existir)

14/07/2010

Jornal do Brasil – RJ, Carolina Tupinambá e Paula Tupinambá, em 14/7/2010

Uma das coisas que aprendi em meus primeiros anos na escola de Direito, aula de Direito Constitucional do professor Nagib Slaib Filho, que escreveu no quadro a seguinte frase: “As leis devem acompanhar a sociedade e não a sociedade acompanhar as leis.” Esse pensamento me acompanhou a vida inteira desde então, servindo de fundamento para todo o meu raciocínio jurídico e hoje me voltou à mente quando eu mandava minhas opiniões acerca das mudanças na Lei de Direitos Autorais, aberta para Consulta Pública (http://www.cultu ra.gov.br/consultadirei toautoral). Um verdadeiro confronto da lei, do jeito como ela se encontra atualmente, com essa nova realidade digital em que bens imateriais protegidos “circulam livremente”. (…)

A despeito das várias sugestões que mandei (qualquer cidadão pode fazê-lo, basta entrar no site), não sei ainda quais serão as soluções encontradas, mas, certamente, a lei precisará mudar para acompanhar a sociedade, plagiando meu saudoso professor.

Gosto de pensar que tudo isso “realidade digital” ainda é muito novo e, apesar da rapidez com que as mudanças acontecem, elas ainda estão acontecendo. A lei atual nem debutou ainda, só tem 12 anos que está em vigor. Este seria o momento de se observar as condutas, observar como a sociedade irá se movimentar, já que a sociedade, como um todo, ainda não se manifestou a esse respeito. Ainda têm muitas novas relações a surgirem.

Muitas novas formas de negócios a serem descobertas e exploradas.

Muita coisa que nós, que nascemos antes dos anos 2000, sequer podemos imaginar que sejam possíveis.

Quer-me parecer que essa “pressa” em alterar a legislação visa atender a interesses econômicos de uma pequena classe, em detrimento do interesse social da coletividade. Espero sinceramente que não. Espero que interesses legítimos estejam liderando tais mudanças e faço aqui um pedido para que você cidadão e consumidor de arte, cultura, informação e conhecimento se conscientize também de seus direitos e cheque o projeto de lei, dando sua opinião e sugestão no que achar pertinente.

Vamos exercer nossa cidadania!