Lista de artigos para ‘Dúvidas Frequentes’

Licenças não-voluntárias

12/08/2010

Em que se baseiam as licenças não-voluntárias?

A propriedade sempre foi qualificada tradicionalmente como o direito de usar, gozar e dispor das coisas da forma mais absoluta, de modo que quando o proprietário dizia que uma coisa era sua, poderia fazer com ela o que bem entendesse, sem levar em conta os legítimos interesses de terceiros, inclusive desperdiçá-la ou destruí-la, sem nenhuma restrição, pois pertencia a ele para que ele fizesse isso mesmo, de forma que os direitos reais não tinham limites[1].

Hoje, tanto legislações de vários países quanto a Constituição Federal brasileira estabelecem limites ao direito de propriedade. A Constituição Federal, ao qual todo o ordenamento jurídico nacional está submetido e deve harmonizar-se, define, nos artigos abaixo, limitações ao uso da propriedade privada de forma geral, principalmente tendo em vista o cumprimento de sua função social ou o interesse público:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

(…)

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(…)

III – função social da propriedade;

(…)

A criatividade humana mantém uma relação de retroalimentação com a sociedade na qual o criador vive: o autor se aproveita dos valores e manifestações culturais existentes tendo, porém, a habilidade de gerar novas formas de expressão originais. Não é por acaso que tanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos (em seu Art. 27), quanto o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em seu Art. 15), incluíram no mesmo dispositivo o direito moral e patrimonial dos autores – em razão de produções científicas, literárias ou artísticas – com o direito que possui toda pessoa a tomar parte livremente na vida cultural de seu país, a desfrutar das manifestações artísticas e a participar do progresso científico, bem como de seus benefícios resultantes.

O que são as licenças não-voluntárias?

Licenças não-voluntárias, na forma proposta pela minuta do anteprojeto de Lei Autoral, são autorizações administrativas (portanto, naturalmente passíveis de revisão judicial) concedidas pelo Poder Público, por intermédio do Presidente da República, para tradução, reprodução, distribuição, edição e exposição de obras literárias, artísticas ou científicas.

Dessa forma, dispensa-se a autorização prévia e expressa do titular do direito autoral para os atos descritos acima, após a concessão da licença. No entanto, vale ressaltar que isso, de forma alguma, significa que não haja o pagamento pelo uso da obra aos respectivos titulares de direitos. Ao contrário, a proposta de Lei Autoral prevê que a licença somente poderá dar-se caso seja feito o referido pagamento, que será arbitrado pelo Poder Público tendo em vista os costumes e práticas de mercado.

O requerimento (pedido) de licença apenas poderá ser feito por pessoa (física ou jurídica) que tenha legítimo interesse na matéria e ainda que tenha capacidade técnica e econômica para exploração da obra e deverá ser encaminhado ao Ministério da Cultura. Todo o processo de contraditório e a ampla defesa serão garantidos ao autor ou titular do direito e, ao final, o Ministério da Cultura elaborará um parecer não-vinculante que será encaminhado ao Presidente da República para que decida. Da decisão do Presidente da República caberá ainda pedido de reconsideração.

Tão logo seja concedida a licença, o licenciado terá um prazo para iniciar a exploração da obra a que se propôs, e ficará investido de todos os poderes para agir em defesa dos interesses da obra. Se em qualquer momento o licenciado deixar de cumprir com os requisitos que o qualificaram para o pedido da licença ou deixar de realizar o pagamento aos titulares de direitos, a licença não-voluntária poderá ser revogada.

Um aspecto muito importante e simbólico, é que a proposta de Lei Autoral deixa para a autoridade máxima do Poder Executivo Federal – o Presidente da República – o juízo para a concessão ou não da licença não-voluntária, o que ressalta o caráter especial da medida e, principalmente, sinaliza fortemente a não-banalização da sua utilização.

Finalmente, a licença não-voluntária não poderá ser invocada quando em conflito com quaisquer dos direitos morais do autor, expressos no Art. 24 da Lei Autoral.

Em que casos as licenças não-voluntárias podem ser aplicadas?

As licenças não-voluntárias propostas foram idealizadas para terem aplicação apenas nas artes visuais e obras literárias, não se vislumbrando sua aplicação no caso dos fonogramas e obras musicais. Naturalmente que sua redação, da forma que foi proposta, poderá ser revista caso haja pouca clareza nesse ponto, bem como aliás todo o resto da proposta de projeto de Lei Autoral, já que um dos principais objetivos do processo de consulta pública foi de acolher sugestões que proponham melhorias. As licenças não-voluntárias podem ser aplicadas somente nos quatro casos abaixo:

I – Quando, já dada a obra ao conhecimento do público há mais de cinco anos, não estiver mais disponível para comercialização em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades do público: poderia ser o caso, por exemplo, de um livro didático que uma determinada editora que detenha os direitos patrimoniais sobre a obra não possua mais o interesse em reeditá-lo, talvez por não ser financeiramente viável (tendo em vista que os ganhos de escala são um fator determinante para as editoras, a tiragem de grande número de exemplares por vezes é fator determinante para a impressão de um livro) sendo ele demandado ainda por instituições de ensino. Nesse caso, é importante ressaltar que o autor auferirá uma renda após a concessão da licença – naturalmente desde que não tenha cedido completamente seus direitos patrimoniais -, que não teria antes, pela negação da editora em reeditar a obra.

II – Quando os titulares, ou algum deles, de forma não razoável, recusarem ou criarem obstáculos à exploração da obra, ou ainda exercerem de forma abusiva os direitos sobre ela: a motivação do governo para a sugestão da medida se deveu a casos em que herdeiros ou titulares derivados exigiam quantias abusivas muito superiores ao preço de mercado para, por exemplo, autorizarem a exposição de obras de artes visuais de um determinado pintor, em detrimento do direito à cultura, da função social da obra e inclusive do interesse do próprio autor. Aqui também ganham os titulares de direitos autorais, pois o Poder Público arbitrará a remuneração que for mais coerente com a prática de mercado.

Um exemplo expresso de utilização desse dispositivo ocorre na Espanha, em que a Lei Autoral prevê a licença não-voluntária em seu Art. 40, caso os herdeiros exerçam de forma abusiva seu direito à não-divulgação da obra, contrariando o disposto no Art. 44 da Constituição espanhola, que dispões sobre o acesso à cultura, à ciência, à pesquisa científica e técnica e ao interesse público. Dessa forma, ganha a sociedade, com o incremento da Ciência, Cultura, Educação e a consolidação do direito fundamental do acesso à informação.

Naturalmente que, sendo um dos principais objetivos do processo de consulta pública o recebimento de opiniões, críticas e sugestões, o governo federal está sempre sensível aos posicionamentos diversos no sentido de alterar algum trecho da redação deste dispositivo – bem como de todo o conteúdo em consulta pública -, de forma a deixar mais claro o escopo da aplicação da medida (se, por exemplo, deve-se aplicar somente a titulares derivados de direitos autorais ou não).

III – Quando não for possível obter a autorização para a exploração de obra que presumivelmente não tenha ingressado em domínio público, pela impossibilidade de se identificar ou localizar o seu autor ou titular: aqui é o caso da obra órfã, sendo que, tanto no caso de impossibilidade de identificação do autor quanto no caso de não localização, cabe sempre o devido pagamento de direitos autorais que ficará disponível para o autor em questão, no futuro, reclame os valores que lhe são devidos. Mesmo não sendo conhecido, o autor nesse caso ganha, pois será recolhido em seu nome valores relativos a direitos autorais que ele não receberia se não fosse a licença, e que poderá reclamar futuramente, se assim desejar.

IV – Quando o autor ou titular do direito de reprodução, de forma não razoável, recusar ou criar obstáculos ao licenciamento de reprografia: aqui pode ser o caso da criação de obstáculos à licença reprográfica (que, repise-se, é sempre remunerada ao autor), que passa a existir com a nova Lei Autoral. Nesse caso também o autor auferirá um ganho substancial com a licença não-voluntária, que não teria antes, pois, com a reprografia, ele terá o direito a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do valor de mercado da fotocópia.

Essa licença é uma inovação proposta pelo Ministério da Cultura ou ela existe e já é aplicada em outros países? Existem licenças paralelas em outros áreas, que também atingem a propriedade privada?

De forma alguma a licença não-voluntária proposta é uma inovação feita pelo Ministério da Cultura. Primeiramente, ela já é prevista por meio da Convenção de Berna que, depois que o Brasil tornou-se signatário, possui força de Lei A Convenção de Berna autoriza várias modalidades de licenças não-voluntárias das quais o Brasil não faz uso, e nem propõe fazer nesta proposta de Lei Autoral, por exemplo em seus Arts. 11bis e 13.

Dentre os vários países que adotam algum tipo de licença não-voluntária estão, por exemplo, Japão, Portugal, Espanha, França, México, Argentina, Índia, Noruega, Nigéria, República Tcheca, República Dominicana, dentre muitos outros tanto desenvolvidos quanto em vias de desenvolvimento, com poucas diferenças em relação ao escopo e abrangência do referido instituto, ou à autoridade que a expede.

No Brasil a própria Lei de patentes, a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, possui toda uma seção dedicada ao assunto. O instituto é popularmente chamado de “quebra de patentes” e, assim como proposto na mudança de Lei Autoral somente pode ser utilizado em casos muito específicos. Desde 1996 foi utilizada somente uma única vez.

As licenças não-voluntárias prejudicam de alguma forma os autores e criadores? Por quê?

Não, a licença não-voluntária não prejudicará em nada os interesses dos autores e criadores. Uma das razões pelas quais isso se dará será porque sempre haverá pagamento de direitos autorais aos titulares, no caso da expedição da licença, tendo-se como parâmetro o preço de mercado e a importância do autor ou da obra, de forma que financeiramente os autores não perdem nada com a medida.

Além disso, as licenças não-voluntárias autorizam usos de obras que, de outra forma, não ocorreriam de maneira alguma, seja pela imposição de obstáculos desarrazoados, pelo abuso de direito de alguns titulares, por estar a obra esgotada ou pela recusa à reprografia. Dito de outro modo, se não fosse a licença não-voluntária, os autores e titulares deixariam de auferir os rendimentos da exploração da obra que foi autorizada pela licença e que não ocorreriam se não fosse ela (a licença). Também, quando se pondera que a vocação de toda obra é circular entre os usuários, tem-se que seu objetivo maior será atingido por meio das licenças não-voluntárias, e sempre com a devida remuneração aos titulares de direitos autorais.

Que conseqüências o Ministério da Cultura espera com a implantação da licença não-voluntária?

Em primeiro lugar, gostaríamos de ressaltar novamente que vemos essa medida como não sendo banal ou rotineira. Não obstante, esperamos que sua mera existência e a mera possibilidade de que seja utilizada mude para melhor a relação entre autores, intermediários, titulares de direitos autorais e os usuários.

No caso de sua utilização, teremos o uso remunerado de uma obra que de outra forma não ocorreria, com todas as conseqüências decorrentes: incremento de difusão cultural, conhecimento e aumento na renda dos autores e dos respectivos titulares de direitos.

Finalmente, achamos importante ressaltar que, durante o processo de concessão de licença, as partes envolvidas podem chegar a um acordo, por intermédio da mediação do Ministério da Cultura.


[1] Parilli, Ricardo Antequera e Antequera, Ricardo Enrique, “Las licencias obligatorias como límites a los derechos de propiedad intelectual”.

Como fica a questão da reprografia com a proposta de revisão da LDA?

12/08/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

A proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais recupera a cópia privada – presente na lei autoral anterior, Lei nº 5.988/1973, e na legislação de diversos países. No entanto, nos casos em que essa cópia for realizada por intermédio de processo reprográfico ou assemelhado, com finalidade comercial ou intuito de lucro, o autor ou titular do direito autoral sobre a obra reproduzida terá o direito de receber uma remuneração referente à cópia de sua obra. Para tanto, a proposta de revisão tem um capítulo específico que facilite a gestão coletiva desses direitos.

O objetivo da criação desse capítulo é conciliar o direito de acesso à educação com o direito do autor sobre sua obra, no caso específico do setor livreiro. Busca-se remunerar os autores, ao mesmo tempo em que se facilita o acesso a material educacional. Ademais, estabelece-se um patamar mínimo de remuneração ao autor da obra pela cópia reprográfica, que não pode ser menor que 50% do que for arrecado pela respectiva entidade de gestão coletiva.

Há duas críticas recorrentes à proposta do MinC. A primeira crê que as cópias realizadas com objetivo educacional devem ser liberadas sem autorização prévia do autor ou titular, não estando sujeitas a pagamento. A segunda defende que seja proibida a cópia integral de livro disponível para compra e critica a definição de percentual mínimo da arrecadação destinado ao autor, criticando as mudanças previstas em Lei

No primeiro caso, é necessário recordar que a finalidade da cópia, per se, não isenta a necessidade de autorização prévia, nos termos dos tratados internacionais de direitos autorais a que o Brasil está vinculado. Tal liberação poderia sujeitar o país a sanções dentro da Organização Mundial do Comércio. Se há um uso comercial da obra pelo operador da reprografia, não há possibilidade dessa situação ser enquadrada dentro das limitações da Lei, pois não passaria na regra dos três passos disposta pela Convenção de Berna. Sendo assim, há necessidade de autorização prévia.

Já no segundo caso, deve-se levar em consideração que, independentemente de isso ser ou não desejável, há muitos estudantes que não querem adquirir edições de livros. A intenção é fortalecer o autor ou titular de direito para que este possa ser remunerado pelas cópias de suas obras, trazendo para a legalidade a prática da reprografia e facilitando o acesso às cópias. Por outro lado, a inserção de um patamar mínimo destinado aos autores segue a prática adotada na maior parte das legislações européias sobre o tema, que privilegia o autor originário da obra sobre os demais titulares, reservando uma remuneração mínima para estes que não pode ser objeto de renúncia contratual.

A gestão de direitos reprográficos é comum em praticamente todos os países da União Européia e em vários outros. Há países como os Estados Unidos, Colômbia, Jamaica, Japão, Irlanda, África do Sul, Coréia do Sul e Austrália, que, apesar de não disporem, como é o caso atual brasileiro, de um capítulo específico em suas leis para a questão da reprografia como um todo, possuem um sistema de gestão coletiva de direitos reprográficos nacional e funcional, construído com base nas limitações aos direitos de autor estabelecidas em Lei e nos dispositivos relacionados às entidades de gestão coletiva, constituindo o chamado licenciamento voluntário. Ou seja, em muitos países já há décadas os próprios titulares de direitos, com base na própria legislação nacional, constituíram sociedades de gestão coletiva de direitos reprográficos como forma de resolver o inexorável problema das cópias reprográficas, algo que não se deu no Brasil até hoje. A intenção da criação desse capítulo em nossa Lei é estimular o desenvolvimento desse sistema que ainda não conseguiu ser implementado, e cuja ausência leva a um conflito desnecessário entre estudantes e professores versus titulares de direitos.

Como ficam as sanções na proposta de revisão da LDA?

12/08/2010

As propostas de alteração para o Capítulo de Sanções Civis buscam atualizá-lo face à jurisprudência e legislação recente, além de refletir as alterações propostas no corpo da Lei e propor a criminalização do Jabá.

No caso dos artigos 105 e 109 define-se a possibilidade de o juiz ajustar equitativamente as sanções de natureza civil, em função das circunstâncias do caso concreto, em linha com as tendências do direito civil contemporâneo. Na mesma direção, incorpora-se o entendimento assente na jurisprudência quanto ao valor da multa cabível pela execução pública feita em desacordo com a lei, que deve ser proporcional ao dano gerado. Adequa-se, assim, a Lei à jurisprudência aplicada. Não se trata, como algumas críticas sugerem, de redução das penalidades, mas de incorporar diretriz do Código Civil de 2002 sobre a necessidade de guardar-se proporção entre a indenização arbitrada e o dano causado, evitando-se injustiças. Além disso, qualquer reforma de texto de lei deve procurar adequar o texto legal à prática jurisprudencial. Neste caso, o judiciário já não vem aplicando as edidas taxativas previstas no texto atual da Lei Autoral, seguindo aquilo que dispõe o Código Civil.

No artigo 107, dentro do espírito de busca de equilíbrio previsto no texto legal, trata-se de impedir o abuso no uso de medidas tecnológicas de proteção em detrimento do exercício das limitações aos direitos autorais e do domínio público. O autor e os titulares de direitos continuam podendo inserir medidas que impeçam o acesso a ou a reprodução de suas obras, mas não podem negar ao cidadão o exercício das faculdades previstas nos artigos de limitações e exceções da Lei, assim como impedir a livre utilização de uma obra caída em domínio público. A Lei não prevê apenas direitos exclusivos, mas também os casos em que há limitações a esses direitos, as quais devem igualmente ser respeitadas.

Da mesma forma, o artigo 110A reflete a tentativa de harmonização estabelecida na proposta de alteração do artigo 1 e de criação do artigo 3A, trazendo para a Lei dispositivo que impeça o abuso no uso no direito exclusivo, conforme já previsto na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8884/94), e no artigo 8 do acordo de TRIPS da Organização Mundial do Comércio. Não se trata, enfim, de punir o autor, mas de garantir que o direito autoral esteja em harmonia com o ordenamento jurídico vigente.

Já o artigo 110B tipifica como infração à ordem econômica a prática de oferecimento ou recebimento de vantagem para aumentar ou diminuir a execução ou exibição pública de obras ou fonogramas (o conhecido “jabá” ou “payola”). O “jabá” é responsável por distorções no sistema de distribuição de direitos de comunicação ao público, prejudicando os autores que possuem menos poder econômico e por isso não conseguem ter visibilidade nos grandes meios de comunicação.

Por fim, no caso do 110C, em que se estabelece sanção aos dirigentes do Escritório Central de Arrecadação ou das Entidades de Gestão Coletiva que não cumpram com as obrigações legais estabelecidas no anteprojeto de Lei, a intenção é fortalecer os mecanismos previstos no APL que prevêem maior controle, pelos autores e titulares de direitos, das sociedades de gestão coletiva, assim como maior transparência para a sociedade.

Esclarecimentos sobre o equilíbrio do direito de autor com outros direitos e princípios da ordem jurídica brasileira

12/08/2010

Entre os dispositivos com maior número de contribuições na consulta pública está o artigo 1º e seu parágrafo único. Este artigo busca explicitar o equilíbrio do direito de autor com outros direitos e princípios da ordem jurídica brasileira.

As manifestações dividem-se entre aquelas que consideram esses dispositivos um avanço significativo ao explicitar a harmonia do sistema jurídico, dando maior legitimidade social à lei e tornando mais fácil e imediata a compreensão e aplicação da própria legislação; aquelas que concordam que toda lei se orienta pelo equilíbrio dos princípios constitucionais, mas acham desnecessária, “redundante”, “óbvia” e “genérica” a explicitação disto na Lei; e aquelas manifestações que entendem que não existe nexo entre a proteção do autor e os outros direitos constitucionais, que não há relação entre os direitos do consumidor e os direitos de utilização econômica (patrimoniais) do autor, e que estas cláusulas podem ser interpretadas como uma redução do direito do autor.

A inserção destes dispositivos segue uma postura contemporânea, ao expressar a necessária compatibilização dos direitos. As leis especiais da década de 90 em diante adotam claramente esta perspectiva – basta ver, a este respeito, a lei do CADE, o CDC, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Propriedade Industrial, para ficar em alguns exemplos.

A ordem jurídica é um sistema e cada um dos direitos que compõem essa ordem está necessariamente em atração e interação com os outros direitos que, conjuntamente, dão unidade a ela. Defender a falta de necessidade de harmonização do direito patrimonial de autor com outros direitos, isto é, defender que o direito patrimonial de autor não precise estar em atração e interação com os outros direitos garantidos na unidade do sistema denominado de ordem jurídica pressupõe, então, estar-se considerando o direito patrimonial do autor como absoluto e incondicional.

O que o Direito Constitucional defende hoje é que os direitos reconhecidos na Lei Maior não devem ser lidos isoladamente, mas sim sempre harmonizados. A intenção da proposta é explicitar esta harmonia, deixando inequívoco (pois ainda há entendimentos contrários a esse, basta ver algumas manifestações na consulta) que o direito patrimonial do autor não é um direito absoluto. Nesse sentido, busca oferecer uma orientação interpretativa equilibrada. A falta desse marco interpretativo tem, por vezes, induzido interpretações judiciais que não consideram alguns princípios gerais do Direito Civil. Ou seja, o objetivo destas cláusulas é oferecer maior segurança jurídica para a interpretação da Lei, dando ao poder judiciário mais elementos para aplicá-la, reforçando assim o direito do autor, à luz do sistema legal nacional. A busca de equilíbrio – e consequentemente de maior estabilidade social – não está retirando a força e a importância dos direitos dos autores. Pelo contrário, com a tônica do documento na procura de uma eficiente composição dos interesses dos autores – interesses individuais – com os interesses coletivos, o que se procura é proteger o instituto do direito de autor. Mas para isso a idéia de que existe um direito natural de autor “sagrado” e absoluto deve ser superada, pois um Estado que exista para garantir a coexistência social harmônica não pode ter como obrigação cega somente a proteção e a garantia dos interesses individuais.

A proposta do governo é deixar explicita a harmonia do sistema jurídico, pelos motivos acima expostos, que são os de garantir maior segurança jurídica e não o contrário. Para atingir esse objetivo, a redação dos artigos está aberta a contribuições, de forma a ser aprimorada. Eis o espírito da consulta pública que estamos realizando!

Limitações aos direitos autorais – usos justos sem prejudicar o autor – Parte 1

10/08/2010

As limitações aos direitos autorais existem para que os interesses dos titulares de direito de obras protegidas sejam compostos e adequados aos interesses dos outros membros da sociedade de terem acesso à cultura. Esses limites estão em consonância com nossa Constituição Federal, que estabelece que toda propriedade deve ter sua função social garantida (artigo 5º inciso XXIII). E também está em consonância com a proteção patrimonial internacional garantida ao autor pela Convenção de Berna que foi desenhada em interação com uma série de interesses coletivos, como o interesse à educação, ao acesso a informação, à liberdade de imprensa, aos interesses da coletividade etc.

Diversos artigos da Convenção expressam esse objetivo. Vale destacar o artigo que estabelece a “regra dos três passos” (artigo 9(2)), que diz:

“Às legislações dos países da União reserva-se a faculdade de permitir a reprodução das referidas obras [obras literárias e artísticas] em certos casos especiais, contanto que tal reprodução não afete a exploração normal da obra e nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor.”

No mesmo tom, o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) da OMC, reproduz em seu artigo 13 a Convenção de Berna:

“Os Membros restringirão as limitações ou exceções aos direitos exclusivos a determinados casos especiais, que não conflitem com a exploração normal da obra e não prejudiquem injustificadamente os interesses legítimos do titular do direito”, que é a conhecida regra dos três passos.

O que significa “exploração normal da obra” e “prejuízo injustificável ao autor”?

É pacificado que por “exploração normal” entende-se a exploração econômica costumeira. Já o “prejuízo injustificável ao autor” é aquele cujo resultado vá além dos limites do equilíbrio de interesses, onerando o autor frente aos interesses da coletividade além dos limites do razoável e proporcional. Em outras palavras, uma limitação não pode causar um estorvo à exploração econômica costumeira da obra intelectual, nem ultrapassar os limites de uma situação equilibrada.

Sendo assim, a existência de limitações aos direitos do autor, desde que restrita a determinados casos especiais e seguindo as regras acima expostas, em nada fere os princípios constitucionais ou tratados internacionais.

Qual o escopo de “fins didáticos”?

A expressão “fins didáticos”, já existe na lei atual, no inciso VI do artigo 46, e nunca ensejaram qualquer controvérsia no tocante a sua interpretação. Em Berna encontramos também o uso dos termos “fins educacionais, informativos e de pesquisa”. Nos registros da Ata da Conferência Diplomática que tornou consenso o texto desses artigos, ensino inclui “ensino em todos os níveis – instituições educacionais e universidades, municipais e do Estado, e escolas privadas. Educação fora dessas instituições, por exemplo, ensino disponível ao público, mas não incluído nas categorias acima, deve ser excluído.” Dessa maneira, a interpretação para “fins didáticos” significa a utilização no ensino regular.

De acordo com estudo da Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI (2010), é possível encontrar nas diversas legislações dos países pesquisados as mais diferentes terminologias relacionadas às limitações para a educação. Podem-se encontrar os seguintes termos: “fins educativos”, “fins didáticos”, “atividades educativas”, “contextos educativos”, entre outros. O importante é que esses termos guardam em si uma única significação: estão diretamente relacionados aos atos necessários para viabilizar o processo ensino-aprendizagem, ou seja, possibilitar aos educandos um acesso amplo às obras protegidas sem necessidade de remuneração aos seus titulares.

Do universo de 47 países pesquisados pela OMPI (2010), somente 2 não se manifestaram sobre a limitação dos direitos autorais para uso educacional (Islândia e Israel deixaram a resposta em branco). Todos os demais (96%) disseram que permitem o livre uso de obras protegidas se for para fins educacionais.

(veja também a Parte 2 e a Parte 3)

Limitações aos direitos autorais – usos justos sem prejudicar o autor – Parte 2

10/08/2010

(veja também a Parte 1)

A alteração no caput do artigo 46

A proposta de alteração do caput do artigo 46 visa esclarecer que os seus incisos apresentam os casos em que são permitidos os usos de obras protegidas, sem a necessária autorização dos titulares e remuneração por parte de quem as utiliza. A alteração tem o intuito de tornar o texto mais claro e didático e não significa uma mudança no escopo do artigo, mas tão somente explicitar e sinalizar o efetivo sentido do que já está estabelecido na Lei atual. Quando a Lei diz que “Não constitui ofensa aos direitos autorais” (redação atual), significa que a utilização de obras protegidas pode ser feita sem a prévia autorização do titular, não havendo necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza e isso não deve causar nenhuma ofensa ou dano ao autor. O termo ‘ofensa’ nada mais é do que a dispensa de autorização e não indica nenhum alargamento do escopo do artigo, ou seja, a redação anterior e atual da Lei são construções equivalentes.

O escopo dos incisos do artigo 46

Incisos com manutenção de redação:

–  Direito de citação e uso pela imprensa (atuais incisos Ia e III)

–  Uso para demonstração à clientela (atual inciso V)

–  Para produzir provas (atual inciso VII)

Incisos com mudanças:

– Cópia privada integral e para fins de portabilidade e interoperabilidade (novos incisos I e II): o primeiro restabelece a cópia integral em um só exemplar para uso privado e sem fins comerciais de obras legitimamente adquiridas. Isso significa que está contemplada a gravação de uma novela ou filme para assistir mais tarde, a cópia de segurança de um CD ou de um texto, se for para uso de quem a copiou e se a obra tenha sido adquirida de forma legítima. O segundo inciso quer garantir os processos digitais de troca de formato ou suporte (que exigem mais de uma cópia para acontecerem), como a passagem de um CD para um tocador de MP3 (copia para o computador e depois copia para o dispositivo). Estes incisos não legalizam o download ou upload de obras que não obtiveram autorização dos autores.

– Uso de discursos pela imprensa (novo inciso IV): a lei atual fala em reprodução. A proposta amplia para outros usos, mas reforça-se a necessidade de que sejam feito na medida justificada para cumprir o dever de informar sobre fatos noticiosos.

– Comunicação ao público para fins didáticos em estabelecimentos de ensino (novo inciso VI): Inclui no dispositivo atual a recitação ou declamação e a exibição audiovisual. O que significa que recitar uma poesia em sala de aula estará legalizado, assim como o uso de filmes dentro das escolas. Restringe esses usos aos mesmos espaços (recesso familiar e estabelecimento de ensino) e sem intuito de lucro, mas retira a obrigatoriedade que sejam para “fins exclusivamente didáticos”, no entanto condicionando que o público seja exclusivamente os corpos discente, docente, pais de alunos e outras pessoas da comunidade escolar e que o acesso seja de forma gratuita.

– Usos transformativos (novo inciso VIII): mantém o mesmo espírito do artigo original, que é permitir os usos transformativos das obras, sem que prejudique a sua exploração normal. A única alteração é a ampliação das possibilidades de uso dessas obras, já que atualmente restringe-se à reprodução, um uso restrito tendo em vista as novas possibilidades multimídia.

– Uso para pessoas com qualquer deficiência (novo inciso IX): amplia a possibilidade para todas as pessoas com deficiência possam ter obras adaptadas para seu acesso, garantindo que isto ocorra sem autorização somente se não houver qualquer fim comercial na reprodução ou adaptação da obra.

– Uso de retratos feitos sob encomenda (novo inciso XI): a lei atual fala em reprodução. A proposta amplia para outros usos dos retratos e estabelece parâmetros de competências para herdeiros, cônjuge, ascendentes ou descendentes. Parte do dispositivo trata de assunto alheio aos Direitos Autorais, mas que está presente na legislação brasileira há décadas (especialmente Direito de Imagem).

– Reprodução de palestras, conferencias e aulas pelo ouvinte (atual inciso XII): adequa a redação à realidade contemporânea, reforçando que o uso tem que ser privado e que não pode haver publicação do material, independente de lucro.

Novos incisos:

– Comunicação ao público para fins didáticos fora do ambiente formal de ensino, por associações cineclubistas, em atividades litúrgicas em templos religiosos, em unidades prisionais e para fins de reabilitação ou terapia (sem intuito de lucro) (novo inciso XV): permite a representação teatral, a recitação ou declamação, a exibição audiovisual e a execução musical, desde que não tenham intuito de lucro, que o público possa assistir de forma gratuita e que ocorram na medida justificada para o fim a se atingir. Garante o uso p/ fins didáticos fora do espaço formal de ensino (mas ainda dentro da educação formal) e outros usos que não tenham intuito de lucro, nem causam prejuízo à exploração comercial da obra, como em cineclubes, atividades litúrgicas, prisões e arte-terapia.

– Uso em portfólio ou currículo profissional (novo inciso X): para ser usado pelo autor da obra ou a pessoa nela retratada.

–  Reprodução de obra esgotada (novo inciso XVII): cópia sem fins comerciais de obra comprovadamente fora de comercialização. As obras sob demanda ou encomenda, desde que o serviço seja publicamente oferecido pelo titular não se configuram como obras esgotadas.

–  Cópia e consulta para fins de preservação e conservação, feitas por instituições museológicas (novos incisos XIII e XIV): objetivam permitir que instituições como museus, arquivos e cinematecas possam realizar cópias para restaurar obras ou retirá-las de circulação. Estes dispositivos devem destinar-se somente para fins de preservação e conservação e a colocação à disposição do público em redes fechadas deve observar este princípio.

– Uso de obras de artes visuais em catálogos sem fim comercial (novo inciso XVIII): viabiliza a publicidade das exposições públicas ou em galerias de obras de artes visuais, em atendimento a demandas apresentadas pelos setores interessados. Não prevê o uso comercial deste material.

(veja também a Parte 3)