Ministro Juca Ferreira apresenta os resultados da Consulta Pública sobre a revisão da lei

09/09/2010

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, concedeu coletiva à imprensa, na manhã desta quinta-feira, 9 de setembro, em Brasília, para apresentar os resultados ...

Após consulta pública, governo faz últimos ajustes na proposta da nova Lei de Direito Autoral

09/09/2010

Assessoria de Comunicação do Ministério da Cultura, em 9/09/2010 Texto consolidado será enviado ainda este ano ao Congresso Nacional Nos 79 dias ...

Setor Livreiro Escolar

08/09/2010

MinC recebe sugestões para a modernização da Lei de Direito Autoral O ministro da Cultura, Juca Ferreira, recebeu em seu gabinete na manhã desta ...

Consulta termina, diálogo continua

01/09/2010

MinC vai analisar as 7.863 contribuições ao projeto de modernização do Direito Autoral A consulta pública para a modernização da Lei de Direitos ...

Consulta Pública encerra recebimento de contribuições

01/09/2010

Está encerrado o recebimento de contribuições à minuta do anteprojeto que revisa a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). Agradecemos os esforços ...

Direitos Autorais no Audiovisual

30/08/2010

No texto para uma nova Lei do Direito Autoral, que fica em consulta pública até dia 31 de agosto, o Ministério da Cultura (MinC) traz propostas específicas ...

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Limitações aos direitos autorais – usos justos sem prejudicar o autor – Parte 1

10/08/2010

As limitações aos direitos autorais existem para que os interesses dos titulares de direito de obras protegidas sejam compostos e adequados aos interesses dos outros membros da sociedade de terem acesso à cultura. Esses limites estão em consonância com nossa Constituição Federal, que estabelece que toda propriedade deve ter sua função social garantida (artigo 5º inciso XXIII). E também está em consonância com a proteção patrimonial internacional garantida ao autor pela Convenção de Berna que foi desenhada em interação com uma série de interesses coletivos, como o interesse à educação, ao acesso a informação, à liberdade de imprensa, aos interesses da coletividade etc.

Diversos artigos da Convenção expressam esse objetivo. Vale destacar o artigo que estabelece a “regra dos três passos” (artigo 9(2)), que diz:

“Às legislações dos países da União reserva-se a faculdade de permitir a reprodução das referidas obras [obras literárias e artísticas] em certos casos especiais, contanto que tal reprodução não afete a exploração normal da obra e nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor.”

No mesmo tom, o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) da OMC, reproduz em seu artigo 13 a Convenção de Berna:

“Os Membros restringirão as limitações ou exceções aos direitos exclusivos a determinados casos especiais, que não conflitem com a exploração normal da obra e não prejudiquem injustificadamente os interesses legítimos do titular do direito”, que é a conhecida regra dos três passos.

O que significa “exploração normal da obra” e “prejuízo injustificável ao autor”?

É pacificado que por “exploração normal” entende-se a exploração econômica costumeira. Já o “prejuízo injustificável ao autor” é aquele cujo resultado vá além dos limites do equilíbrio de interesses, onerando o autor frente aos interesses da coletividade além dos limites do razoável e proporcional. Em outras palavras, uma limitação não pode causar um estorvo à exploração econômica costumeira da obra intelectual, nem ultrapassar os limites de uma situação equilibrada.

Sendo assim, a existência de limitações aos direitos do autor, desde que restrita a determinados casos especiais e seguindo as regras acima expostas, em nada fere os princípios constitucionais ou tratados internacionais.

Qual o escopo de “fins didáticos”?

A expressão “fins didáticos”, já existe na lei atual, no inciso VI do artigo 46, e nunca ensejaram qualquer controvérsia no tocante a sua interpretação. Em Berna encontramos também o uso dos termos “fins educacionais, informativos e de pesquisa”. Nos registros da Ata da Conferência Diplomática que tornou consenso o texto desses artigos, ensino inclui “ensino em todos os níveis – instituições educacionais e universidades, municipais e do Estado, e escolas privadas. Educação fora dessas instituições, por exemplo, ensino disponível ao público, mas não incluído nas categorias acima, deve ser excluído.” Dessa maneira, a interpretação para “fins didáticos” significa a utilização no ensino regular.

De acordo com estudo da Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI (2010), é possível encontrar nas diversas legislações dos países pesquisados as mais diferentes terminologias relacionadas às limitações para a educação. Podem-se encontrar os seguintes termos: “fins educativos”, “fins didáticos”, “atividades educativas”, “contextos educativos”, entre outros. O importante é que esses termos guardam em si uma única significação: estão diretamente relacionados aos atos necessários para viabilizar o processo ensino-aprendizagem, ou seja, possibilitar aos educandos um acesso amplo às obras protegidas sem necessidade de remuneração aos seus titulares.

Do universo de 47 países pesquisados pela OMPI (2010), somente 2 não se manifestaram sobre a limitação dos direitos autorais para uso educacional (Islândia e Israel deixaram a resposta em branco). Todos os demais (96%) disseram que permitem o livre uso de obras protegidas se for para fins educacionais.

(veja também a Parte 2 e a Parte 3)

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