Ministro Juca Ferreira apresenta os resultados da Consulta Pública sobre a revisão da lei

09/09/2010

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, concedeu coletiva à imprensa, na manhã desta quinta-feira, 9 de setembro, em Brasília, para apresentar os resultados ...

Após consulta pública, governo faz últimos ajustes na proposta da nova Lei de Direito Autoral

09/09/2010

Assessoria de Comunicação do Ministério da Cultura, em 9/09/2010 Texto consolidado será enviado ainda este ano ao Congresso Nacional Nos 79 dias ...

Setor Livreiro Escolar

08/09/2010

MinC recebe sugestões para a modernização da Lei de Direito Autoral O ministro da Cultura, Juca Ferreira, recebeu em seu gabinete na manhã desta ...

Consulta termina, diálogo continua

01/09/2010

MinC vai analisar as 7.863 contribuições ao projeto de modernização do Direito Autoral A consulta pública para a modernização da Lei de Direitos ...

Consulta Pública encerra recebimento de contribuições

01/09/2010

Está encerrado o recebimento de contribuições à minuta do anteprojeto que revisa a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). Agradecemos os esforços ...

Direitos Autorais no Audiovisual

30/08/2010

No texto para uma nova Lei do Direito Autoral, que fica em consulta pública até dia 31 de agosto, o Ministério da Cultura (MinC) traz propostas específicas ...

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Limitações aos direitos autorais – usos justos sem prejudicar o autor – Parte 3

10/08/2010

(veja também a Parte 1 e a Parte 2)

O parágrafo único do artigo 46 (Cláusula geral):

Com relação à proposta de parágrafo único do artigo 46, seu intuito é o de incluir uma cláusula geral, totalmente baseada em Berna e em consonância com técnica legislativa razoável e contemporânea, usada à larga nas leis brasileiras desde a década de 90 e, sobretudo, no Código Civil de 2002.

A jurisprudência tem firmado o entendimento de que às limitações não cabem analogias. Sendo assim, uma lista fechada de casos corre sempre o risco de excluir usos justos que não foram previstos ou que venham a ser criados no futuro. Atualmente, por exemplo, a lei só prevê limitações para execução de músicas em sala de aula, mas não prevê a exibição de filmes na mesma situação, ou seja, o que vale para um contexto não pode ser aplicado para o outro caso. O mesmo ocorre com a reprodução de obras para facilitar o acesso de pessoas com deficiência auditiva, visto que a lei só fala de deficiência visual. Para evitar isso, a proposta do artigo 46 apresenta uma lista fechada de casos específicos e uma cláusula geral (o parágrafo único) que permite a adequação das limitações, pelo Judiciário, a outros usos análogos que não foram explicitados. São previsões que têm o objetivo de evitar a cristalização da lei e são aplicadas em casos especiais pelo Judiciário, sendo como tal sujeitas a todo o tipo de controle.

Segundo esse dispositivo, qualquer interpretação feita pelo judiciário deve considerar as finalidades descritas (casos específicos) e os critérios da regra dos três passos (que possui interpretação consolidada no direito internacional). Essa cláusula não deve ser interpretada como uma liberação generalizada do uso de obras protegidas na Internet, inclusive porque entre os usos previstos não está o de “colocar à disposição do público”.

Sendo um tema tão complexo, esperamos que a consulta pública venha a sanar as possíveis ambiguidades que possam estar presentes nos texto do artigo 46 e que a redação seja aprimorada pelos interessados no tema. Aliás, não é outro o objetivo da consulta pública que não seja corrigir e aperfeiçoar o Anteprojeto de Lei de modernização da Lei autoral.

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