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Lei de Direito Autoral

26/08/2010

Festa Nacional da Música, em 24/8/2010

O Ministério da Cultura propôs alterações na lei de direitos autorais em vigor. A questão – polêmica entre artistas, governo e Ecad – terá espaço garantido na Festa Nacional da Música. Durante o evento em Canela (RS), representantes do MinC e do Ecad sentarão frente a frente para discutir os direitos autorais, assunto que diz respeito diretamente aos artistas, compositores e pessoas ligadas à música e às artes.

O anteprojeto das mudanças, proposto em 14 de junho pelo MinC, está disponível para consulta pública no site do Ministério (www2.cultura.gov.br/consultadireitoautoral) até 31 de agosto, onde qualquer pessoa pode manifestar sua opinião sobre esse assunto.

A lei autoral atual está em vigor há 12 anos, sendo o resultado de dez anos de negociações entre a classe artística e o Governo. Para a Superintendente do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), Gloria Braga, o anteprojeto proposto pelo MinC traz grandes prejuízos aos autores.

Confira uma entrevista com a Superintendente do Ecad sobre o tema:

O que mudará se o anteprojeto de Lei foi aprovado?

Gloria Braga – As mudanças para o Ecad serão operacionais, mas para os artistas serão fundamentais. Os artistas perderão o direito de decidir livremente sobre o uso das suas criações, que sobre o pretexto de ‘recurso criativo’ poderão ser modificadas por qualquer pessoa. Além disso, com o argumento de proporcionar maior acesso do povo à cultura, o anteprojeto do Ministério da Cultura propõe que os artistas abram mão de seus direitos autorais. Isso causará prejuízos incalculáveis para os artistas. Entendemos que cabe ao Estado criar políticas públicas de acesso à cultura, preservando o pagamento dos direitos autorais aos criadores das obras que serão utilizadas em seus projetos de desenvolvimento da cultura. Importante esclarecer que os argumentos do Ecad nunca foram levados em conta pelo MinC durante o processo de criação desse anteprojeto de lei.

O MinC acusa o Ecad por falta de transparência. Quem fiscaliza o Ecad hoje?

Gloria – Qualquer pessoa pode fiscalizar o Ecad. Os artistas fiscalizam por intermédio de suas associações e o próprio governo faz isso por meio da Receita Federal e do INSS. No nosso site (www.ecad.org.br), há anos estão disponíveis todos os critérios de arrecadação e distribuição, todas as nossas práticas, o passo a passo de tudo que fazemos, além dos balanços social e patrimonial e os pareceres dos auditores independentes. Os internautas podem esclarecer dúvidas sobre direitos autorais e o trabalho do Ecad através da seção Fale Conosco, que só no ano passado respondeu a mais de 9 mil perguntas de internautas.

Como os artistas podem ter controle do que recebem de direito autoral?

Gloria – Os artistas recebem mensalmente demonstrativos de pagamento indicando onde suas músicas foram executadas e quais valores foram distribuídos por essas criações. Qualquer dúvida que os artistas tenham, podem perguntar e discutir em suas associações.

O MinC sugere que o Ecad tenha suas atividades supervisionadas pelo Estado. O Ecad teme uma possível supervisão?

Gloria – A supervisão só interessa aos grandes usuários de música, como emissoras de rádio e de televisão e os provedores de serviços de internet. Eles hoje são os maiores inadimplentes, causam grandes prejuízos aos artistas, e essa proposta do Ministério da Cultura só terá finalidade para eles. Os artistas já supervisionam toda essa atividade por meio de suas associações, nas quais eles obtêm e podem obter todas as informações sobre o que as associações fazem e o Ecad também. Só no ano passado, essa estrutura, sem qualquer supervisão do Ministério da Cultura, distribuiu R$ 318 milhões para 81.250 criadores de música.

Há a necessidade de modernizar a lei devido ao avenço da tecnologia a à ascenção dos ambientes digitais?

Gloria – A lei autoral brasileira (9.610/98) é uma das mais modernas e completas leis do mundo e possui somente doze anos de existência. Também é resultado de dez anos de negociações entre a classe artística e o Congresso Nacional, atendendo às reivindicações das partes interessadas. A lei atual possui os conceitos fundamentais para a proteção das criações intelectuais, inclusive no ambiente digital, como é o caso da internet. Muitos sites já vêm fazendo esse pagamento ao Ecad. Não existe nenhuma necessidade, pelo menos para o nosso negócio, de mudança na lei atual e o Ministério da Cultura tem usado esse pretexto para fundamentar a mudança que eles pretendem fazer.

O projeto de lei que está em consulta pública estabelece uma relação da música com os órgãos de defesa do consumidor. O Ecad concorda com essa mudança?

Gloria – Isso é uma aberração jurídica. Nenhuma lei do mundo prevê dessa forma. Compositor não é fornecedor, e música não é bem de consumo. Da forma equivocada como o anteprojeto prevê, qualquer pessoa, por exemplo, que comprar um CD e não gostar da música, poderá ir ao Procon e reclamar do compositor. Isso não é possível.

O Ecad é acusado de monopólio na gestão coletiva de direitos autorais. Isso procede?

Gloria – Não. No Brasil existem 10 associações de música, o que permite ao artista ter liberdade de escolha em relação àquela que oferecer melhores condições de atendimento e serviços oferecidos. Também é permitido que novas associações sejam criadas a qualquer momento. Importante esclarecer que as associações brasileiras foram criadas sem a intervenção do Estado, há mais de 70 anos, a partir do esforço de seus próprios associados, sem nunca contar com o apoio de qualquer iniciativa estatal. Os artistas são donos das associações de música, e as associações são donas do Ecad. Portanto, não há razão para intervir nesse processo de gestão coletiva de bens privados que vem obtendo resultados recordes de distribuição de direitos autorais aos artistas ano após ano.

Qual é o maior problema enfrentado pelo Ecad hoje?

Gloria – O maior problema hoje é a inadimplência. Só no ano de 2009, os compositores e músicos deixaram de R$ 33 milhões de emissoras de rádio. O Ecad tem todo um trabalho prévio de conscientização e esclarecimento sobre a importância do pagamento do direito autoral, que é a remuneração do criador. É lógico que, quando isso não acontece, como último recurso, nós recorremos ao Judiciário. Mas o número de ações ajuizadas é pouco significativo. Nós temos hoje 400 mil usuários cadastrados entre emissoras de rádio, televisão e estabelecimentos comerciais e apenas 1% é acionado pelo Ecad. O MinC usa a desculpa de que propõe mudanças através do anteprojeto de lei para proteger os artistas. Se assim fosse, deveria ter explicitado no anteprojeto de lei punições severas para quem usa as criações alheias sem estar autorizado e sem efetuar o pagamento do direito autoral, um desrespeito aos artistas que se dedicam a criar obras que desenvolvem a cultura deste país.

Lei autoral: sem transparência, projeto pode ser inconstitucional, diz jurista do RS

17/08/2010

Comunicação Social – MinC, em 17/8/2010

Para Lênio Streck forma vigente de cobrança e distribuição de direitos autorais é inconstitucional

Brasília, 17 de outubro de 2010 – O procurador de Justiça do Rio Grande do Sul Lênio Streck alertou nesta terça-feira (17) que, se a modernização da Lei de Direitos Autorais proposta pelo Ministério da Cultura (MinC) for encaminhada para o Legislativo sem contemplar a obrigatoriedade de prestação de contas das entidades, pode ser considerada inconstitucional. É a chamada inconstitucionalidade por omissão.

Durante um debate sobre a reforma da legislação sobre direitos intelectuais, o procurador chamou atenção para a falta de transparência na atuação das entidades de gestão coletiva, como o recém-criado Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais (CNCDA) e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Para Streck, a obrigatoriedade de clareza na prestação de contas já justificaria essa revisão. Streck destaca que o principal avanço na proposta de revisão da Lei 9.610 é a transparência: “Se não é possível o próprio autor receber diretamente os direitos autorais, ele tem, pelo menos, de fazer valer seu direito constitucional de saber o que é feito com seu dinheiro”, argumenta.

As declarações foram feitas no debate “Os direitos autorais no anteprojeto de reforma legal de 2010 – novas perspectivas e uma visão do judiciário”, realizado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). O evento contou com a participação de juristas e convidados, como o diretor de Direitos Intelectuais do MinC, Marcos Souza.

Consulta pública

O anteprojeto de lei que moderniza a legislação sobre direitos autorais está em consulta pública até o próximo dia 31, no endereço www2.cultura.gov.br/consultadireitoautoral. Desde que entrou no ar, no dia 14 de julho, a proposta já recebeu 5.745 contribuições.

Direito autoral (Painel do Leitor)

12/08/2010

Folha de S. Paulo – SP | Opinião

A propósito da reportagem com a superintendente do Ecad (“Fã de MPB, “dona” do Ecad ironiza reforma legal”, Ilustrada, ontem), é fundamental incluir os direitos do consumidor na discussão do direito autoral, pois trata-se sobretudo de consumo de cultura. Não é questão de reclamar da qualidade do produto, como ironizou Glória Braga, mas sim do direito de dispor dos bens culturais que adquirimos, ou seja: se compro um DVD, devo ter o direito de uso do produto da forma como achar cabível, conforme os dispositivos legais. Se de fato a entidade tivesse adotado ao longo desses anos uma política transparente e coerente de cobrança dos direitos, não estaria hoje em xeque.

Patrícia Ribas dos Santos (Curitiba, PR)

Universitários na ilegalidade

09/08/2010

Zero Hora – RS, em 9/8/2010

Uma consequência do cerceamento da lei atual ao acesso a livros é a criminalização daqueles sobre quem recai a responsabilidade de inovar para o desenvolvimento da sociedade – os universitários. A prática do xerox, muito comum nas faculdades, pela lei brasileira, é crime. Nesse ponto, segundo Samuel Barichello, diretor substituto de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, está um dos maiores avanços da reformulação da lei. A ideia é regulamentar a prática da cópia nas universidades ao se destinar parte do valor arrecadado diretamente para autor e editora, como ocorre na maior parte dos países desenvolvidos.

– Dessa maneira, você cria uma espécie de círculo virtuoso. O aluno pode fazer a cópia, o autor recebe um pouco mais, além da remuneração da editora, e esta tem motivos para manter o incentivo à criação – afirma.

“A Lei atual é plenamente capaz de garantir o direito dos criadores”

09/08/2010

A Tarde – BA, Bruno Machado, em 7/8/2010

Entrevista Glória Braga, superintendente executiva do Ecad

A advogada Glória Braga, superintendente executiva do Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, órgão que administra os valores sobre a execução de música em todo o país, não é partidária do projeto do Ministério da Cultura (MinC), que estendeu até o dia 31 de agosto a consulta pública para a reforma da Lei de Direito Autoral(LDA)emvigornoBrasil.

Para Glória, “a lei atual, como toda lei, só precisa de pequenas alterações, necessárias com o tempo”. O Ecad arrecadou R$ 374,3 milhões, dos quais repassou R$ 318 milhões a 81.250 artistas associados – um crescimento de 17,06% em relação a 2008. Já foram contabilizadas mais de duas mil contribuições ao texto do projeto que será encaminhado ao Congresso Nacional ainda este ano. Segundo o MinC, a proposta atualiza a lei vigente (9610/98) com o objetivo de ampliar o acesso da população à cultura. Em entrevista ao jornal A TARDE, a superintendente aponta que a proposta do MinC trata de maneira vaga o principal problema dos direitos autorais hoje: o não pagamento dos direitos pelo uso de o brasintelectuais. O Ecad deve redigir documento formal ao Ministério da Cultura com seu posicionamento.

Qual é a posição do Ecad em relação à proposta do Ministério da Cultura de modernizar a Lei deDireitoAutoral? A Lei de direitos autorais, comotoda lei, contém aspectos que,comotempo, devemser observados. O anteprojeto que estamos analisando, porém, propõe uma infinidade de mudanças. É uma nova lei de direitos autorais! Só que a lei atual é plenamente capaz de garantir o direito dos criadores.

A proposta não abrange os principais problemas da lei atual? Essa é uma discussão profunda, conceitual, difícil de esgotar.

A lei autoral atual é plenamente capaz de garantir a realização do direito dos criadores.

A Constituição Federal resguarda ao autor o direito exclusivode utilização de sua obra. O novo texto propõe maior acesso do povo à cultura- o que é louvável,mas ,para isso, em alguns casos, os artistas deveriam abrir mão de seus direitos. Cabe ao Estado, sim, criar políticas públicas de acesso à cultura, mas sem penalizar os criadores.

A liberação das obras para fins didáticos não seriaumfator positivo na difusão cultural e de pouco impacto sobre os lucros dos criadores? Propor mais acesso à cultura é louvável, mas, para isso, em alguns casos, os artistas têm de abrir mão de seus direitos.

A LDA é uma das mais modernas e completas leis do mundo, com pouco mais de dez anos de existência. Traça as diretrizes básicas e traz conceitos fundamentais para a identificação das diversas modalidades de utilização de obras intelectuais no mundo tecnológico atual, inclusive na internet. O texto atual também elenca os locais e situações em que não é permitida a cobrança de direitos autorais, entre elas, o uso de obras em sala de aula para fins didáticos.

A participação da sociedade na elaboração do projeto não terminará por refletiros interesses dos beneficiários da nova lei? Não necessariamente. Os beneficiários da nova lei são os criadores. Numa consulta pública poderão participar pessoas das mais diversas origens, não se preocupando necessariamente com os direitos dos criadores.

Eles,sim, deveriam ter sido amplamente consultados, antes da apresentação do anteprojeto, inclusive, para evitar tantos ruídos.

A atual lei é resultado de vários anos de debates e resulta de um grande entendimento do mercado artístico.

Umadas novas propostas é justamente fiscalizar o Ecad e com isso atender melhor aos anseios dos artistas.

De que forma? O Ecad é das associações e estas pertecem aos artistas. A fiscalizaçãoem si jáexiste.Oartistanãoprecisa ser “protegido”. Ele éodono disso tudo, basta que ele exerça seus direitos. Se o MinC quisesse ajudar a classe artística, a proposta para combater aqueles que não pagam direito autoral seria muito mais evidente no projeto.

No ano passado, para se ter uma ideia, só as emissoras de rádio deixaram de pagar R$33 milhões em direitos. Esse é um problema histórico.

A fiscalização não seria um possível inibidor dessa inadimplência e garantia da transparência no processo de arrecadação? Qualquer pessoa pode fiscalizar o Ecad. Os artistas fiscalizamo Ecad por intermédio de suas associações e o próprio governo também fiscaliza por meio da Receita Federal e INSS. O trabalhodo Ecad também é auditado anualmente por empresas independentes de renome no mercado, sendo seu desempenho aprovado ano após ano.O MinC precisa assumir que quer supervisionar o Ecad para tomar conta do preço do direito autoral e não para proteger os artistas.

O trabalho desenvolvido pelo Ecad é sério e transparente.

Tudooquefazemos está disponível no site (www.ecad.org.br).

O novo sistema também serviria para proteger os autores em casos como os de revisão de contratos e cessão dos direitos de uso? A possibilidade de revisão e rescisão de contratos já existe hoje, não na LDA, mas na lei Civil-que rege os direitosautorais.

Com base nessa lei, qualquer contrato pode ser alterado em virtude do interessedeumadaspartes.

Ofato de a proposta tocar nesse assunto pode até ser louvável, masédesnecessário.

O Ecad tem contribuído com a consultapública? O Ecad vem contribuindo em alguns pontos da consulta e atéofinaldoprazonósvamos mandar um documento formalaoMinistériodaCultura.

Cabe ao Estado, sim, criar políticas públicas de acesso à cultura, mas sem penalizar os criadores

Propor acesso à cultura é louvável, mas, em alguns casos, os artistas têm de abrir mão de direitos

Os artistas fiscalizam o Ecad por intermédio de suas associações e o próprio governo também fiscaliza

Assombrados pela lei

09/08/2010

Diário Catarinense – SC, em 7/8/2010

Ministro da Cultura, Juca Ferreira, fala sobre o processo de consulta pública para discutir mudanças na Lei do Direito Autoral, que deve ser encaminhada ao Congresso

Diário Catarinense – Por que é necessário modernizar a Lei do Direito Autoral?

Juca Ferreira – A lei não garante plenamente a realização do direito dos criadores. Na prática, estamos criando dispositivos que ajudarão o autor a ter maior controle sobre sua obra, como a separação dos contratos de edição e de cessão e dando a possibilidade de o autor revisar ou encerrar contratos que o prejudiquem e tenham sido assinados num eventual momento de necessidade ou mesmo por inexperiência. A economia da cultura no Brasil não consegue incorporar nem 20% dos consumidores potenciais, com exceção da TV aberta. A modernização do direito autoral é um pequeno passo para melhorar essa economia.

DC – Com as mudanças, não há risco de retrocessos nos direitos autorais conquistados?

Ferreira – Não. Pelo contrário. A lei atual é incapaz de assegurar essa realização do direito do autor. A proposta não só amplia como assegura de fato os direitos do autor e o seu controle sobre sua obra. Possibilita que os autores tenham informações sobre a arrecadação e se ele está recebendo o que lhe é de direito. A modernização da lei tornará a transparência parte do sistema de arrecadação. Por isso, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) está contra o projeto. O criador vai passar a ter possibilidades para gerir melhor seus direitos. Algumas categorias profissionais, como arranjadores e orquestradores, no campo da música, e roteiristas, no campo do audiovisual, passam a ter a autoria reconhecida. Até agora, simplesmente não recebiam nada a cada exibição pública de obras para as quais contribuíram fortemente. E, se analisarmos que a lei atual não dialoga com o ambiente criado pela internet e pela digitalização, aí, então, fica evidente que não está em condições de garantir o direito dos autores.

Leia aqui a entrevista na íntegra.