Posts Tagged ‘Balanço da Consulta Pública LDA’

Revisão da Lei de Direito Autoral pode proteger engenheiros e arquitetos contra plágio

14/12/2010

Crea-BA, em 14/12/2010

Tema é discutido durante última plenária do ano do Crea-BA

As mudanças propostas na Lei de direito autoral (9610/98) pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), foram tema da palestra do arquiteto Paulo Ormindo de Azevedo durante a plenária n° 1.633, a última do ano de 2010. Envolvido na redação das alterações, ele foi motivado pela revisão da legislação, promovida pelo Ministério da Cultura (Minc), que convidou os diversos setores sociais a se manifestarem a respeito.

(…) Quando o Minc abriu as discussões para a modernização da regulamentação do direito autoral, Paulo Ormindo de Azevedo entrou em contato com o IAB para que se movimentasse a esse respeito. Após discussão realizada em Brasília, não houve consenso entre os representantes da entidade e o arquiteto foi convidado a redigir um documento englobando as alterações a serem feitas na Lei 9.610. Os pontos principais da sua colaboração foram: redação de contrato escrito em qualquer fase da obra (projeto, estudo preliminar, etc.), explicitação no contrato do número de execuções de determinado projeto arquitetônico, reconhecimento do nome de todos os autores quando o projeto é feito em equipe – e não somente do seu coordenador -.

A forma atual da Lei 9.610 só contempla a engenharia e arquitetura em seus artigos 7° e 26° que, respectivamente, tratam da proteção do projeto, do esboço e obras plásticas no que concerne à engenharia e arquitetura e do direito de repúdio do profissional à autoria de obra que tenha seu projeto arquitetônico alterado durante execução ou após a construção da mesma. Azevedo critica esse modelo porque “protege somente o desenho e não a obra”.

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Consulta pública para modernização da Lei de Direito Autoral teve recorde de participação dos estados

13/09/2010

NBR Notícias/Noite, da TV NBR, em 10/09/2010


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Termina prazo da consulta pública da Lei de Direito Autoral

10/09/2010

Repórter Brasil/Noite, da TV Brasil, em 09/09/2010


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Governo mudará regras

10/09/2010

Jornal de Brasília, em 10/9/2010

Um dos pontos mais polêmicos, a licença não voluntária será simplificada

O governo irá mudar as regras para a chamada licença não voluntária, um dos pontos mais polêmicos do anteprojeto de reforma da Lei de Direito Autoral. O Ministério da Cultura(MinC) não detalhou qual será a mudança, mas deixou implícito que a nova regra precisa ser simplificada – como foi proposta, é necessário que o presidente da República faça a autorização, após análise do ministério.

Pela licença não voluntária, os interessados em explorar comercialmente uma obra poderão pedir ao Estado uma autorização especial. O mecanismo poderá ser usado em casos de obras que não estejam sendo exploradas pelo titular de direito.

Os herdeiros continuariam sendo remunerados pelos Direitos Autorais, mas o valor seria fixado pelo MinC com base em valores de mercado. Com a criação da licença, o Ministério da Cultura pretende evitar que disputas e abusos de herdeiros impeçam a divulgação de obras que consideram relevantes para a cultura do país. O pedido será restrito aos que comprovarem ter capacidade técnica e econômica de explorar a obra. “Esse processo (de passar pelo presidente da República) está em discussão”, disse o diretor de Direitos Autorais do MinC, Marcos Souza.

Estratégia

A Lei de Direito Autoral é estratégica para o MinC, segundo disse o ministro da cultura, Juca Ferreira. “Não há como garantir os direitos do autor sem uma economia forte e funcionando bem”, afirmou ontem, em entrevista coletiva. “A atuação do ministério se apoia em três aspectos da cultura: como fator simbólico, como direito à cidadania e como economia importante”, acrescentou.

Um dos aspectos mais comentados na mídia durante a consulta foi o papel do governo em exigir que as entidades arrecadadoras de Direitos Autorais prestem contas. O ministro explicou que houve desmistificação de que esse dispositivo se trataria de uma intervenção. “É apenas uma fiscalização, como ocorre nos maiores mercados de música do mundo. A falta de transparência foi a maior queixa dos autores sobre a atual legislação. Nós acreditamos que os autores têm o direito de saber o que é feito por entidades que agem em nome deles”, disse Juca Ferreira.

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Lei do Direito Autoral: consulta é alvo de spams

10/09/2010

Diário do Para, em 10/9/2010

O Ministério da Cultura (MinC) espera enviar até o fim do ano, ao Congresso Nacional, o projeto de lei para modernização da Lei de Direito Autoral(LDA). O anúncio foi feito durante o balanço do MinC sobre a consulta pública aberta para aprimorar a nova lei, e que foi encerrada no último dia 1º com 8.431 contribuições. O ministro Juca Ferreira disse esperar que, com a modernização da LDA, a cultura se torne um dos carros-chefes da economia brasileira.

– Não dá para alavancar a cultura com dinheiro a fundo perdido do Estado. É preciso criar condições para que ela se torne autossustentável – disse o ministro. – O trabalho do MinC é criar uma economia da cultura sólida, forte. É fazer com que o Estado apoie o desenvolvimento desta economia sólida. Nossa expectativa é de que em dez anos ela seja tão forte no Brasil como outros setores da indústria formal.

Durante a entrevista, o ministro enfatizou o crescimento e a valorização da economia da cultura em todo o mundo:

– Nos Estados Unidos, é a segunda indústria mais forte. É a terceira na Inglaterra. É uma indústria pouco poluente, de grande capacidade de empregabilidade, democrática e que cresce a todo momento. O potencial criativo do Brasil é enorme, mas a cultura nunca foi tratada no país como economia formal – disse.

Juca Ferreira aproveitou para criticar os setores culturais que, em sua opinião, fizeram uma “leitura equivocada” da modernização da LDA.

– Não é como interpretaram alguns, de que a ampliação do acesso à cultura signifique tirar os direitos do autor. Isso é falta de pensamento econômico. Todos os autores deverão ter estímulo econômico. O autor é o epicentro das cadeias produtivas da cultura – afirmou.

Segundo o ministro, cerca de metade das contribuições enviadas durante a consulta pública foram de “spams”.

– Quase metade era de mensagens no sentido de negar a modernização da LDA. E saíam todos dos mesmos IPs (endereços de computadores). Os que rejeitam a discussão pública tentaram criar uma situação de que a maioria era contrária a ela. Essa é uma leitura equivocada, mas também uma tentativa de matar no nascedouro esse processo de modernização.

Segundo Marcos Souza, da secretaria depol[iticas culturais, o trabalho do MinC, agora, é “separar o que vem como aprimoramento” na consulta pública do que é “mera manifestação de vontade”. Estão sendo analisados, por exemplo, demandas de arquitetos e dubladores, que desejam ver seus trabalhos reconhecidos como produção cultural.

Polêmica

O tratamento que a nova lei dará ao compartilhamento de arquivos digitais (P2P) continua sendo um dos pontos mais polêmicos do anteprojeto.

Um dos pontos é a criação da “licença não voluntária”, que permite o acesso público a obras de autores já mortos e cujos herdeiros dificultam ou negam a exibição do trabalho. Foram citados dois casos, os da escritora Cecília Meireles e da artista plástica Lygia Clark.

– Muitas vezes os herdeiros não compreendem que essas obras já são de interesse público. Acho isso um escândalo – disse o ministro.

O ministro afirmou que apenas 20% da população consome cultura. A única exceção é a TV aberta. O governo pretende criar ainda uma instância de mediação dos conflitos na área de Direitos Autorais. Hoje, mais de dez mil processos dessa natureza tramitam na Justiça, a maioria dos casos no setor da música.

A lei deve começar a tramitar no início de 2011.

Direito autoral reformulado

10/09/2010

Correio Braziliense – DF, em 10/09/2010

De todos os artigos do anteprojeto que propõe a revisão da Lei de Direitos Autorais (LDA), dois causaram especial rejeição entre as 8.431 pessoas que participaram da consulta pública à qual o texto foi submetido. A primeira diz respeito à licença não voluntária, na qual o presidente da República pode autorizar o uso de obras quando “os titulares, de forma não razoável recusarem ou criarem obstáculos à exploração da obra”. O alvo da segunda rejeição é o artigo 46, que trata das limitações.

O texto autoriza o uso de obras e dispensa o pagamento de direito sem alguns casos específicos, especialmente quando isso for feito com fins educacionais”, “fins didáticos” e no caso de “recursos criativos”.

Durante 79 dias, a população teve acesso ao anteprojeto no site do Ministério da Cultura (MinC) com a possibilidade de concordar, discordar, argumentar e sugerir mudanças para o texto. Encerrada há uma semana, a consulta foi objeto de entrevista coletiva realizada ontem pelo Ministério da Cultura, Juca Ferreira, pelo secretário de Direito Intelectual,Marcos Souza, e pelo secretário de Políticas Culturais, José Luiz Herência.

Segundo Ferreira, a rejeição aconteceu porque instituições que são contra a mudança da lei postaram a mesma contribuição diversas vezes no site do MinC.

“A consulta teve um pequeno spam, quase metade das contribuições foi no sentido de negar as modernizações e saíram dos mesmo IPS (endereço eletrônico dos computadores). A tecnologia nos permite rastrear. Tentaram criar uma situação para dizer que a maioria se posicionou contra. É uma maioria artificial”, destaca o ministro.

Aprimoramento Mesmo assim, os dois pontos da proposta devem passar por novas avaliações nos próximos meses. “Foram feitas críticas à abrangência e à não definição de termos como’fins educativos’ e ‘fins didáticos’.

Esse é um ponto positivo da consulta, ela vai permitir o aprimoramento”, avisa Marcos Souza. “A dos temas sobre o qual o MinC vai se debruçar.” Um terceiro ponto do anteprojeto também foi alvo de dúvida por parte dos internautas. O enunciado da lei-exposto no artigo 1º -diz que a LDA protege os direitos autorais, mas que tal proteção deve ser aplicada em harmonia coma defesa do consumidor.

Outro ponto problemático está na harmonização de todos os setores representados. Roteiristas, por exemplo, não estavam contemplados no texto antigo.

Na nova proposta, eles são considerados coautores, mas isso pode gerar problemas na literatura, na qual colaboradores seriam então considerados coautores. “A função da lei é defender o autor,mas para isso é preciso harmonizar os setores”, diz Juca Ferreira. “Quem fica parado é poste. Todos terão que assimilar um pouco dos direitos dos outros para que possamos avançar.” De agora em diante, o ministério vai tratar as sugestões recebidas e trabalhar sobre o texto da lei, que deve ser enviada ao Congresso até o final do ano. As contribuições devem ficar disponíveis para download no site do MinC.