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Lei de Direito Autoral entra em nova fase

10/09/2010

O Globo – RJ, Evandro Éboli, em 10/9/2010

MinC divulga resultado da consulta pública e nega estatização

Durante os quase três meses em que ficou sob consulta pública, a nova proposta de Lei de Direito Autoral recebeu 8.431 manifestações, entre contribuições e críticas. Ao divulgar o resultado desse período, ontem, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, rebateu a principal acusação, de que a proposta do governo tenta estatizar a política de diretos autorais.

É a velha crítica da estatização.

De setores que ainda estão na época da bomba de Napalm (bomba incendiária), do B-52 (antigo avião americano de combate). Países como os EUA não chegaram onde chegaram sem a economia da cultura, que é estratégica disse Ferreira.

Um dos pontos polêmicos é a criação da licença não voluntária, que permite o acesso público a obras de autores já mortos e cujos herdeiros dificultam ou negam a exibição do trabalho. Foram citados dois casos, os da escritora Cecília Meireles e da artista plástica Lygia Clark.

Muitas vezes os herdeiros não compreendem que essas obras já são de interesse público. Acho isso um escândalo disse o ministro.

Juca Ferreira afirmou que apenas 20% da população consome cultura. A única exceção é a TV aberta. O governo pretende criar uma instância de mediação de conflitos na área de direitos autorais.

Hoje, mais de dez mil processos dessa natureza tramitam na Justiça, a maioria dos casos no setor da música.

A lei deve começar a tramitar no início de 2011.

MinC anuncia ajuste em lei dos direitos autorais

10/09/2010

Folha de S. Paulo – SP, em 10/09/2010

Mudança é em trecho sobre a licença não voluntária

O governo irá mudar as regras para a chamada licença não voluntária, um dos pontos mais polêmicos do anteprojeto de reforma da lei de direito autoral.

O Ministério da Cultura não detalhou qual será a mudança, mas deixou implícito que a nova regra precisa ser simplificada -como foi proposta, é necessário que o presidente da República faça a autorização, após análise do ministério.

Pela licença não voluntária, os interessados em explorar comercialmente uma obra poderão pedir ao Estado uma autorização especial.

O mecanismo poderá ser usado em casos de obras que não estejam sendo exploradas pelo titular de direito.

Os herdeiros continuariam sendo remunerados pelos direitos autorais, mas o valor seria fixado pelo MinC com base em valores de mercado.

Com a criação da licença, o Ministério da Cultura pretende evitar que disputas e abusos de herdeiros impeçam a divulgação de obras que consideram relevantes para a cultura do país.

O pedido será restrito aos que comprovarem ter capacidade técnica e econômica de explorar a obra.

“Esse processo [de passar pelo presidente da República] está em discussão”, disse o diretor de Direitos Intelectuais do MinC, Marcos Souza.

Minc viu esforço de sabotagem

10/09/2010

O Estado de S. Paulo – SP,  Jotabê Medeiros, em 10/9/2010

Durante consulta pública, houve um foco viciado de sugestões na internet

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, apresentou ontem o balanço da consulta pública da nova Lei de Direitos Autorais, que durou 79 dias e recebeu 8.431 sugestões. Ferreira informou que vieram sugestões de quase todo o País, à exceção de quatro Estados: Alagoas, Acre, Roraima e Tocantins. A intenção do Ministério é levar o anteprojeto de lei ao Congresso até o fim do ano.

O balanço governamental saiu com um contra-ataque implícito ao balanço feito pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) há alguns dias. O escritório tinha monitorado a ferramenta de contribuições do governo e chegado à conclusão de que quase 80% das sugestões que foram enviadas pediam o arquivamento da proposta, segundo revelou o Estado.

No relatório do governo, está informado o seguinte: “Detectou-se a repetição de centenas de participações com um mesmo padrão de conteúdo, a partir de poucos endereços IP (internet protocol)”. Isso significa que uma mesma pessoa, ou algumas poucas, podem ter enviado sistematicamente mensagens de reprovação para boicotar a consulta e levar a opinião pública a crer que o debate era irrelevante.

“Determinados grupos, aparentemente, adotaram a prática para criar um cenário artificial”, admitiu Marcos Souza, diretor de Direitos Intelectuais do MinC. Para ele, isso não altera o objetivo da consulta pública, porque não traz uma contribuição eficaz ao processo. O MinC não informou se fez um rastreamento dos “falsos contribuintes” para saber de onde partiram as contribuições artificiais porque “não agrega nada ao processo”.

Souza diz que a ideia da consulta pública não é para “colher manifestações de caráter plebiscitário”, mas aperfeiçoar e enriquecer o texto. Dessa forma, o governo separou as sugestões em contribuições (as que trazem argumentos efetivos) e manifestações (gente que concorda ou que discorda, mas sem argumentação). Segundo apurou a reportagem, cerca de 7 IPs foram responsáveis por 25% de todas as inserções no sistema do MinC.

Para o ministro Juca Ferreira, a reforma da legislação é estratégica para o governo. “Não há como garantir os direitos do autor sem uma economia forte e funcionando bem”, afirmou. “A atuação do Ministério se apoia em três aspectos da Cultura: como fator simbólico, como direito à cidadania e como economia importante.” Ferreira também mencionou o ponto de mais forte resistência, que vem das entidades arrecadadoras de direitos autorais. “A falta de transparência foi a maior queixa dos autores sobre a atual legislação. Nós acreditamos que os autores têm o direito de saber o que é feito por entidades que agem em nome deles.”

Segundo Juca, “para que o direito do autor se consolide no Brasil é preciso ter mais pessoas consumindo os produtos culturais. Infelizmente, apenas 20% da população tem acesso a esses produtos, à exceção da TV aberta”.

Ministro Juca Ferreira apresenta os resultados da Consulta Pública sobre a revisão da lei

09/09/2010

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, concedeu coletiva à imprensa, na manhã desta quinta-feira, 9 de setembro, em Brasília, para apresentar os resultados da Consulta Pública realizada pelo Ministério, sobre a modernização da Lei de Direito Autoral.

Ele apontou a necessidade de transparência no sistema de arrecadação e a criação de uma unidade administrativa para mediação de conflitos, como sendo as principais modificações aprovadas pela sociedade civil, durante a Consulta. Foram destacadas, também, solicitações de aperfeiçoamento nos itens que tratam sobre o uso das obras intelectuais para fins educacionais e como recurso criativo, além da necessidade de aprimoramento das propostas da legislação autoral para a área da rede mundial de computadores.

Ao todo, foram recebidas 8 mil 431 manifestações durante a Consulta Pública, sendo que 7 mil 863 via Internet e outras 568 por meio de documentos impressos ou emails. Deste montante, 58% foram de contribuições para o aperfeiçoamento do texto e 42% apenas de posicionamentos sobre dispositivos apresentados no anteprojeto, sem propostas concretas.

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Após consulta pública, governo faz últimos ajustes na proposta da nova Lei de Direito Autoral

09/09/2010

Assessoria de Comunicação do Ministério da Cultura, em 9/09/2010

Texto consolidado será enviado ainda este ano ao Congresso Nacional

Nos 79 dias em que a minuta do anteprojeto para modernização da Lei de Direito Autoral esteve em consulta pública, 1049 participantes, sendo 118 instituições, geraram um total de 8.431 manifestações e contribuições ao texto. Às 7.863 propostas enviadas por meio da plataforma na internet, somaram-se 568 apresentadas em documentos institucionais encaminhados por e-mail. Os conteúdos das colaborações estão agora em fase de análise pela equipe técnica do Ministério da Cultura (MinC).

“A Lei de Direito Autoral é estratégica para o MinC. Não há como garantir os direitos do autor sem uma economia forte e funcionando bem”, afirmou o ministro da Cultura, Juca Ferreira, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (9). “A atuação do Ministério se apoia em três aspectos da cultura: como fator simbólico, como direito à cidadania e como economia importante”, acrescentou.

Um dos aspectos mais comentados na mídia durante a consulta foi o papel do governo em exigir que as entidades arrecadadoras de direitos autorais prestem contas. O ministro explicou que houve desmistificação de que esse dispositivo se trataria de uma intervenção. “É apenas uma fiscalização, como ocorre nos maiores mercados de música do mundo. A falta de transparência foi a maior queixa dos autores sobre a atual legislação. Nós acreditamos que os autores têm o direito de saber o que é feito por entidades que agem em nome deles”, disse Juca Ferreira.

Sobre as adequações à lei relacionadas aos avanços tecnológicos, o ministro afirmou que “o advento da internet criou novas realidades as quais a Lei de Direito Autoral precisa se adaptar”. Segundo ele, isso é fundamental para impulsionar a economia da cultura e, consequentemente, aumentar a arrecadação. “Para que o direito do autor se consolide no Brasil é preciso ter mais pessoas consumindo os produtos culturais. Infelizmente apenas 20% da população têm acesso a esses produtos, a exceção da TV aberta”, argumentou.

As mudanças que serão implementadas terão como objetivo chegar a um consenso amplo, que seja capaz de equilibrar o pagamento dos direitos autorais com o acesso à cultura. “Para o sistema autoral funcionar perfeitamente é preciso harmonizar esses interesses: autor e acesso do público à cultura”, finalizou o ministro.

As propostas feitas na página www2.cultura.gov.br/consultadireitoautoral entre 14 de junho e 31 de agosto continuam disponíveis para consulta dos internautas e, a partir desta sexta-feira (10), também serão publicados, no mesmo endereço, os documentos encaminhados por e-mail.

Licenças não voluntárias

A licença não-voluntária é um dos pontos sobre o qual o MinC deverá se debruçar para adequar o texto às propostas encaminhadas. A redação proposta para o artigo 46, que traz as limitações aos direitos autorais, inova em seu parágrafo único. Além dos casos previstos expressamente no artigo, também não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, distribuição e comunicação ao público de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, quando essa utilização for para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo.

Essa permissão é válida desde que esse uso não implique em prejuízo injustificado ao titular, nem conflite com a exploração comercial da obra. Embora a cláusula não deva ser interpretada como uma liberação generalizada do uso de obras protegidas, especialmente se o uso implicar em exploração econômica da obra, nem que entre os usos previstos está o de disponibilizar obras na internet, compreendeu-se que não houve um entendimento claro sobre a proposta deste dispositivo.

Internet

Outra mudança bastante requerida no debate público diz respeito à internet. O aprimoramento do conceito de “acesso interativo”, que substitui o de “distribuição” no texto atual da lei, mostrou-se adequado para reduzir a incerteza jurídica que dificulta o desenvolvimento de novos modelos de negócio para a internet.

No que diz respeito a “compartilhamentos” de arquivos utilizando-se redes P2P, não há ainda um consenso sobre o melhor tratamento a ser dado ao tema, no Brasil e no mundo todo. Foram apresentadas propostas que tratam da questão e que estão sendo cuidadosamente analisadas.

Ministério da Cultura divulga balanço de consulta pública da Lei de Direitos Autorais

09/09/2010

Agência Brasil, em 9/09/2010

Brasília – O Ministério da Cultura divulgou hoje (9) um balanço da consulta pública do anteprojeto da Lei de Direito Autoral. Em 79 dias foram recebidas 8.431 propostas de alteração do texto, mas só 58% foram contribuições com argumentação. O restante foi apenas manifestação de concordância ou discordância aos dispositivos.

A maioria das contribuições se refere ao primeiro artigo, que define os assuntos sobre os quais a lei dispõe e propõe equilíbrio entre os direitos do autor e do consumidor. As sugestões pedem uma hierarquização dos assuntos. Segundo o ministro da Cultura, Juca Ferreira, a mudança será feita para deixar claro que a principal função da lei é a defesa do direito do autor, ainda que tente garantir que o cidadão tenha acesso à cultura e a obras de interesse público.

Além das referências ao direito do consumidor, a licença não voluntária e a permissão do uso de obras como recurso criativo foram os pontos mais polêmicos da consulta. A licença voluntária se aplica às artes visuais e aos livros e regula situações excepcionais em que não há interesse do autor em levar a obra a público, mas há interesse público naquela obra.

Um exemplo é a obra de Cecília Meireles que não é publicada há dez anos por causa de disputas judiciais entre os herdeiros. Já o conceito de “recursos criativos” foi considerado muito abrangente para definir situações em que obras possam ser usadas com fins educativos.

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