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Após consulta pública, governo faz últimos ajustes na proposta da nova Lei de Direito Autoral

09/09/2010

Assessoria de Comunicação do Ministério da Cultura, em 9/09/2010

Texto consolidado será enviado ainda este ano ao Congresso Nacional

Nos 79 dias em que a minuta do anteprojeto para modernização da Lei de Direito Autoral esteve em consulta pública, 1049 participantes, sendo 118 instituições, geraram um total de 8.431 manifestações e contribuições ao texto. Às 7.863 propostas enviadas por meio da plataforma na internet, somaram-se 568 apresentadas em documentos institucionais encaminhados por e-mail. Os conteúdos das colaborações estão agora em fase de análise pela equipe técnica do Ministério da Cultura (MinC).

“A Lei de Direito Autoral é estratégica para o MinC. Não há como garantir os direitos do autor sem uma economia forte e funcionando bem”, afirmou o ministro da Cultura, Juca Ferreira, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (9). “A atuação do Ministério se apoia em três aspectos da cultura: como fator simbólico, como direito à cidadania e como economia importante”, acrescentou.

Um dos aspectos mais comentados na mídia durante a consulta foi o papel do governo em exigir que as entidades arrecadadoras de direitos autorais prestem contas. O ministro explicou que houve desmistificação de que esse dispositivo se trataria de uma intervenção. “É apenas uma fiscalização, como ocorre nos maiores mercados de música do mundo. A falta de transparência foi a maior queixa dos autores sobre a atual legislação. Nós acreditamos que os autores têm o direito de saber o que é feito por entidades que agem em nome deles”, disse Juca Ferreira.

Sobre as adequações à lei relacionadas aos avanços tecnológicos, o ministro afirmou que “o advento da internet criou novas realidades as quais a Lei de Direito Autoral precisa se adaptar”. Segundo ele, isso é fundamental para impulsionar a economia da cultura e, consequentemente, aumentar a arrecadação. “Para que o direito do autor se consolide no Brasil é preciso ter mais pessoas consumindo os produtos culturais. Infelizmente apenas 20% da população têm acesso a esses produtos, a exceção da TV aberta”, argumentou.

As mudanças que serão implementadas terão como objetivo chegar a um consenso amplo, que seja capaz de equilibrar o pagamento dos direitos autorais com o acesso à cultura. “Para o sistema autoral funcionar perfeitamente é preciso harmonizar esses interesses: autor e acesso do público à cultura”, finalizou o ministro.

As propostas feitas na página www2.cultura.gov.br/consultadireitoautoral entre 14 de junho e 31 de agosto continuam disponíveis para consulta dos internautas e, a partir desta sexta-feira (10), também serão publicados, no mesmo endereço, os documentos encaminhados por e-mail.

Licenças não voluntárias

A licença não-voluntária é um dos pontos sobre o qual o MinC deverá se debruçar para adequar o texto às propostas encaminhadas. A redação proposta para o artigo 46, que traz as limitações aos direitos autorais, inova em seu parágrafo único. Além dos casos previstos expressamente no artigo, também não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, distribuição e comunicação ao público de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, quando essa utilização for para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo.

Essa permissão é válida desde que esse uso não implique em prejuízo injustificado ao titular, nem conflite com a exploração comercial da obra. Embora a cláusula não deva ser interpretada como uma liberação generalizada do uso de obras protegidas, especialmente se o uso implicar em exploração econômica da obra, nem que entre os usos previstos está o de disponibilizar obras na internet, compreendeu-se que não houve um entendimento claro sobre a proposta deste dispositivo.

Internet

Outra mudança bastante requerida no debate público diz respeito à internet. O aprimoramento do conceito de “acesso interativo”, que substitui o de “distribuição” no texto atual da lei, mostrou-se adequado para reduzir a incerteza jurídica que dificulta o desenvolvimento de novos modelos de negócio para a internet.

No que diz respeito a “compartilhamentos” de arquivos utilizando-se redes P2P, não há ainda um consenso sobre o melhor tratamento a ser dado ao tema, no Brasil e no mundo todo. Foram apresentadas propostas que tratam da questão e que estão sendo cuidadosamente analisadas.

Governo recebe 8.431 contribuições ao anteprojeto da Lei de Direitos Autorais

09/09/2010

O Globo Online – Evandro Éboli, em 09/09/2010 às 11h54m

BRASÍLIA – O ministro da Cultura, Juca Ferreira, apresentou na manhã desta quinta-feira um balanço da consulta pública a que foi submetido o anteprojeto da Lei de Direitos Autorais. Ao todo, foram registradas 8.431 manifestações, críticas e contribuições ao texto. O teor das contribuições será analisado pelo Ministério da Cultura (MinC), que pretende encaminhar o projeto ao Congresso Nacional até o final deste ano. O ministro Juca Ferreira rebateu críticas de alguns setores de que a intenção do governo é estatizar a política de diretos autorais.

– É a velha crítica da estatização. De setores que ainda estão na época da bomba de Napalm (bomba incendiária) do B-52 (avião americano de combate). Países como os Estados Unidos não chegaram aonde chegaram sem a economia da cultura, que é estratégica – disse Ferreira.

O ministro afirmou ainda que um dos propósitos da nova lei é permitir maior acesso da população aos bens e produtos culturais. Segundo ele, apenas 20% da população tem acesso a produtos culturais. A única exceção, segundo o ministro, é a TV aberta.

MinC faz balanço da consulta (Curtas)

09/09/2010

Jornal de Brasília – DF, em 9/09/2010

O Ministro da Cultura, Juca Ferreira, apresenta hoje balanço sobre a consulta pública da minuta do anteprojeto de Lei de Direito Autoral. A proposta do Ministério da Cultura (MinC) para modernizar a lei recebeu, entre os dias 14 de junho e 31 de agosto, 7.863 contribuições pela internet. O MinC encaminhará o anteprojeto de lei ao Congresso Nacional ainda este ano.

MinC vai analisar contribuições à modernização do Direito Autoral

02/09/2010

Jornal Cidade Rio Claro – SP, em 2/9/2010

A consulta pública para a modernização da Lei de Direitos Autorais terminou à meia-noite desta terça-feira, 31 de agosto, com 7.863 participações realizadas por meio da página http://www2.cultura.gov.br/consultadireitoautoral. O Ministério da Cultura irá, a partir de agora, analisar as participações, por meio da apreciação do conteúdo das propostas e de seus argumentos.

No dia 10 de setembro, o Ministério da Cultura irá apresentar o balanço com os principais destaques da consulta pública. Só então será possível sinalizar os principais pontos a serem modificados no texto. Afirmações de participantes sobre os resultados da consulta que não levem em conta o teor de todas as propostas são precipitadas.

A consulta pública mostrou-se bem sucedida em identificar fragilidades e equívocos do texto e recolher sugestões para o seu aperfeiçoamento. A amplitude e profundidade das contribuições farão com que o texto a ser encaminhado ao Congresso Nacional seja melhor do que a minuta apresentada em junho.

O Ministério da Cultura vê como fundamental a continuidade do diálogo com os diversos setores nesse período de consolidação do novo anteprojeto de lei. Entre 14 de junho e 31 de agosto, já aconteceram 70 reuniões com diversos setores interessados na proposta. Elas se somam a outros 80 encontros setoriais e nove seminários realizados no Fórum Nacional de Direitos Autorais realizado de 2007 a 2009.