Posts Tagged ‘Congresso Nacional’

Sai plano nacional de cultura

10/11/2010

O Estado de S. Paulo – SP, Jotabê Medeiros, em 10/11/2010

(…) Entre os projetos vitais para o MinC, em tramitação no Congresso, estão o ProCultura (que reforma a antiga Lei Rouanet e cria fundos de incentivo direto); o Vale Cultura (adoção de um vale, semelhante aos vales-refeição, que dará R$ 50 para os trabalhadores adquirirem ingressos de CINEMA, TEATRO, museu, shows, livros e outros produtos culturais); a criação do Sistema Nacional de Cultura (que formaliza a cooperação entre União, Estados e municípios); e a PEC 150, que estabelece piso mínimo de 2% do orçamento federal, 1,5% do estadual e 1% do municipal para a cultura. Juca Ferreira participou da criação de todos eles, primeiro como secretário executivo da gestão Gilberto Gil, depois como seu sucessor.

Pré-Sal. Juca Ferreira também lutou pela inclusão da cultura no Fundo Social do Pré-Sal (projeto de lei 5940/09), que já foi aprovado com emendas no Senado Federal e retornou à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações.

Outra legislação, essa mais polêmica, em exame no Congresso é o anteprojeto de lei que moderniza a Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/1998), que tem como principal objetivo abarcar as questões autorais dentro da nova ordem digital. Combatido por setores da área musical, foi acusado de “dirigismo” por associações de classe.

Leia aqui a matéria na íntegra.

Novo texto da Lei dos Direitos Autorais breca 137 projetos

25/08/2010

Leis e Negócios, Marina Diana, em 24/08/2010

Lei de Direito Autoral

O anteprojeto do governo de revisão da nova Lei dos Direitos Autorais (LDA), se aprovado, vai estagnar outros 137 Projetos de Lei (PLs) sobre o mesmo assunto que tramitam atualmente no Congresso Nacional. De acordo com Marcos Alves de Souza, diretor de direitos intelectuais do Ministério da Cultura, a idéia é apensar os PLs no novo texto.

“A tentativa é deixar tudo em um texto só, mas ainda não temos uma redação fechada, por isso é importante a visão da sociedade”, disse Souza durante o 30º Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, realizado em São Paulo.

O diretor de direitos intelectuais do Ministério da Cultura disse que o projeto já recebeu 5,8 mil sugestões pela internet. Segundo ele, um dos um pontos mais comentados pelos que enviaram sugestões foi o que trata da proteção da obra de autores falecidos.

“O prazo em relação a esta questão é extremamente controverso, porque cada um tem um entendimento próprio, inclusive se os direitos são estendidos aos herdeiros do artista. Cada um quer um período diferente”, comenta.

A revisão da LDA está em fase de consulta pública até 31 de agosto, recebendo contribuições e sugestões.

Governo inicia consulta para projeto sobre direito autoral

17/06/2010

Alguns itens da proposta do governo já tramitam na Câmara, como a proibição de pagamento de ‘jabás’ para emissoras de rádio.

O governo vai enviar à Câmara projeto com alterações na Lei de Direito Autoral (9.610/98). Para isso, colocou em consulta pública na internet um anteprojeto sobre o tema. A população tem até 28 de julho para oferecer sugestões ao texto no site do Ministério da Cultura (www2.cultura.gov.br).

“Uma das medidas que constam no anteprojeto do governo e que já era preocupação dos deputados é a proibição do chamado ‘jabá’ – o pagamento a rádios e TVs para privilegiarem certas músicas na programação. Em 2003, o hoje líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), apresentou projeto no mesmo sentido (PL 1048/03), prevendo pena de prisão de até dois anos para quem recorre a essa prática. O texto já foi aprovado em todas as comissões e aguarda a inclusão na pauta do Plenário.

Outra intenção do governo que também já era preocupação dos parlamentares é a de supervisionar o Ecad – entidade que arrecada valores a título de direito autoral e distribui os recursos a compositores musicais. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por exemplo, analisa projeto (PL 818/07) que fixa a divulgação dos critérios de cobrança e arrecadação no site do Ecad.

Para o especialista em direito autoral Cláudio Goulart, é importante tornar mais transparente a atividade dessa instância, que apesar de ter caráter privado, foi criada por lei. “É preciso que um órgão público controle essa arrecadação e essa distribuição. Como comprovar que o Ecad está distribuindo corretamente os direitos autorais e esses direitos autorais estão chegando às mãos dos autores? O Ecad está muito solto”, disse.

Leia aqui a matéria na íntegra.

População tem até 28 de julho para sugerir mudanças na Lei de Direito Autoral

17/06/2010

Rádio Câmara – DF, Alexandre Pôrto, em 16/6/2010

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