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Nova legislação foi tema de uma palestra

27/08/2010

CETV 2ª Edição, em 26/08/10

O encontro foi promovido pela Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACERT).

O representante do Ministério da Cultura, Samuel Barichelo Conceição, discutiu com presidentes das Associações Regionais e com diretores da Acert, as modificações que deverão ocorrer na legilação sobre o pagamento dos direitos autorais.

No encontro também foram apresentadas propostas para serem incluídas na nova lei.

Assista aqui a reportagem.

Legislação de direitos autorais em debate reúne Ministério da Cultura e empresários da Mídia

27/08/2010

Diário do Nordeste, em 27/8/2010

Pela primeira vez, em 20 anos, o Poder Executivo está fazendo uma reformulação da Lei de Direitos Autorais. Com esse intuito, o Ministério da Cultura apresentou, para consulta pública, um anteprojeto de lei que reformula a Lei de Direitos Autorais.

O tema está sendo amplamente debatido pela sociedade. E, para não deixar o Ceará à margem dessa discussão, o titular da Coordenação-Geral da Regulação em Direitos Autorais do Ministério da Cultura (MinC), Samuel Barichello, a convite da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acert), reuniu-se, ontem (26/08), em Fortaleza, com radiodifusores para debater a temática.

O presidente da Acert e diretor geral de Programação do Sistema Verdes Mares, Edilmar Norões, ressaltou que essa é uma oportunidade para que a região Nordeste tenha uma posição formalizada sobre a questão.

Leia mais.

Quem é contra o debate público sobre a reforma do direito autoral?

26/08/2010

Blog Trezentos, em 25/08/2010

Iniciamos esse documento destacando a iniciativa do Ministério da Cultura de submeter a toda a sociedade brasileira, a proposta de reforma da legislação autoral. O debate deve ser pressuposto para qualquer sociedade democrática. Ser contra o debate público é característica de quem não quer a transparência. Acesse e participe (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/DireitosAutorais.htm)

A lógica da indústria cultural naturalizou a idéia de que o acesso a bens culturais está ligado diretamente ao pagamento. Assim, quem pode pagar tem acesso, condições de divulgar, criar, produzir e quem não pode pagar está excluído. E é dentro dessa lógica que a prática do jabá é comum.

Não defendemos que tudo tem que ser gratuito, muito menos concordamos com a idéia de que quem baixa conteúdos culturais na rede é criminoso. A cultura livre, nos coloca um grande desafio nesse debate, que é equilibrar o acesso público à música/cultura e à remuneração justa do criador(a).

Ou seja, não se trata de dizer que o criador não tem que receber nada e que tudo tem que ser de graça, mas de perceber que o mundo mudou radicalmente e que a atual legislação que se aplica ao mundo físico das cópias escassas faz pouco sentido sentido no novo universo digital.

Por exemplo: hoje somos multidões de criminosos quando disponibilizamos ou baixamos músicas para uso privado e sem fim de lucro, somos criminosos quando copiamos mesmo aqueles livros em processo de destruição pelo tempo e manuseios. Vale perder o livro, mas jamais copiar. Somos também criminosos quando copiamos livros esgotados.

Esse sistema de acesso e produção cultural hegemônica é agora fortemente impactado pela chamada “sociedade da informação e do conhecimento”, pela “revolução da informação, da comunicação” e das “redes sociais”.

A lei tal como está hoje é péssima para a cultura e para a música, não permite a ampla divulgação de bens culturais na rede, nem muito menos a transparência no processo de arrecadação e repasse dos valores de direitos autorais.

As entidades representativas de autores tem manifestado-se contra, mas a reforma da legislação autoral é também sugerida pela CPI do Ecad em SP, de onde destacamos o trecho do relatório final: “O que é preciso lembrar é que nenhum Estado moderno concede monopólios sem prever instâncias administrativas de supervisão e regulação. É uma prevenção contra possíveis abusos no exercício do direito.

Por isso a exigência mínima que encontramos na maioria dos países é que os regulamentos de cobrança e tabelas de preços devam ser submetidas a uma instância pública, que muitas vezes é o órgão responsável pela regulação da concorrência.” http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/cpi_ecad_relatorio_final.htm

Por isso tudo, entendemos que quem baixa música sem fins lucrativos não é criminoso nem pirata, é divulgador! Semeia gratuitamente a cultura à medida que partilha conteúdos culturais.

E assim nos manifestamos a favor da revisão da legislação autoral destacando os seguintes pontos necessários ao avanço:

1 – Permitir na internet cópia de obra integral para uso privado sem fins de lucro;

Artigo 46, aborda a possibilidade de cópia privada, mas não trata de troca de arquivos pela internet, ou seja as redes p2p continuarão ilegais no Brasil. Sabemos que o Brasil é signatário de diversos acordos internacionais que dificultam legalizar o p2p, mas com esse processo de consulta, cabe ao Brasil levar esse debate aos organismos internacionais.

Por isso defendemos que a reforma da Lei de Direitos Autorais leve em conta o processo de trocas na rede. Tanto a atual lei autoral quanto a proposta de reforma não levam em conta que os conteúdos culturais não são competitivos entre si, podem ser compartilhados amplamente, sem que haja a escassez. Legalizar a disponibilização dos materiais e cópias digitais integrais irá superar a concentração da produção cultural, desde que esteja evidenciado o uso privado sem fins de lucro. Dessa maneira o Brasil irá ampliar a disseminação cultural, promover artistas e autores e diversificar o acesso dos usuários. Ao contrário do que prega a indústria cultural, que irá diminuir suas margens de lucros com a nova realidade, a livre circulação de conteúdo cultural na internet é um ponto fundamental para a produção de conhecimento. A sociedade ganha como um todo.

Artistas, autores, produtores, intérpretes, investidores e o público. É isso que queremos: uma maior distribuição de recursos, incluindo também criadores iniciantes e independentes, na economia da cultura.

Ainda, nesse tema no artigo 46 – Inciso I e II, concordamos quando a proposta menciona que está autorizada a reprodução e a conversão de formatos para seu uso privado e não comercial, e notamos complexidade para regulamentar a parte: desde que “… obra legitimamente adquirida, desde que feita em um só exemplar e pelo próprio copista… “.

Como podemos saber se a obra foi ou não adquirida legitimante e se foi feita apenas 1 cópia e quem adquiriu? Propomos retirar desses dois artigos a parte: “legitimamente adquirida, desde que feita em um só exemplar e pelo próprio copista”

2 – Na I Conferência Nacional Comunicação, propomos e foi aprovada a seguinte proposta: “PL 401: Toda a produção de bens culturais financiados integralmente com recursos públicos deve ser distribuída utilizando licenças e formatos livres…” (Consulte aqui: http://www.secom.gov.br/sobre-a-secom/publicacoes/confecom/confecom-pdf). Na II Conferência Nacional de Cultura no SUB–EIXO: 2.3 – Acesso, Acessibilidade e Direitos Culturais, aprovou-se entre as 32 propostas prioritárias, a proposta (http://blogs.cultura.gov.br/cnc/files/2010/03/Propostas-32-finais.pdf): “124 – Criar dispositivos de atualização da lei de direitos autorais em consonância com os novos modos de fruição e produção cultural que surgiram a partir das novas tecnologias garantindo o livre acesso a bens culturais compartilhados sem fins econômicos desde que não cause prejuízos ao(s) titular(es) da obra, facilitando o uso de licenças livres e a produção colaborativa, considerando a transnacionalidade de produtos e processos de forma que se atinja o equilíbrio entre o direito da sociedade de acesso à informação e à cultura e o direito do criador de ter sua obra protegida, assim como o equilíbrio entre os interesses do autor e do investidor.”

Nenhum autor ou investidor será prejudicado se suas obras estiverem disponíveis digitalmente em formatos livres. Defendemos inserir adequadamente a proposta como um novo artigo na nova lei de direitos autorais. Entendemos que não é justo que conteúdos culturais/artísticos financiados com dinheiro público sejam comercializados a preços de mercado, disponibilizados em formatos fechados e sob os interesses do copyright. Todo o conteúdo produzido com financiamento público deve ser disponibilizado em formatos abertos para garantir a interoperabilidade, ou seja, utilizar por exemplo os padrões: SVG (Scalable Vectorial Graphics), PNG (Portable Network Graphics), Ogg, etc.

3 – Conversão de formatos: Concordamos parcialmente com o artigo 46 – II, propomos a retirada da seguinte parte: “legitimamente adquirida”. Fora essa questão a proposta possibilitará converter os formatos de arquivos e copiar para os diferentes dispositivos eletrônicos, como players musica digital, celulares e computadores.

4- Concordamos integralmente com o artigo 46 inciso XIII.

5- Fiscalização do ECAD – Artigos 98, 98A e 98B – Concordamos com o acréscimo. Concordamos plenamente com a proposta de tornar transparente todo o processo de arrecadação e repasse do direito autoral. Defendemos que todos os valores arrecadados e repassados sejam publicados em página eletrônica na internet em formatos abertos de banco de dados ou planilhas eletrônicas para facilitar a efetivação de cálculos e fácil fiscalização pela sociedade. Defendemos também a criação do Instituto Brasileiro de Direito Autoral, que terá a finalidade de regular e supervisionar as entidades de arrecadação de direitos, e inclusive, que o IBDA seja acompanhado por um conselho gestor eleito pela sociedade, de acordo com a experiência do Comitê Gestor da Internet no Brasil (Cgibr). A partir da experiência do CGIBR, pessoas de cada área da cultura solicitam cadastro para o colégio eleitoral, e após aceito o pedido, qualquer pessoa pode candidatar-se dentro de uma determinada área. Após os candidatos enviam os documentos para a comissão eleitoral e são homologados. Com um período para os candidatos apresentarem suas propostas. Depois a votação é feita pela internet. O processo eleitoral deve fornecer para cada candidato ou votante certificação digital, para dessa maneira a votação ser segura. E é claro, a sociedade civil deve na composição ser maioria que o governo. Dessa maneira o processo será público e com controle social e não apenas estatal ou privado, como se observa hoje no modelo praticado pelo ECAD.

6 – Combate ao Jabá – Artigo 110B – Concordamos com o acréscimo. A proposta torna a prática do jabá algo ilícito. O jabá é um dos principais crimes contra a diversidade musical e cultural brasileira. Devemos acrescentar a esse dipositivo, quais os possíveis praticantes do crime (artistas, produtores, gravadoras, rádios e tvs, etc) e prever punições para cada tipo de agente. O atual mercado da música funciona com sistema de monopólios sem qualquer transparência: o estado garante monopólio ao ECAD. Além disso, há o monopólio da comunicação (concessão pública), que determina quais e em que condições os conteúdos culturais serão executados. Mesmo em decadência as gravadoras ainda apropriam-se dos direitos patrimoniais dos fonogramas de artistas que assinam contratos obedecendo à lógica imposta pelo velho modelo. A saber, modelo arcaico que inclui o sistema de amostragem no tocante ao repasse de direito autoral, onde se apresenta ainda a amplamente executada e sobretudo nefasta prática do jabá que privilegia os grandes conglomerados também denominados “majors”.

Neste ponto, defendemos então:

a – O fim da amostragem para pagamento de direito autoral (já existe tecnologia permitindo aferição online de execução em rádio e televisão, por exemplo);

b – As emissoras de radiodifusão que praticarem o Jabá devem ter suas concessões públicas revogadas;

c – A criminalização de toda prática que, dentro da nova legislação, possa ser definida como jabá.

Também, por tudo isso, debater e propor a reforma do direito autoral é central para a diversidade musical e cultural em nosso país e sobretudo para que haja uma maior distribuição de recursos a um número maior de criadores, autores, músicos, intérpretes, produtores culturais, etc. Sejamos conscientes e participativos nesse processo pois a cadeia produtiva da cultura se beneficiará disso, dos avanços que estão em jogo nesse momento histórico. Por isso, manifeste-se, cobre, argumente e assine esse documento!

Assinam:

– Movimento Música para Baixar – MPB

– A Trupe d’o Teatro Mágico – MPB/SP

– Banda Bataclã FC – MPB/RS

– Banda infantil Zuando Som – MPB/RS

– Banda Mandala Soul – MT

– Banda Nuvens – MPB/PR

– Banda Sol na Garganta do Futuro – MPB/ES

– Banda Top Surprise – Juiz de Fora/MG

– Carlos Aquino dos Santos – Músico e Produtor cultural – coletivo lets rock (rio do sul – sc)

– Christian Garcia – Banda Bleffe MPB/RJ

– Cineclube Cinemando de Sola – Franca/SP

– Diego Lotin – Músico e Produtor cultural – coletivo lets rock (rio do sul – sc)

– Eme Calabar – Selo e portal micróbio grava sons (musinvest música independente)

– Everton Rodrigues – MPB/RS – Integrante do Colegiado de Música do Conselho Nacional de Políticas Culturais

– Fernando Anitelli – MPB/SP – Trupe o Teatro Mágico

– Gustavo Anitelli – MPB/SP – Trupe o Teatro Mágico – Integrante Rede Música Brasil

– Instituto Mandala – MT

– Israel do vVle – Jornalista e Produtor Cultural

– Izabela Freitas – MPB/SP e Jornalista

– Jaqueline Fernandes – MPB/DF – Grio Produções

– Jean Mafra – MPB/SC – Integrante do Colegiado de Música do Conselho Nacional de Políticas Culturais – músico e produtor cultural – coletivo de coletivos de música de santa catarina, scconectada (que representa aproximadamente 200 músicos em todo o estado).

– Jomar Silva – Músico e especialista em padrões abertos.

– Leoni – MPB/RJ – Músico e Compositor

– Lis Rodrigues – Clube Caiubi

– Osmar Ricardo Lazarinni (Sonekka) – Clube Caiubi

– Pedro Jatobá – Coordenador da Rede Colaborativa ITEIA / Diretor de Ações Culturais do Instituto Intercidadania

– Rapper Poeta GOG – MPB/DF – Conselho Nacional Políticas Culturais

– Thiago Pondé – Cantor e Produtor Cultural – CUCA DA UNE – Coordenador Artístico Nacional – Movimento Fanfarra das Artes.

– Ulysses Dutra – Músico e Jornalista

– Vinícius Neves Zimmerman – Músico e Produtor cultural – coletivo lets rock (rio do sul – sc) e presidente da Associação da cadeia produtiva de música de Santa Catarina – MUSICATARINA

Série de encontros marca reta final da consulta pública da LDA

24/08/2010

As questões relacionadas ao direito do autor estão em evidência proporcionando vários debates com criadores, investidores e sociedade civil nas diversas regiões brasileiras.  Desde o dia 14 de junho, o Ministério da Cultura submeteu uma minuta de anteprojeto de lei à consulta pública. Até o momento, a iniciativa recebeu mais de cinco mil sugestões e segue aberta a contribuições até 31 de agosto. Nesta reta final, vários debates já estão agendados até o final deste mês:

23/08 – Seminário Direito, Arte e Tecnologia: Rumos do Direito Autoral na Sociedade da Informação – Painel: A revisão da Lei de Direitos Autorais no Brasil. Será realizado às 19h30, na Universidade Jesuíta do Rio Grande do Sul (UNISINOS), em São Leopoldo. O evento reunirá acadêmicos dos cursos de Direito, Comunicação Digital e Gestão Cultural.

24/08 – Congresso Internacional de Propriedade Intelectual. Promovido pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), o evento será realizado no Sheraton São Paulo WTC Hotel, em São Paulo (Av. das Nações Unidas, nº 12559, Brooklin Novo). Neste dia, haverá a participação do secretário de Políticas Culturais José Luiz Herencia e do diretor de Direitos Intelectuais do MinC, Marcos Alves de Souza.

24/08 – Videoconferência com Rede Nordeste de Livro e Leitura . Saiba mais.

28/08 – Reunião Direitos Autorais: Acesso à Cultura pela sociedade. Promovida pela Organização Cultural e Ambiental (OCA) e pela Companhia de Teatro São Genésio, o encontro será em Hortolândia – SP (Av. Santana, nº 491, Parque Hortolândia), às 14h.

30/08 – Fórum “A Revisão da Lei de Direitos Autorais”. Auditório do Tribunal Regional Federal ( TRF), das 9h às 13h, no Rio de Janeiro. O evento é promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (Emarf). Inscrições

Compositores se reúnem no Rio e apoiam modernização da Lei de Direitos Autorais

24/08/2010

Compositores brasileiros e seus representantes se reuniram hoje com o ministro da Cultura, Juca Ferreira, para dar seu apoio e contribuição para a modernização da Lei do Direito Autoral, em consulta pública até o próximo dia 31 de agosto.

Entre os compositores presentes no encontro no Palácio Capanema, no Rio de Janeiro, estavam vários autores célebres, como Carlos Colla, que escreveu sucessos como “Falando Sério” (Roberto Carlos), “Bye, bye, Tristeza” (Sandra de Sá), “Além da Cama” (Alcione). Daniela Colla, filha deste compositor, advogada e também compositora, também presente á reunião, levantou questões importantes, como as licenças não voluntárias, que devem ficar claras no corpo da Lei que não se aplicam à música. “Mas fico tranquila com a sinalização do ministério de que isso estará explícito no projeto a ser enviado ao Congresso Nacional”, afirmou.

“Acredito que devam ser feitos ajustes na redação de alguns artigos, mas é importante termos uma lei mais moderna”, afirmou Álvaro Socci, compositor de músicas como “Planeta Xuxa”, “As Quatro Estações”, interpretada por Sandy e Júnior, e sucesso de novelas como “Vem Ni Mim”, de Senhora do Destino. A opinião foi compartilhada por todos os presentes.

Leia mais.

Encontro discute Lei de Direito Autoral

24/08/2010

A Tarde – BA | Caderno 2, em 24/8/2010

O Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais realiza hoje, às 19 horas, no Teatro Isba, Ondina,o quarto encontro para discutir a nova proposta da Lei de Direito Autoral. Em resposta à ação do MinC, o comitê quer mobilizar todos os setores do direito autoral para a criação de um Plano Nacional de Cultura.

Na ocasião, estarão presentes artistas baianos como Tonho Matéria, Gilson Babilônia, o grupo Chocolate da Bahia e Alain Tavares, compositor de Ivete Sangalo. Durante a reunião, aberta à imprensa, serão discutidas novas ações do comitê contra a mudança da lei.