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Nova lei de direitos autorais recebe críticas

19/08/2010

Folha de S. Paulo – SP, Daniel Médici, em 19/8/2010

Em evento do Fórum do Livro pelo Direito Autoral, realizado ontem na 21ª Bienal do Livro de SP, especialistas estrangeiros criticaram o novo texto da lei de direitos autorais, que está disponível para consulta pública até 31/ 8.

Para Jens Bammel, secretário-geral da Associação Internacional de Editores, o projeto brasileiro desrespeita a Convenção de Berna de 1886, que impôs restrições à propriedade intelectual seguidas em todo o mundo.

“A lei brasileira foi escrita com viés ideológico, não pragmático”, afirmou. Segundo ele, o artigo 46 da nova redação defende a quebra sistemática do copyright.

As regras internacionais instituem que isso só deve ser permitido em três situações: em casos excepcionais -como a publicação de livros em braile, quando este caso não impeça a exploração comercial da obra e que não cause prejuízo injustificado ao proprietário dos direitos.

“O que se discute é a abrangência destas restrições”, disse Fernando Zapata López, diretor do Cerlalc, instituição para o fomento do livro na América Latina.

O Ministério da Cultura, que propõe a mudança na lei, diz que o projeto trata a questão do direito autoral numa “dimensão cidadã”.

Para o ministro Juca Ferreira, “o autor deve ser sempre remunerado. Mas, na medida em que reconhecemos o direito da cópia individual, garantimos o acesso da sociedade ao conhecimento”.

Apesar das críticas, Bammel disse achar que o conteúdo colaborativo será encorajado pelas novas tecnologias

IBPI: modernização da LDA traz equilíbrio entre direitos

10/08/2010

O Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI) divulgou documento, assinado pelos juristas Karin Grau-Kuntz, Newton Silveira e Denis Borges Barbosa, que analisa a proposta de modernização da Lei de Direitos Autorais. A avaliação destaca, dentre outros pontos, o equilíbrio do direito de autor com outros princípios da ordem jurídica brasileira como a Defesa da Concorrência e do Consumidor.

Segundo o instituto, a noção de um direito do criador capaz de transcender o equilíbrio e harmonia é anti-social e ruim para os próprios criadores. Equilíbrio, nesse caso, é sinônimo de estabilidade social e trará ganhos para toda a sociedade brasileira, o que inclui também os autores. “quanto mais for desenvolvida culturalmente a sociedade brasileira, maior será o estímulo ao consumo de bens intelectuais e, consequentemente, maior o incentivo econômico para sua produção”, aponta o documento.

Com relação aos usos livres, previstos no anteprojeto, o trio de juristas considera que a intenção da proposta é “servir à liberdade de informação” e que o direito individual, no caso o do autor, deve estar em harmonia com o direito coletivo constitucional de acesso à cultura e ao conhecimento. Para eles, o documento do MinC “não vai além da linha delimitadora proposta internacionalmente pela Convenção de Berna”.

Sobre as licenças não-voluntárias, o estudo alerta para o perigo de se confudir exploração da obra intelectual com “desapropriação”. Os juristas explicam que a licença não-voluntária é um mecanismo para se alcançar equilíbrio jurídico e que o direito do autor já está reconhecido no sistema da ordem jurídica. Segundo a analise, o Estado cumpre, por meio delas, sua função de fomentador e incentivador da Cultura do país.

Leia aqui o estudo sobre o anteprojeto de lei de Direito Autoral na íntegra.

A nova Lei aumenta as possibilidades de uso das obras sem a necessidade de autorização ou pagamento. Isso não trará prejuízo financeiro aos autores?

09/07/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Não. Nenhum mecanismo diferente do que existe na Lei atual será criado. Ou seja, nada que está sendo proposto retira direitos dos autores. O que se propõe é adequar o capítulo de limitações já existente na nossa Lei às realidades nacional e internacional e à Convenção de Berna (tratado internacional de 1886 que regula o tema). Assim como já é hoje, a obra poderá ser usada sem autorização em casos excepcionais, desde que não cause prejuízo injustificado aos autores, nem prejudique a exploração comercial da obra.

Os direitos concedidos ao autor nas esferas moral e patrimonial lhe garantem o reconhecimento por suas obras e a remuneração por meio de sua comercialização. No entanto, para que essa proteção possa efetivamente promover o desenvolvimento da cultura, o sistema de proteção de Direitos Autorais em âmbito mundial, a partir da Convenção de Berna, define limitações aos direitos patrimoniais do autor. O limite mais conhecido é o prazo de duração desse direito, que quando vencido faz com que a obra possa ser utilizada sem necessidade de autorização do autor.

Mas há outras situações que Berna define como usos de obras protegidas que independem de autorização dos titulares dos direitos autorais. Como a regra geral é impedir a utilização das obras sem consentimento do autor, as exceções previstas na Lei são chamadas limitações aos direitos de autor. A lei vigente já possui uma lista de limitações, mas é mais restritiva que muitas das legislações de outros países. Além disso, muitas das limitações previstas em Berna não existem em nossa Lei.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o “fair use” (uso justo) é uma criação jurídica que permite o uso de material protegido por direitos autorais sob certas circunstâncias, como o uso educacional (incluindo cópias para uso em sala de aula), para crítica, comentário, divulgação de notícia e pesquisa, entre outros.

A proposta em consulta pública visa justamente colocar o Brasil em consonância com o padrão internacional no tema. São exemplos de limitações: a cópia sem intuito de lucro para fins privados, de obra esgotada ou para fins de preservação e conservação; a exibição de filmes para fins exclusivamente didáticos; o uso de obras para o acesso de pessoas portadoras de deficiências; entre outras.

O artigo que define as limitações segue uma tendência contemporânea de apresentar uma lista fechada de casos específicos e ter uma cláusula geral (o parágrafo único) que permite a adequação das limitações, pelo judiciário, a usos que possam surgir no futuro, evitando o anacronismo precoce da Lei. Segundo este dispositivo, não pode ser criada uma nova limitação que não obedeça as finalidades descritas (casos específicos) e também que não atenda aos critérios de “feita na medida justificada para o fim a se atingir, sem prejudicar a exploração normal da obra utilizada e nem causar prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores” (regra dos três passos da Convenção de Berna para criação de limitações). Esta cláusula não deve ser interpretada como uma liberação generalizada do uso de obras protegidas na Internet.

A proposta de revisão da LDA quer acabar com o ECAD?

07/07/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Não. A proposta não quer acabar com o ECAD, ao contrário, reconhece seu papel fundamental na gestão de direitos dos autores e titulares de direitos autorais, no que tange tanto à arrecadação quanto à distribuição. O modelo centralizado é o mais racional e benéfico para autores e usuários. Além disso, estimula que outros setores se organizem (como os do livro e do audiovisual) para fazerem suas gestões coletivas, de forma a também beneficiarem os respectivos autores e titulares de direitos autorais.

Em nenhum local do projeto existe a proposta de criação de uma entidade pública arrecadadora. O projeto não propõe que o Estado fique responsável pela cobrança e distribuição dos direitos autorais – atividade que é, e acreditamos que sempre assim deva ser, tipicamente privada -, nem defende a intervenção do Estado no livre direito de associação.

O que está sendo proposto (e está aberto a contribuições) é que as entidades privadas de gestão coletiva que queiram arrecadar e distribuir recursos relativos a direitos autorais façam isso seguindo os princípios de transparência, eficiência, representatividade e publicidade. O ECAD hoje é um monopólio dado por lei sem que haja qualquer tipo de regulação sobre a sua atividade, seja diretamente através de um órgão regulador, seja por meio de defesa da concorrência. Isso é caso único entre os 20 maiores mercados de música no mundo.

A imensa maioria dos países do mundo conta com uma instância supervisora das entidades arrecadadoras e de distribuição de direitos autorais, seja no executivo, no legislativo ou no judiciário. O Estado faz-se presente, seja como garantidor, seja como supervisor ou regulador de uma série de atividades normais e cotidianas da economia e da vida do cidadão, por que essa outra atividade deve permanecer incólume ao interesse público?

Pela proposta, o Estado estará legitimando a atividade das entidades de gestão coletiva e garantindo maior controle da sociedade sobre suas atividades.

Os escritos publicados pela imprensa permanecem como obras protegidas?

30/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Sim. Isso é assim na Lei atual e continuará sendo assim na proposta de revisão. Os textos de obras literárias (e neles incluem-se os textos jornalísticos) são obras intelectuais protegidas, pois neles há contribuição criativa, elemento fundamental para se obter essa proteção. No entanto, desde 1923, quando o Brasil assinou a Convenção de Berna, as notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos que tenham o caráter de simples informações de imprensa não possuem proteção, pois este material não possui as qualificações exigidas para constituir uma obra protegida por direitos autorais.

O que se propõe é explicitar na Lei o que já é legal no Brasil, uma vez que a Convenção de Berna estabelece, em seu art. 2º, alínea 8 que “A proteção da presente convenção não se aplica às notícias do dia ou às ocorrências diversas que têm o caráter de simples informações de imprensa”. E é justamente isso que estamos deixando claro na legislação. Sendo assim, as notícias diárias de caráter meramente factual poderão circular livremente, a fim de que não sejam criados obstáculos ao livre acesso à informação, algo pacífico no mundo. A obra jornalística, a criação intelectual, sempre foi e sempre será objeto de proteção da legislação de direitos autorais. Os dados e informações nela contidos é que são de uso comum e não podem ser apropriados.

Com relação à utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa (aí sim aqueles que são obras protegidas) isto está regulado na Lei 9.610/98 (e na proposta de revisão) no artigo 36.