Posts Tagged ‘cópia privada’

Bom senso (Artigo)

19/07/2010

O Globo – RJ, Opinião, em 19/7/2010

A reforma da legislação autoral brasileira provoca debates, em meio a conflitos de interesse cuja conciliação se tornou extremamente difícil em face da digitalização de praticamente todos os meios de comunicação. Nesse contexto, um setor da economia assume uma posição sui generis, por ser ao mesmo tempo grande produtor e grande usuário de conteúdo protegido: a mídia.

As empresas podem ser comparadas a “indústrias de transformação” que adquirem o conteúdo como insumo (sob a forma de fonogramas, imagens, textos, formatos etc.) e o comercializam como produto (novelas, séries, filmes, reality shows etc.), após um processo criativo-produtivo de complexidade variável. Seja atuando como compradoras ou vendedoras de conteúdo, elas devem operar em harmonia com a legislação de propriedade intelectual (especialmente os direitos autorais).

A legislação é em geral obedecida pela indústria, mas nem sempre é obedecida pelo consumidor. Isso se deve à facilidade com que o usuário das mídias digitais pode acessar, copiar e distribuir o conteúdo disponível na internet.

Ou seja, a indústria é obrigada a pagar, sempre e cada vez mais, pelo conteúdo que “compra”, mas o consumidor nem sempre paga (nem que seja por meio da exclusividade da audiência) pelo conteúdo que a indústria “vende”.

No longo prazo, essa realidade colocará em xeque a sustentabilidade da própria atividade, que depende da capacidade de recuperar, na ponta do consumo, os investimentos realizados na ponta da criação. Nessa atividade, o conteúdo é adquirido, beneficiado e distribuído com base em seu valor intrínseco.

E o retorno dos investimentos depende da percepção de qualidade do produto. É assim que atuam os canais de TV aberta e por assinatura, os portais “legalizados”, os jornais e revistas, além de produtores de conteúdo “avulso” fixado em DVDs, CDs etc.

Leia artigo na íntegra.

Direitos autorais precisam ser reformados, argumentam debatedores

12/07/2010

Jornal da Câmara – DF, em 12/7/2010

A necessidade de reforma da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) foi um dos pontos discutidos no seminário sobre recursos educacionais abertos. Segundo os educadores que participaram do debate, a legislação em vigor restringe o processo educativo ao não permitir que imagens, filmes e textos sejam usados para fins didáticos e educacionais.

O pesquisador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da USP (Gpopai) Bráulio Araújo lembrou que mesmo as obras fora de circulação não podem ser reproduzidas. Há também o obstáculo do custo dos livros, principalmente no ensino superior. “Um aluno de classe média gastaria 40% da renda familiar para adquirir a bibliografia básica de um curso”, destacou.

A professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Carolina Rossini, coordenadora de projeto sobre recursos educacionais abertos, sugeriu que as editoras reavaliem os modelos de negócios para viabilizar o acesso livre às suas obras. “Nos Estados Unidos, editoras liberaram os seus conteúdos on line e vendem cópias impressas sob demanda, para iPads e celular. Isso inclusive aumentou o faturamento”, afirmou. (RL)

A proposta de revisão da LDA quer acabar com o ECAD?

07/07/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Não. A proposta não quer acabar com o ECAD, ao contrário, reconhece seu papel fundamental na gestão de direitos dos autores e titulares de direitos autorais, no que tange tanto à arrecadação quanto à distribuição. O modelo centralizado é o mais racional e benéfico para autores e usuários. Além disso, estimula que outros setores se organizem (como os do livro e do audiovisual) para fazerem suas gestões coletivas, de forma a também beneficiarem os respectivos autores e titulares de direitos autorais.

Em nenhum local do projeto existe a proposta de criação de uma entidade pública arrecadadora. O projeto não propõe que o Estado fique responsável pela cobrança e distribuição dos direitos autorais – atividade que é, e acreditamos que sempre assim deva ser, tipicamente privada -, nem defende a intervenção do Estado no livre direito de associação.

O que está sendo proposto (e está aberto a contribuições) é que as entidades privadas de gestão coletiva que queiram arrecadar e distribuir recursos relativos a direitos autorais façam isso seguindo os princípios de transparência, eficiência, representatividade e publicidade. O ECAD hoje é um monopólio dado por lei sem que haja qualquer tipo de regulação sobre a sua atividade, seja diretamente através de um órgão regulador, seja por meio de defesa da concorrência. Isso é caso único entre os 20 maiores mercados de música no mundo.

A imensa maioria dos países do mundo conta com uma instância supervisora das entidades arrecadadoras e de distribuição de direitos autorais, seja no executivo, no legislativo ou no judiciário. O Estado faz-se presente, seja como garantidor, seja como supervisor ou regulador de uma série de atividades normais e cotidianas da economia e da vida do cidadão, por que essa outra atividade deve permanecer incólume ao interesse público?

Pela proposta, o Estado estará legitimando a atividade das entidades de gestão coletiva e garantindo maior controle da sociedade sobre suas atividades.

Qual a abrangência da cópia privada?

30/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

A proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais recupera a cópia privada – presente na lei autoral anterior, Lei nº 5.988/1973, e na legislação de diversos países. Essa proposta é uma limitação ao direito de autor em plena consonância com as normas internacionais e trará para a legalidade práticas banais e corriqueiras, sem que isso signifique prejuízo para o autor.

O instituto da cópia privada permitirá que seja possível e legal fazer uma reprodução, em meio físico ou não, de uma obra que tenha sido legitimamente adquirida pelo interessado, para seu uso privado e não comercial. Tem como objetivos assegurar a preservação do espaço privado do cidadão e regularizar a utilização já corrente da obra nestes espaços.

A cópia privada faz parte do rol de limitações aos direitos patrimoniais do autor, que definem determinados usos que podem ser feitos sem a necessidade de autorização do autor. Entre estes usos, está a cópia para a segurança da obra; a transferência de uma música de um CD para um tocador de MP3; e a reprodução para inclusão em portfólio ou curriculum dos autores ou artistas.

Reforma do Ministério da Cultura revê direitos autorais

14/06/2010

Agência Estado – SP, em 14/6/2010

Consulta pública – totalmente online – será lançada nesta segunda-feira

O Ministério da Cultura (MinC) lança nesta segunda-feira a consulta pública que ajudará a definir o texto da reforma da Lei de Direitos Autorais. Foram vários adiamentos sucessivos e muita discussão – principalmente entre o MinC e as entidades de arrecadação privada. A consulta pública será totalmente online. “A ideia é debater aspectos mais ou menos nos moldes do Marco Civil da Internet”, explica Alfredo Manevy, secretário executivo do MinC.

“Eu acho que o processo demorou bastante, bem mais do que o previsto. Poderia ter sido concluído há um ano e meio”, critica Pablo Ortellado, professor da USP e coordenador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai). O grupo participa da Rede pela Reforma da Lei de Direito Autoral, que reúne 20 organizações (como CTS-FGV, UNE e Idec) e pressiona o MinC a liberar o texto desde o ano passado.

Leia mais.

“Com mudanças, Brasil vai liderar a discussão”

14/06/2010

O Estado de S. Paulo – SP, Tatiana de Mello Dias, em 14/6/2010

Pablo Ortellado é doutor em filosofia e coordena o Gpopai-USP

Vocês estão satisfeitos com o processo da reforma?

O processo demorou. Agora está atropelando o calendário eleitoral e esse não é o melhor cenário. O saldo geral é positivo, mas tem dois problemas. Um é o prazo de duração do direito autoral, que vai permanecer 70 anos. Para a gente é um absurdo, já que o direito internacional só obriga 50. O outro é que aparentemente vão incluir uma taxa para o xerox. A gente acha isso desnecessário.

As mudanças adequam a legislação à atualidade?

Sim, no sentido de permitir mudança de formatos. Mas ela não trata de uma questão difícil, que eu acho que seria a oportunidade de tratar, que é a legalização do P2P. Está na hora de a gente aproveitar essa oportunidade para tentar encaixar um mecanismo que tire 70% dos usuários da internet da ilegalidade.

Há alguma lei no mundo que você considere exemplar?

Hoje a mais avançada é a da Índia. A própria legislação americana é muito avançada internamente. Acho que nossa nova lei, com as mudanças, é forte candidata ao topo do ranking da CI. Resolvendo alguns problemas, principalmente a questão do P2P, o Brasil pode liderar essa discussão no mundo.