Posts Tagged ‘Defesa da Concorrência’

Dos direitos (Informe JB)

10/08/2010

Jornal do Brasil – RJ, em 9/8/2010

O Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual divulgou análise do anteprojeto que altera a Lei de Direitos Autorais, assinada pelos juristas Karin Grau-Kuntz, Newton Silveira e Denis Borges Barbosa.

Dos direitos 2

O tema causa polêmica com alguns setores, porque a proposta do governo coloca a legislação autoral em harmonia, por exemplo, com leis de Defesa da Concorrência e do Consumidor.

Autores (Brasília – DF)

23/07/2010

Correio Braziliense – DF | Política, em 23/7/2010

O presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, prometeu ao ministro da Cultura, Juca Ferreira, designar um dos conselheiros da Ordem para analisar a proposta do governo federal que modifica a Lei de Direitos Autorais. O anteprojeto – em consulta pública – vem causando polêmica em alguns setores pela tentativa de harmonizar o direito autoral com outras normas, como o Código Civil e a Lei de Defesa da Concorrência.

Por que o Estado precisa fazer a supervisão das entidades de gestão coletiva? Isso não é intervencionismo num direito privado?

21/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

As entidades de gestão coletiva (associações privadas) são as responsáveis pela arrecadação e distribuição dos valores gerados pelo uso das obras e têm fundamental importância no sistema de direitos autorais, garantindo que o autor seja remunerado por esses usos.

Isso não muda, ao contrário, será reforçado pela promoção de outros direitos de uso, como o reprográfico e o de exibição de obras audiovisuais. A grande diferença com a proposta de modernização da  lei é que o Estado, por meio do Ministério da Cultura, passará a supervisionar a atuação dessas entidades. Além disso, as atividades dessas instituições poderão ser submetidas aos Sistemas Brasileiros de Defesa da Concorrência e de Defesa do Consumidor.

Não se trata de intervencionismo, pois não haverá nenhuma ingerência no princípio do livre associativismo. No entanto, caso estas entidades realizem cobrança, precisarão dar ampla e rápida publicidade de todos os atos da instituição; demonstrar que têm representatividade para assegurar uma administração eficaz e transparente em parte significativa do território nacional; e buscar eficiência operacional, por meio da redução dos custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos.

Elas terão ainda de manter atualizados e disponíveis o relatório anual de suas atividades, o balanço anual completo, com os valores globais recebidos e repassados; e o relatório anual de auditoria externa de suas contas.

Somente entidades que não atuem com transparência podem ser contra tais obrigações.