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Nota por Nota

26/07/2010

O Estado de S. Paulo – SP, Jotabê Medeiros, em 24/7/2010

Quanto vale a música que você ouve por aí? E quem recebe por ela? Apenas duas das muitas questões que incendeiam o meio artístico

Sabe aquela música que toca na sua academia de ginástica? O dono da academia tem de pagar direitos autorais para você suar a camisa naquela esteira. Sabe aquela danceteria da Vila Olímpia que você frequenta? A boate também paga para tocar enquanto você ferve. Sabe o filme que você vê no canal a cabo? A trilha sonora que ouve na novela das oito? A música que toca na feira agropecuária? Todo o dinheiro recolhido vai para o cofre dos direitos autorais.

Leia a matéria na íntegra clicando na imagem, abaixo.

MinC quer licença à revelia de herdeiro

20/07/2010

Folha de S. Paulo – SP

Texto da reforma da lei de direito autoral tem proposta concebida para evitar obstáculos criados por parentes

Inconstitucional para alguns, item prevê que presidente autorize “quebra de patente autoral” na cultura

O anteprojeto de reforma da lei de direito autoral elaborado pelo MinC (Ministério da Cultura), que está em consulta pública, abriga um controverso capítulo concebido com a intenção de evitar que disputas e abusos de herdeiros impeçam a difusão de obras relevantes para a cultura do país.

Pela proposta, interessados na exploração de uma obra podem requerer ao governo em casos excepcionais uma “licença não voluntária” -ou seja, à revelia do titular do direito autoral.

A solicitação, restrita aos que comprovarem ter capacidade técnica e econômica de explorar a obra, seria encaminhada ao presidente da República, que decidiria pela concessão da licença após análise de parecer do MinC.

Os herdeiros continuariam sendo remunerados pelos direitos autorais, mas o valor seria fixado pelo MinC com base em valores de mercado.

SOB MEDIDA

Segundo o diretor de Direitos Intelectuais do MinC, Marcos Souza, a sugestão foi incluída no texto após seguidas queixas do mercado editorial e de artes plásticas, surgidas durante o debate da reforma da lei, de que herdeiros impõem obstáculos “não razoáveis” à divulgação da obras de autores já mortos.

Nas duas áreas, são conhecidos casos de conflitos com herdeiros (entre si ou com o mercado) que impedem ou retardam o acesso público à obra dos ascendentes.

Leia matéria no site de origem.

A nova Lei aumenta as possibilidades de uso das obras sem a necessidade de autorização ou pagamento. Isso não trará prejuízo financeiro aos autores?

09/07/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Não. Nenhum mecanismo diferente do que existe na Lei atual será criado. Ou seja, nada que está sendo proposto retira direitos dos autores. O que se propõe é adequar o capítulo de limitações já existente na nossa Lei às realidades nacional e internacional e à Convenção de Berna (tratado internacional de 1886 que regula o tema). Assim como já é hoje, a obra poderá ser usada sem autorização em casos excepcionais, desde que não cause prejuízo injustificado aos autores, nem prejudique a exploração comercial da obra.

Os direitos concedidos ao autor nas esferas moral e patrimonial lhe garantem o reconhecimento por suas obras e a remuneração por meio de sua comercialização. No entanto, para que essa proteção possa efetivamente promover o desenvolvimento da cultura, o sistema de proteção de Direitos Autorais em âmbito mundial, a partir da Convenção de Berna, define limitações aos direitos patrimoniais do autor. O limite mais conhecido é o prazo de duração desse direito, que quando vencido faz com que a obra possa ser utilizada sem necessidade de autorização do autor.

Mas há outras situações que Berna define como usos de obras protegidas que independem de autorização dos titulares dos direitos autorais. Como a regra geral é impedir a utilização das obras sem consentimento do autor, as exceções previstas na Lei são chamadas limitações aos direitos de autor. A lei vigente já possui uma lista de limitações, mas é mais restritiva que muitas das legislações de outros países. Além disso, muitas das limitações previstas em Berna não existem em nossa Lei.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o “fair use” (uso justo) é uma criação jurídica que permite o uso de material protegido por direitos autorais sob certas circunstâncias, como o uso educacional (incluindo cópias para uso em sala de aula), para crítica, comentário, divulgação de notícia e pesquisa, entre outros.

A proposta em consulta pública visa justamente colocar o Brasil em consonância com o padrão internacional no tema. São exemplos de limitações: a cópia sem intuito de lucro para fins privados, de obra esgotada ou para fins de preservação e conservação; a exibição de filmes para fins exclusivamente didáticos; o uso de obras para o acesso de pessoas portadoras de deficiências; entre outras.

O artigo que define as limitações segue uma tendência contemporânea de apresentar uma lista fechada de casos específicos e ter uma cláusula geral (o parágrafo único) que permite a adequação das limitações, pelo judiciário, a usos que possam surgir no futuro, evitando o anacronismo precoce da Lei. Segundo este dispositivo, não pode ser criada uma nova limitação que não obedeça as finalidades descritas (casos específicos) e também que não atenda aos critérios de “feita na medida justificada para o fim a se atingir, sem prejudicar a exploração normal da obra utilizada e nem causar prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores” (regra dos três passos da Convenção de Berna para criação de limitações). Esta cláusula não deve ser interpretada como uma liberação generalizada do uso de obras protegidas na Internet.

O governo federal poderá usar uma obra protegida sem pagar por isso?

30/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Não. O direito autoral vale para todos sem exceção, não discriminando entre atores públicos e privados. O direito autoral concede direitos exclusivos de exploração econômica para alguns agentes, conhecidos como titulares de direitos – como por exemplo,  autores, criadores, artistas e intérpretes, produtores de fonogramas – e a estes cabe dar a permissão para o uso de suas obras.

Qual a abrangência da cópia privada?

30/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

A proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais recupera a cópia privada – presente na lei autoral anterior, Lei nº 5.988/1973, e na legislação de diversos países. Essa proposta é uma limitação ao direito de autor em plena consonância com as normas internacionais e trará para a legalidade práticas banais e corriqueiras, sem que isso signifique prejuízo para o autor.

O instituto da cópia privada permitirá que seja possível e legal fazer uma reprodução, em meio físico ou não, de uma obra que tenha sido legitimamente adquirida pelo interessado, para seu uso privado e não comercial. Tem como objetivos assegurar a preservação do espaço privado do cidadão e regularizar a utilização já corrente da obra nestes espaços.

A cópia privada faz parte do rol de limitações aos direitos patrimoniais do autor, que definem determinados usos que podem ser feitos sem a necessidade de autorização do autor. Entre estes usos, está a cópia para a segurança da obra; a transferência de uma música de um CD para um tocador de MP3; e a reprodução para inclusão em portfólio ou curriculum dos autores ou artistas.

Como a mudança no direito de sequência beneficiará os artistas plásticos?

30/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

A mudança no direito de sequência facilitará a vida de artistas plásticos, galerias de arte, casas de leilão e marchands, pois o cálculo de quanto é devido aos autores fica mais claro e fácil de fazer.

Direito de sequência é o direito que o autor possui de receber uma quantia sobre as vendas subsequentes de sua obra, desde que os originais estejam materializados em um suporte. É uma forma de beneficiar os artistas, principalmente relacionados a artes plásticas, nos casos não raros em que viam os preços de suas obras dispararem no mercado de arte com o passar dos anos.

De fato, é relativamente comum que os preços das primeiras obras de artistas visuais não sejam tão elevados, e depois, com o destaque e o reconhecimento de suas criações futuras, ocorra a valorização expressiva inclusive dos primeiros trabalhos.

Na atual Lei de Direito Atual, o artigo 38 define que “o autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado” (grifo nosso). Assim, no direito de sequência atual o autor é remunerado com 5% sobre o aumento (ou incremento) do preço em cada revenda. Portanto, para se remunerar corretamente o autor, deve-se conhecer o valor original da obra, gerando a necessidade de cálculos complexos de atualização monetária. Muitas vezes as obras são vendidas depois de muitos anos,  o que implica na necessidade de ser atualizado o seu valor no momento do cálculo do  aumento do preço de revenda. No caso do Brasil, com os sucessivos planos econômicos, esta tarefa ainda é mais difícil, trazendo à tona a discussão sobre qual índice de atualização monetária deve ser  utilizado. Como muitas vezes obras de artes plásticas são revendidas dezenas de anos depois de sua aquisição original, esse problema afeta o próprio exercício desse direito por autores e seus herdeiros.

Com a mudança proposta, o autor passará a ter direito, “irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, três por cento sobre o preço de venda verificado em estabelecimentos comerciais, em leilões ou em quaisquer outras transações em que haja intervenção de um intermediário ou agente comercial em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado”.

Assim, com a nova Lei Autoral, é suficiente conhecer o preço de venda atual da obra para se remunerar o autor, sem a necessidade de atualização monetárias complexas e prevenindo ainda eventuais demandas que poderiam surgir por discordâncias em relação à aplicação de determinado fator ou índice de reajuste.

Repare-se também que, com essa alteração no artigo, aumenta-se a base de remuneração do autor, que antes era um percentual somente sobre o aumento no preço da obra, e com a nova Lei Autoral passará a ser sobre o valor total da mesma. Com isso, dispensam-se os cálculos complexos que, não raro, acabam por inviabilizar a própria remuneração, além de facilitar a cobrança pelos autores e o pagamento pelos vendedores, que já sabem, de antemão, quanto é devido.