Posts Tagged ‘Direito do Autor’

De quem é a ideia?

25/06/2010

Valor Econômico -SP, Danilo Fariello, de Brasília, em 25/6/2010

O Ministério da Cultura põe em consulta pública a revisão da Lei de Direitos Autorais, área em que, por sua relevância, o Brasil já encontra meios para reforçar estratégias de negociação comercial.

(…) Nóbrega afirma que as regras de Direitos Autorais têm dois pilares. De um lado, o controle e a proteção dos direitos. De outro, as exceções, que permitem a inovação e a disseminação de conhecimento, por exemplo, pelas citações de obras como um remix de uma música ou um livro que avança em tese anteriormente defendida. “Mas as normas de proteção tiveram origem no século XIX, e o mundo digital traz uma necessidade de atualizações intensa.” E as quantias que circulam para pagar copyrights nunca foram uma leve sombra do que são nestes tempos da internet rápida, o que também suscita as revisões e os conflitos.

Por esses motivos – e por conta da crise existencial de editoras e gravadoras com a disseminação da pirataria -, diversos países, como o Brasil atualmente, reveem suas leis sobre Direitos Autorais. Na semana passada, o Ministério da Cultura brasileiro abriu, para consulta pública, o texto de reformulação da Lei de Direitos Autorais, que determinará, entre outros aspectos, novas formas de relacionamento entre autores e intermediários. (…)

Na OMC, o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Trips, em inglês), de 1995, é considerado defasado e abrangente demais. O Trips é mandatório nos direitos, mas seus limites são apenas facultativos, variando em cada país. Para a alteração do acordo, seria necessário consenso entre as partes. Por isso, os países passaram a negociar atualizações em fóruns mais flexíveis, comenta Samuel Barrichello, coordenador-geral de regulação em Direitos Autorais do Ministério da Cultura.

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Quem teme a nova lei de direito autoral?

23/06/2010

O Estado de S.Paulo, por Roberta Pennafort, em 23/06/2010

“Lei cara de pau.” É como artistas e representantes de entidades de defesa dos direitos autorais reunidos no Rio, na segunda-feira à noite, para encontro do recém-criado Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais, classificam o anteprojeto do Ministério da Cultura para a reforma da legislação referente ao tema, datada de 1998.

Depois de uma semana esmiuçando o texto que está sob consulta pública no site do MinC (www2.cultura.gov.br/consultadireitoautoral), eles concluíram que a nova proposta flexibiliza demais os direitos, a ponto de colocar em risco a sobrevivência de quem vive de sua obra. Especialmente no caso de compositores que não fazem shows, cuja renda depende do pagamento pela execução de suas músicas.

Um ponto crucial para eles é a associação entre essa flexibilização e o acesso do público à cultura – o texto diz que a lei atenderá às “finalidades de estimular a criação artística e a diversidade cultural e garantir a liberdade de expressão e o acesso à cultura, à educação, à informação e ao conhecimento, harmonizando-se os interesses dos titulares de direitos autorais e os da sociedade”. Leia aqui matéria completa.

Nota do blog:

Em nenhum momento a proposta em consulta pública reduz direitos dos autores, ao contrário do que diz o CNCDA. Alguns exemplos: com a proposta, aumenta o controle do autor sobre os usos de sua obra, a possibilidade de revisar e até mesmo anular contratos injustos, além do reconhecimento da autoria de algumas categorias profissionais. Outro ganho é que os criadores terão maior controle sobre o sistema de arrecadação e distribuição dos direitos autorais.

A proposta de modernização da lei prevê a ampliação do acesso ao conhecimento ao definir que certos usos justos e cotidianos não poderão ser dificultados. Exemplos: autorizar que um cidadão possa fazer uma cópia para seu próprio uso de uma música que foi por ele legalmente adquirida ou de uma obra esgotada. Também autoriza instituições a fazerem cópias de obras para preservação de acervo e professores a passarem filmes para fins didáticos. Esses usos não vão prejudicar nem a comercialização da obra nem o autor. Ao contrário, todos ganham.

Como ficam os direitos dos tradutores na proposta de revisão da LDA?

17/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Primeiramente, vale destacar que a tradução permanece como obra intelectual protegida pelo art. 7º da Lei 9.610/98. Também não haverá modificação no art. 14 da Lei 9.610/98, que dispõe que “é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua”. Portanto, o tradutor continuará a ser autor de obra nova, com os decorrentes direitos morais e patrimoniais.

No entanto, se a tradução for obra sob encomenda ou decorrente de vínculo funcional ou contrato de trabalho, a proposta de lei em consulta pública (art. 52-A) prevê que, salvo convenção em contrário, os direitos patrimoniais pertencerão ao empregador ou a quem contrata.

A motivação dessa proposta baseia-se no fato de que a situação atual, de silêncio da lei, não é benéfica para os autores, que ficam submetidos a contratos com cláusulas pré estabelecidas que lhes são impostos. Ao regular a questão é possível estabelecer certas salvaguardas (dispostas nos parágrafos do artigo 52-A), como garantir a participação em usos futuros não previstos. Ao mesmo tempo, os contratos ficam submetidos explicitamente ao regime geral de revisão e resolução contratual, em virtude de lesão e/ou onerosidade excessiva.

Outra inovação importante é dispor claramente que a tradução deve ser objeto de um contrato de edição (Art. 62-A da minuta), o que reforça a autoria do tradutor. A proposta de revisão da lei traz ainda um dispositivo para resguardar o direito do autor no aspecto contratual. No art. 53, § 1º, da proposta, consta que “o contrato de edição não poderá conter cláusula de cessão dos direitos patrimoniais do autor.” Se o tradutor for parte em contrato de edição, não bastará para que seus direitos patrimoniais sejam cedidos ao editor. Terá que ser celebrado para a cessão desses direitos um contrato específico.

Cabe ressaltar que, quanto aos direitos morais de autor, ou seja, aqueles por meio dos quais o autor é reconhecido como tal em relação à obra, não haverá modificação.

Para que todos ganhem

17/06/2010

O Tempo – MG, Editorial, em 17/6/2010

O direito autoral está na pauta das discussões por todo o país. Muito disso se deve ao esforço do governo federal para torná-lo central na formulação das políticas culturais. Os direitos provenientes da exploração econômica sobre criações intelectuais são estratégicos para o desenvolvimento da economia da cultura. Além disso, o reconhecimento da paternidade da obra e a garantia de sua integridade são estímulos adicionais para que o autor possa continuar criando. (…)

No que diz respeito às competências do Estado, a proposta é que se retome o papel de regulador no campo autoral, posição que já existiu até 1990, fazendo com que o Brasil deixe de ser um caso raro no mundo democrático. Algumas das novas competências serão: funcionar como uma instância administrativa para mediação e arbitragem de conflitos; centralização dos registros, com ampliação da capacidade de defender o patrimônio cultural em domínio público, e supervisão das entidades de gestão coletiva arrecadadoras de direitos – como o Ecad e suas associações, na área da música além de outras que venham a ser criadas. Não se trata de interferir no funcionamento dessas entidades, nem de ser um novo órgão de arrecadação.

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Direitos Autorais e Economia Criativa

14/06/2010

Folha de Pernambuco – PE, Artigo de Antônio Campos*, em 14/6/2010

O século 21 é marcado por uma transição para a era da economia do conhecimento. A riqueza revolucionária da 3ª Onda, defendida por Alvin Toffer, é cada vez mais baseada no conhecimento e está muito associada à tecnologia. O Brasil pode ser o melhor dos Brics, através do fortalecimento da economia criativa. Transformar inventividade em competitividade. A tendência é aumentar a riqueza gerada pela economia baseada no desenvolvimento das indústrias culturais e de criatividade. A revisão da legislação que envolve o direito autoral é um importante instrumento para o desenvolvimento dessa economia criativa no País.

Em 1998, quando a Lei dos Direitos Autorais foi promulgada, o Brasil vivia um cenário completamente diferente do que temos agora. As novas formas de mídias sociais, sites de compartilhamento de arquivos e todas as novidades tecnológicas fizeram dos dias de hoje diferentes dos que vimos há cerca de dez anos. Ferramentas como a internet, pen drives, mp3, iPods, leitores digitais, CDs e DVDs modificam as maneiras mais tradicionais de disseminar conteúdos e produções artísticas.

Nesse descompasso entre a atual lei autoral brasileira e a nova realidade do mundo digital, é que esta é considerada a quarta pior lei do mundo pela ONG Consumers International IP Watch List. Ela limita excessivamente o acesso do consumidor para o uso privado e não comercial, conhecido nos Estados Unidos como uso justo. Na lei atual, não há permissão, por exemplo, para cópias de livros didáticos cujas edições já se esgotaram.

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