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Por que o Estado precisa fazer a supervisão das entidades de gestão coletiva? Isso não é intervencionismo num direito privado?

21/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

As entidades de gestão coletiva (associações privadas) são as responsáveis pela arrecadação e distribuição dos valores gerados pelo uso das obras e têm fundamental importância no sistema de direitos autorais, garantindo que o autor seja remunerado por esses usos.

Isso não muda, ao contrário, será reforçado pela promoção de outros direitos de uso, como o reprográfico e o de exibição de obras audiovisuais. A grande diferença com a proposta de modernização da  lei é que o Estado, por meio do Ministério da Cultura, passará a supervisionar a atuação dessas entidades. Além disso, as atividades dessas instituições poderão ser submetidas aos Sistemas Brasileiros de Defesa da Concorrência e de Defesa do Consumidor.

Não se trata de intervencionismo, pois não haverá nenhuma ingerência no princípio do livre associativismo. No entanto, caso estas entidades realizem cobrança, precisarão dar ampla e rápida publicidade de todos os atos da instituição; demonstrar que têm representatividade para assegurar uma administração eficaz e transparente em parte significativa do território nacional; e buscar eficiência operacional, por meio da redução dos custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos.

Elas terão ainda de manter atualizados e disponíveis o relatório anual de suas atividades, o balanço anual completo, com os valores globais recebidos e repassados; e o relatório anual de auditoria externa de suas contas.

Somente entidades que não atuem com transparência podem ser contra tais obrigações.