Posts Tagged ‘Domínio público’

Ponto Final

07/06/2010

Correio Braziliense – DF, em 7/6/2010

Obras intelectuais protegidas: Algumas considerações sobre a pirataria(III)

Como bem sabido, entende-se por contrafação, em direito autoral, a reprodução não autorizada, isto é, toda utilização, publicação ou reprodução sem a prévia e expressa autorização do autor e, eventualmente (se for o caso), do titular (herdeiro, sucessor ou cessionário, por exemplo). Com efeito, recorde-se que a Constituição é claríssima ao prescrever que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras (direito, naturalmente, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar).

A Lei dos Direitos Autorais-LDA (Lei nº 9.610/98), por sua parte, não só prescreve que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica que criou, como também que dele depende a prévia e expressa autorização para a utilização de sua obra, por quaisquer das modalidades, cujo elenco, obviamente, não exaustivo, expressa em seu art. 29, cujo inciso X, fala (por ampla extensão) na proteção em tela, com respeito, ainda, a “quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas”.

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Lygia Clark à distância

07/06/2010

Folha de São Paulo – por Fabio Cypriano, em 4/6/2010

Nova edição de uma tese sobre a obra da artista e um PROJETO com entrevistas sofrem com custos impostos por sua família

(…) Reforma da Lei

Segundo Resende, a Funarte irá criar um edital para ajudar famílias de artistas a cuidar do patrimônio herdado, mas com alguma forma de restrição ao poder excessivo dessas famílias. “Na nova lei de direito autoral, há um grupo de trabalho que busca repensar essa questão”, afirma o diretor.

“A lei brasileira é nosso maior problema, pois, da forma como as coisas estão ocorrendo, parece que não se quer que a cultura tenha um canal de fruição”, diz Maria Alice Milliet, curadora da Fundação Nemirovsky.

Seu livro “Lygia Clark: Obra Trajeto”, de 1992, está esgotado há mais de dez anos e não teve nova edição por conta dos custos que a associação impôs à Edusp.

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Autoral (Painel do Leitor)

05/06/2010

Folha de S. Paulo – SP, Opinião, em 5/6/2010

Sobre o texto “Governo fecha o cerco a entidade que recolhe Direitos Autorais” (Ilustrada, 3/6), é bom esclarecer que o Estado jamais fiscalizou ou puniu os que exploram os artistas e os que sonegam os Direitos Autorias. E agora esse mesmo Estado vem se preocupando excessivamente em interferir na gestão autoral e no que os autores arrecadam a duras penas, sem perceber que a sonegação por parte dos usuários é o principal fator da baixa arrecadação de direitos autorias no Brasil.

Nei Lopes, compositor e escritor (Rio de Janeiro, RJ)

Governo fecha o cerco a entidade que recolhe direitos autorais

04/06/2010

Folha de São Paulo, em 3/5/2010

Projeto de lei que será submetido a consulta pública prevê fiscalização mais rígida do setor

MinC considera sistema “autocrático”; escritório que cuida de direitos da música define mudança como algo “panfletário”

No meio do caminho entre o leitor e todas as músicas tocadas no Brasil, há duas siglas. Até que sonoras: Ecad e MinC. Ecad é o Escritório Central de Arrecadação de Direitos. MinC é o Ministério da Cultura. Pois o MinC quer enquadrar o Ecad.

O Ecad recolheu, em 2009, R$ 318 milhões. A cifra foi paga por festas, restaurantes, hotéis, cinemas e shows que botaram música para tocar. Enquanto os valores da indústria fonográfica encolhem, os do Ecad inflam. No ano 2000, tinham sido arrecadados R$ 84 milhões.

“O Ecad se transformou num sistema autocrático. Eles são autores de milhões de processos na Justiça”, diz Alfredo Manevy, secretário-executivo do MinC.

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