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Governo mudará regras

10/09/2010

Jornal de Brasília, em 10/9/2010

Um dos pontos mais polêmicos, a licença não voluntária será simplificada

O governo irá mudar as regras para a chamada licença não voluntária, um dos pontos mais polêmicos do anteprojeto de reforma da Lei de Direito Autoral. O Ministério da Cultura(MinC) não detalhou qual será a mudança, mas deixou implícito que a nova regra precisa ser simplificada – como foi proposta, é necessário que o presidente da República faça a autorização, após análise do ministério.

Pela licença não voluntária, os interessados em explorar comercialmente uma obra poderão pedir ao Estado uma autorização especial. O mecanismo poderá ser usado em casos de obras que não estejam sendo exploradas pelo titular de direito.

Os herdeiros continuariam sendo remunerados pelos Direitos Autorais, mas o valor seria fixado pelo MinC com base em valores de mercado. Com a criação da licença, o Ministério da Cultura pretende evitar que disputas e abusos de herdeiros impeçam a divulgação de obras que consideram relevantes para a cultura do país. O pedido será restrito aos que comprovarem ter capacidade técnica e econômica de explorar a obra. “Esse processo (de passar pelo presidente da República) está em discussão”, disse o diretor de Direitos Autorais do MinC, Marcos Souza.

Estratégia

A Lei de Direito Autoral é estratégica para o MinC, segundo disse o ministro da cultura, Juca Ferreira. “Não há como garantir os direitos do autor sem uma economia forte e funcionando bem”, afirmou ontem, em entrevista coletiva. “A atuação do ministério se apoia em três aspectos da cultura: como fator simbólico, como direito à cidadania e como economia importante”, acrescentou.

Um dos aspectos mais comentados na mídia durante a consulta foi o papel do governo em exigir que as entidades arrecadadoras de Direitos Autorais prestem contas. O ministro explicou que houve desmistificação de que esse dispositivo se trataria de uma intervenção. “É apenas uma fiscalização, como ocorre nos maiores mercados de música do mundo. A falta de transparência foi a maior queixa dos autores sobre a atual legislação. Nós acreditamos que os autores têm o direito de saber o que é feito por entidades que agem em nome deles”, disse Juca Ferreira.

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