Posts Tagged ‘Lei 9.610/98’

Sai plano nacional de cultura

10/11/2010

O Estado de S. Paulo – SP, Jotabê Medeiros, em 10/11/2010

(…) Entre os projetos vitais para o MinC, em tramitação no Congresso, estão o ProCultura (que reforma a antiga Lei Rouanet e cria fundos de incentivo direto); o Vale Cultura (adoção de um vale, semelhante aos vales-refeição, que dará R$ 50 para os trabalhadores adquirirem ingressos de CINEMA, TEATRO, museu, shows, livros e outros produtos culturais); a criação do Sistema Nacional de Cultura (que formaliza a cooperação entre União, Estados e municípios); e a PEC 150, que estabelece piso mínimo de 2% do orçamento federal, 1,5% do estadual e 1% do municipal para a cultura. Juca Ferreira participou da criação de todos eles, primeiro como secretário executivo da gestão Gilberto Gil, depois como seu sucessor.

Pré-Sal. Juca Ferreira também lutou pela inclusão da cultura no Fundo Social do Pré-Sal (projeto de lei 5940/09), que já foi aprovado com emendas no Senado Federal e retornou à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações.

Outra legislação, essa mais polêmica, em exame no Congresso é o anteprojeto de lei que moderniza a Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/1998), que tem como principal objetivo abarcar as questões autorais dentro da nova ordem digital. Combatido por setores da área musical, foi acusado de “dirigismo” por associações de classe.

Leia aqui a matéria na íntegra.

Direito autoral: inclusão tecnológica e cultura

27/09/2010

ClicRBS, por Marcos Wachowicz, em 25/9/2010

O Brasil é um país que tem uma riqueza cultural enorme e diversificada. Temos mais de 200 línguas faladas, somos descendentes de imigrantes, e é justamente desta miscigenação cultural que se forma a identidade e os valores culturais do povo brasileiro.

A geografia humana no território propiciou o surgimento de uma cultura popular extremamente heterogênea, num ambiente musical, artístico e literário riquíssimo, em ampla diversidade de cores e ritmos.

É dentro desta realidade brasileira que deve ser pensado o direito.

O direito autoral deve ser um instrumento que possibilite a promoção de políticas públicas, com vistas ao fortalecimento da criação e do surgimento de novos bens culturais. Neste sentido, é necessário encarar as duas dimensões deste direito: pública e privada.

Durante muito tempo a dimensão privada foi tratada como sendo a única, percebia-se apenas um direito exclusivo do criador, um direito privado do autor sobre sua obra.

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Ministério da Cultura divulga balanço de consulta pública da Lei de Direitos Autorais

09/09/2010

Agência Brasil, em 9/09/2010

Brasília – O Ministério da Cultura divulgou hoje (9) um balanço da consulta pública do anteprojeto da Lei de Direito Autoral. Em 79 dias foram recebidas 8.431 propostas de alteração do texto, mas só 58% foram contribuições com argumentação. O restante foi apenas manifestação de concordância ou discordância aos dispositivos.

A maioria das contribuições se refere ao primeiro artigo, que define os assuntos sobre os quais a lei dispõe e propõe equilíbrio entre os direitos do autor e do consumidor. As sugestões pedem uma hierarquização dos assuntos. Segundo o ministro da Cultura, Juca Ferreira, a mudança será feita para deixar claro que a principal função da lei é a defesa do direito do autor, ainda que tente garantir que o cidadão tenha acesso à cultura e a obras de interesse público.

Além das referências ao direito do consumidor, a licença não voluntária e a permissão do uso de obras como recurso criativo foram os pontos mais polêmicos da consulta. A licença voluntária se aplica às artes visuais e aos livros e regula situações excepcionais em que não há interesse do autor em levar a obra a público, mas há interesse público naquela obra.

Um exemplo é a obra de Cecília Meireles que não é publicada há dez anos por causa de disputas judiciais entre os herdeiros. Já o conceito de “recursos criativos” foi considerado muito abrangente para definir situações em que obras possam ser usadas com fins educativos.

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Um marasmo cultural a superar

09/09/2010

Folha da Manhã – RJ, em 9/09/2010 

A consulta pública ao texto da nova Lei de Direitos Autorais terminou há poucos dias com mais de oito mil contribuições por parte de diversas instâncias ligadas à cultura em todo o Brasil. Entre as propostas desse movimento para tornar a legislação mais objetiva e adequada à realidade dos artistas, do público e dos produtores, está o fortalecimento da posição contratual dos autores e a garantia do acesso à cultura e à educação por parte da população. O advogado Allan Rocha, especializado na área, defende que as mudanças devem começar pela ampliação da visão e do campo de ação dos produtores, que não devem esperar apoio apenas das instâncias municipais, muitas vezes limitadoras, mas buscá-lo em instuições públicas federais e privadas.

Folha da Manhã — Pelas discussões que você tem acompanhado, quais seriam os principais pontos a serem modificados no texto?

Allan Rocha — A revisão proposta, se aprovada, terá um impacto considerável na interpretação e aplicação da legislação autoral. O anteprojeto de revisão da lei de direitos autorais esteve em consulta pública durante 45 dias. O período para contribuições encerrou na terça-feira, 31 de agosto. Os principais tópicos objeto de revisão são: (a) fortalecer a posição contratual dos autores; (b) regulamentar algumas práticas contratuais correntes; (c) estabelecer novos direitos de utilização pública para os autores; harmonizar os direitos autorais e os demais direitos fundamentais, em especial os direito de acesso à cultura e os educacionais; (d) constituir regras de funcionamento para as entidades de gestão coletiva; e (e) estabelecer instância de mediação para os conflitos em direitos autorais. Todos estes aspectos são pontos nevrálgicos que precisavam mesmo ser enfrentados, pois são fontes de conflitos, que aumentam o custo social de aplicação da legislação, levando ao seu próprio esvaziamento.

Folha — Contemplando esses itens, a lei alcançaria o desejado aperfeiçoamento, ou há, ainda, outras preocupações?

Allan — Ao buscar fortalecer a posição contratual dos autores, o projeto tenta equalizar o poder de negociação entre os autores e as empresas contratantes, o que virá a possibilitar a construção de contratos mais vantajosos para os autores. A desigualdade negocial — por razões econômicas, jurídica e mesmo políticas — leva os autores e artistas a contratos que muitas vezes não expressam a verdadeira intenção das partes e objeto do acordo, em boa parte das vezes por desconhecimento de seu conteúdo, em outras pela dificuldade de negociar os termos do contrato. O anteprojeto busca dar instrumentos jurídicos para a revisão e mesmo rescisão contratual nessas circunstâncias. Ainda sobre os contratos de direitos autorais, que são parcamente regulamentados na legislação, o anteprojeto busca dar mais clareza aos instrumentos disponíveis, tornando mais claro o conteúdo, objetivos e limites à própria contratação, sempre estabelecendo presunções a favor dos autores. A proposta ainda estabelece novos direitos de utilização pública, quando constitui um direito de exibição pública para o audiovisual, como já ocorre para a música. Isso quer dizer que, se transformado em lei, será necessário recolher quando da exibição pública de DVDs, e não só pela execução de música. Como sabemos, as relações entre a entidade de gestão coletiva dos direitos de execução pública musical — Ecad — é bastante conflituosa, tanto para os artistas quanto com relação aos usuários. São inúmeras e sistemáticas as queixas com relação ao Ecad, por isso não se quer construir um Ecad do audiovisual. Assim, são estabelecidas regras de transparência, publicidade de seus atos e regulamentos e prestação de contas, não só para o Ecad, mas para qualquer outra entidade de gestão coletiva que venha a se formar. Outro objetivo do anteprojeto é harmonizar os direitos autorais e os demais direitos fundamentais, em especial os direitos de acesso à cultura e os educacionais. Ora, os direitos autorais não existem num vácuo, mas em um contexto jurídico e social em que há inúmeras interfaces com outros direitos igualmente fundamentais com os quais precisa se compatibilizar. Isso não é nenhuma novidade e a incidência destes outros direitos fundamentais sobre as relações de direitos autorais é uma obrigatoriedade constitucional, mas faltava ser refletida com maior clareza na legislação ordinária e especial. Por fim, o anteprojeto estabelece uma instância de mediação para os conflitos em direitos autorais. Isso é necessário para desafogar o judiciário, já atolado de processos — tanto pelo aumento de volume como em razão de sua própria ineficiência. Esta proposta permite uma negociação mais fácil, barata, acessível e rápida de solução administrativa sem esvaziamento da função judicante.

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Direito do autor: transparência

26/08/2010

Valor Econômico, editoria Opinião, Daniel C. Queiroz, em 26/08/2010

Uma associação como o Ecad, que exerce monopólio legal com tamanha força, tem de ser fiscalizada, com mecanismos que possibilitem a descentralização da distribuição dos royalties

O lançamento do anteprojeto de modernização da Lei de Direito Autoral brasileira voltou a acalorar os debates em torno da gestão coletiva de execução pública de música – leia-se sistema Ecad. Encontros em que opiniões divergentes são abordadas de maneira saudável misturam-se à exposição de posições contrárias com truculência e extrema deselegância verbal; alguns chegaram a acusar de meliantes os que defendem a modernização da lei. Nesse contexto, urge questionar: quais são os interesses daqueles que acusam em vez de propor, defendendo não ser necessário dar eficiência e transparência a um sistema tão relevante para a economia da Cultura?

Importante informar que no Brasil os anseios básicos da principal figura da cadeia produtiva da música, o compositor, não estão abarcados na lei que os deveria proteger. Alguns grupos, ao contrário, têm grandes benefícios com a atual legislação, que determina a forma como está estruturado o sistema Ecad e as associações que o compõem. Permeado pelo controle das grandes gravadoras e editoras musicais, em regra de capital estrangeiro, torna-se negócio altamente lucrativo para essas, visto que são as responsáveis pela elaboração das regras que norteiam todo o sistema.

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Direitos autorais: licença não voluntária beneficia autor e sociedade, diz jurista

25/08/2010

Denis Barbosa afirma que proposta do MinC amplia o acesso à cultura. Consulta pública termina na próxima semana

A uma semana do fim da consulta pública sobre a modernização da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), a proposta do Ministério da Cultura (MinC) recebe o apoio de músicos e profissionais de outras áreas de atuação. As contribuições populares realizadas pela internet já somam quase 6 mil. O projeto final será sistematizado baseado nessas contribuições e, somente quando estiver consolidado, será enviado ao Congresso Nacional.

Um dos pontos polêmicos da proposta é o que permite a chamada licença não voluntária. O jurista e professor de Direitos Autorais da PUC-Rio, Denis Barbosa, conta que a licença voluntária atende tanto à vontade do autor, quanto à vontade do público. “A licença não voluntária se volta especificamente para atender a um problema que é o da contradição de interesses: de um lado, o de não levar a obra ao público e, de outro, o de ter acesso à cultura”, explica. Barbosa chama atenção para o fato de que “dificilmente na história esse conflito de interesses se dá entre o autor e a sociedade. É sempre entre com o titular – o editor –, que resolve não publicar mais, porque, pelo interesse dele, o retorno não foi bom. Ou, então, terceiros, que compraram a obra ou a receberam como herança e preferem não dar acesso público à obra, por interesses meramente monetários”.

Sobre a resistência apresentada por entidades de classe e alguns representantes de artista à proposta da licença não voluntária, prevista no anteprojeto de lei, o professor, que também é músico e escritor, afirma que, “se alguém tem medo da licença não voluntária, esse alguém não pode ser o autor, porque esta licença é feita em favor do autor e da sociedade”.

A licença não voluntária não se aplica ao mercado musical e já é regulamentada em países como os Estados Unidos e, assim como ocorre em outros mercados, para usufruir desse dispositivo, o texto em consulta pública prevê o pagamento de todos os direitos aos autores, para garantir que tanto a sociedade quanto os autores sejam beneficiados.

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