Posts Tagged ‘Lei 9.610/98’

Direitos autorais: bom para quem?

23/08/2010

Jornal do Comércio – RS, Michele Rolim, em 23/8/2010

Discussão chegou a Porto Alegre com artistas reunidos no Teatro Renascença na semana passada

Até o dia 31 de agosto a sociedade está convidada para alterar, acrescentar e excluir textos do anteprojeto de lei de direitos autorais, através do site www2.cultura.gov.br. A proposta do Ministério da Cultura (MinC), que revisa a Lei de Direito Autoral em vigor (Lei Nº 9.610/98), é responsável por gerar um grande debate e mobilizar diversas entidades, já que envolve os direitos dos criadores de músicas, livros, filmes e obras teatrais.

Há pelo menos três pontos que são alvo de discussão. Um deles diz respeito à função do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O governo propôs regular a cobrança, a distribuição e a fiscalização, ou seja, determinar quanto um autor vai receber se sua música for executada, por exemplo, em uma formatura. Para Roberto Corrêa de Mello, presidente do Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais (CNCDA) – que reúne 22 entidades, entre elas o Ecad -, a proposta atenta contra a Constituição Federal ao propor transferir para o próprio MinC o poder de outorgar registro e autorização das entidades de gestão. Ele lembra que a Constituição, em seu artigo 5º, deixa claro que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.

O governo federal também promete punir duramente uma prática bastante comum nas mídias eletrônicas, o famoso jabá (oferecimento de dinheiro para turbinar execução de músicas). Neste caso, o projeto prevê que as empresas serão multadas de 1% a 30% do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos.

Leia aqui a matéria na íntegra.

Direitos Autorais e Internet – Universidade de Brasília promove seminário

17/08/2010

Questões relacionadas à Propriedade Intelectual e Direitos Autorais na era da Internet foram o centro das discussões do III Seminário DDP de Pesquisa e Inovação (P&I), promovido pela Universidade de Brasília (UnB) nesta terça-feira, 17 de agosto. Rafael Pereira Oliveira, representante da Diretoria de Direitos Intelectuais da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, apresentou o anteprojeto de lei que propõe revisão ao Direito Autoral brasileiro.

“O direito autoral não é um direito absoluto, ele está sujeito a certas limitações”, afirmou Rafael ao explicar que essas retrições acontecem pelo fato de o direito privado não poder impedir ou criar dificuldades para que a população tenha acesso à cultura, à educação, à informação e ao conhecimento.

Nesse sentido, a modernização da Lei 9610/98 propõe o equilíbrio entre criadores, investidores e usuários de obras protegidas. Para Rafael “a lei deve estabelecer mecanismos que permitam que esses direitos não se tornem impeditivos do acesso à cultura e ao livre fluxo de ideias na sociedade.”

De 34 países, a lei brasileira ocupa o 27º colocação no ranking de nações que facilitam o acesso ao conhecimento. No âmbito das limitações impede, por exemplo, que bibliotecas, arquivos e museus possam fazer cópias de segurança de obras que estejam se deteriorando, assim como não permite a cópia integral para uso privado sem intuito de lucro.

Além da proposta de harmonização entre os direitos dos vários atores envolvidos no Direito Autoral, o anteprojeto prevê o preenchimento de lacunas juridiscionais no que diz respeito as tecnologias digitais e Internet. Rafael Oliveira afirmou que o marco civil da Internet já está em discussão no governo brasileiro. A intenção é criar regras de responsabilidade civil para provedores e usuários e estabelecer medidas para preservar a liberdade de expressão, privacidade e garantir o bom funcionamento da rede.

O professor Philippe Gaudrat, da Universidade de Ciências Jurídicas e Sociais de Poitiers da França, falou sobre o sistema francês de proteção intelectual e explanou sobre os direitos autorais na era da Internet. O professor se declarou “contra o monopólio dos investidores” e defendeu a proteção de conteúdo e suporte de arquivos de informações. Gaudrat acredita que discussão sobre direito autorais é complexa e não se limita a olhar apenas a digitalização de informações, mas sim na globalização mediada nos últimos anos pelo constante avanço tecnológico.

Luís Afonso Bermúdez, diretor do Centro de Apoio e Desenvolvimento Tecnológico da UnB falou da política de propriedade intelectual desenvolvida na universidade e o papel do CDT.

O anteprojeto de lei que propõe a revisão no Direito Autoral continua em consulta pública até 31 de agosto.

Direitos autorais em debate

17/08/2010

Zero Hora, em 17/08/2010

Encontro na Capital discute proposta de mudança na lei

Uma nova controvérsia do setor cultural – a proposta lançada pelo Governo Federal para mudar a Lei de Direito Autoral brasileira – será debatida hoje em Porto Alegre. Às 17h, no Teatro Renascença, o Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais (CNCDA) promove uma reunião para discutir o tema, em sessão aberta a artistas e ao público em geral.

O tema central do debate é a lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos dos criadores de músicas, livros, filmes e obras teatrais, entre outras manifestações. Regras que têm a ver, por exemplo, com o quanto o autor de uma canção deverá receber quando sua música tocar no rádio, em uma casa noturna ou mesmo em uma academia de ginástica. No último dia 14 de junho, o Ministério da Cultura (MinC) lançou na internet um anteprojeto que estabelece mudanças em muitos artigos da lei atual – prevê, por exemplo, a punição ao pagamento a rádios e emissoras de TV para aumentar a execução de uma determinada música, prática conhecida como jabá.

Conforme o MinC, as novas regras sugeridas foram lapidadas ao longo dos últimos quatro anos e visam a atualizar a legislação e a aumentar a arrecadação de direitos autorais.

– A lei atual é um entrave para o desenvolvimento cultural do Brasil, é um entrave para a economia da cultura e não realiza o seu objetivo principal, que é o direito do autor – disse o ministro da Cultura, Juca Ferreira.

Leia  mais.

Revisão da LDA em debate na Escola de Magistratura do Rio

16/08/2010

A Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro reservou o dia 17 de agosto, terça-feira, para discutir as mudanças na lei de Direitos Autorais propostas pelo governo federal. Pela manhã e à tarde, juristas e convidados discutirão os principais pontos do anteprojeto colocado em consulta pública no dia 14 de julho. O diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Souza, participa do evento apresentando as alterações na lei 9.610/98.

As inscrições gratuitas estão abertas e podem ser feitas pela página da Emerj. Os debates acontecem no auditório Des. Nelson Ribeiro Alves, Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar – Fórum Central do Rio de Janeiro. Informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 3133 3369.

Veja abaixo a programação completa.

Os direitos autorais no anteprojeto de reforma legal de 2010 – novas perspectivas e uma visão do judiciário

Apresentação e organização: Desembargador André Andrade e Prof. Victor Drummond

9h30 – O projeto de reforma da lei de direitos autorais (Lei 9.610/98) e as necessidades de complementação. Histórico e importância dos debates prévios até o anteprojeto, com Marcos Souza, diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura.

10h15 – Os direitos autorais no Brasil sob a perspectiva da jurisdição constitucional, com Lênio Luiz Streck, procurador de Justiça do Rio Grande do Sul.

11h30 – Debate, com a desembargadora do TJ/RJ Leila Mariano.

14h – O anteprojeto de reforma legal: os direitos dos titulares do setor audiovisual; as novas perspectivas da gestão coletiva; a observação do Estado e outras inovações, com Victor Drummond, professor universitário e advogado.

14h45 – As violações dos direitos autorais sob a égide de uma responsabilidade civil corretiva, com André Andrade, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

15h30 – Debatedor com o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Caetano Fonseca.

Fã de MPB, “dona” do Ecad ironiza reforma legal

11/08/2010

Folha de S. Paulo – SP, Marcus Preto, em 11/8/2010

Superintendente do órgão, Glória Braga questiona anteprojeto de lei

Advogada de 45 anos, ela tem três filhos; uma filha namora um dos integrantes da banda adolescente Scracho

Superintendente do Ecad -Escritório Central de Arrecadação de Direitos-, a carioca Glória Braga, 45, personifica a oposição ao anteprojeto apresentado pelo Ministério da Cultura, em junho, para alterar a legislação de direito autoral no Brasil.

Se aprovada, a nova lei coloca o Ecad sob fiscalização do Estado. “Não há problema em ser fiscalizado; não temos nada a esconder”, diz Braga.

“Mas isso faz tanto sentido quanto chamar o Ministério da Justiça para resolver os problemas internos da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil]. Que Estado é esse que quer tomar conta de tudo?”

Segundo Braga, os equívocos do anteprojeto começam já no primeiro de seus 115 artigos. O que diz: “A proteção dos direitos autorais deve ser aplicada em harmonia com os princípios e norma relativas à livre iniciativa, à lei da concorrência e à defesa do consumidor”.

“Direito do consumidor na lei de direito autoral?”, ela questiona. “Se o consumidor for no cinema e não gostar do final do filme, ele vai pode ir ao Procon reclamar?”

Braga admite que a lei em vigor tem pontos que precisam de reforma -por exemplo, uma punição clara para emissoras de rádio que não pagam direito autoral. Mas, para fazer isso, não seria necessário refazer toda a lei.

“Bastava mandar um projeto de lei para o Senado e pedir as alterações nos artigos”, diz. “Seria um negócio pequeno e bem mais rápido.”

Leia matéria na íntegra no site de origem.

“O povo do copyleft quer me silenciar”

02/08/2010

Blog’s Estadão, Por Rafael Cabral, em 1/8/2010

No Brasil, nem todo mundo acha que a lei precisa mudar. O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), responsável por coletar e repassar os direitos autorais de execuções musicais, é radicalmente contra a reforma propostapelo MinC. O órgão acredita que o projeto 9.610, aprovado em 1998 e que nunca passou por nenhuma revisão, dá conta da web, apesar de nada falar sobre compartilhamento de arquivos, uso privado ou remix.

“Agora que o anteprojeto foi posto em discussão na internet, fomos obrigados a contribuir com ele”, diz Glória Braga, superintendente-executiva do Ecad, esclarecendo que a entidade começou a postar suas opiniões no site da consulta pública. Antes, ao lado da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus),o órgão lutava para que a proposta nem fosse apresentada.

Leia mais.