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Ecad redige documento contra projeto de lei

30/07/2010

O Estado de S.Paulo – SP | Caderno 2, em 30/07/2010

Para órgão, texto do MinC é “perigoso” e dobra limitações a direito do autor

Levado ao olho do furacão pelo debate em torno da nova Lei dos Direitos Autorais (LDA), o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad) avisa: vai enviar sua própria proposta de reformulação para o Ministério da Cultura. A revisão da LDA está em fase de consulta pública até 31 de agosto, recebendo contribuições e sugestões.

A direção do Ecad informou que, em 2009, distribuiu R$ 318 milhões em direitos autorais de execução pública musical, “beneficiando mais de 81.250 artistas, entre eles compositores, intérpretes e músicos”. O Ecad existe há 33 anos (dos quais 12 anos sob a direção da advogada Gloria Braga, formada pela Uerj e pós-graduada em Gestão de Empresas pela PUC-RJ). O escritório não alivia os críticos: o compositor Tim Rescala, por exemplo, que disse que o órgão é uma “caixa-preta”, foi processado.

O Estado conversou ontem com Gloria Braga, superintendente-executiva do Ecad. Segundo ela, o nó do direito autoral no Brasil é o fato de muitos usuários de música (rádios, TVs e estabelecimentos comerciais) não pagarem às entidades arrecadadoras. No ano passado, informa o Ecad, R$ 33 milhões deixaram de ser pagos por rádios.

O anteprojeto do governo de revisão da Lei de Direitos Autorais não tem nenhum lado positivo, em sua opinião?

Leia aqui a entrevista na íntegra.

Autores e MinC debatem mudanças

14/07/2010

Jornal de Brasília, em 14/7/2010

(…) A nova legislação tem angariado simpatias de grande parte do mundo artístico, mas também causa divisões curiosas. “Ninguém está fugindo ao debate. Afinal, vivemos numa democracia ou o quê?”, dizia Ivan Lins em declaração escrita lida por um integrante do debate O Autor, o Artista e o Direito Autoral, no Itaú Cultural, em São Paulo, segunda-feira. “As entidades devem proteger o autor, e não a elas”, continuava Lins, a propósito da nova legislação. Mas, na plateia, Vitor Martins, maior parceiro de Ivan, mostrava-se cético em relação às propostas do governo. (…)

A menos que haja uma protelação de prazo, a nova Lei do Direito Autoral termina sua fase de consulta pública no dia 28. Em seguida, vai ao Congresso Nacional – o governo já acenou com a possibilidade de que a discussão se estenda por mais 45 dias. O MinC diz que pretende obter “amplo consenso” antes de levar o texto ao Congresso.

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Coluna Avant-Première

18/06/2010

Valor Econômico -SP, Cultura, em 18/06/2010

Na berlinda

Conforme adiantou a coluna, foi cortado do projeto de lei que reformula a legislação do Direito Autoral no país, divulgado nesta semana pelo Ministério da Cultura, a criação de um órgão que fiscalizaria o setor. A ideia, no entanto, ainda não foi completamente abandonada, a depender das manifestações que poderão ocorrer durante o período de consulta pública, de 45 dias.

Como ficam os direitos dos tradutores na proposta de revisão da LDA?

17/06/2010

DÚVIDAS FREQUENTES

Primeiramente, vale destacar que a tradução permanece como obra intelectual protegida pelo art. 7º da Lei 9.610/98. Também não haverá modificação no art. 14 da Lei 9.610/98, que dispõe que “é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua”. Portanto, o tradutor continuará a ser autor de obra nova, com os decorrentes direitos morais e patrimoniais.

No entanto, se a tradução for obra sob encomenda ou decorrente de vínculo funcional ou contrato de trabalho, a proposta de lei em consulta pública (art. 52-A) prevê que, salvo convenção em contrário, os direitos patrimoniais pertencerão ao empregador ou a quem contrata.

A motivação dessa proposta baseia-se no fato de que a situação atual, de silêncio da lei, não é benéfica para os autores, que ficam submetidos a contratos com cláusulas pré estabelecidas que lhes são impostos. Ao regular a questão é possível estabelecer certas salvaguardas (dispostas nos parágrafos do artigo 52-A), como garantir a participação em usos futuros não previstos. Ao mesmo tempo, os contratos ficam submetidos explicitamente ao regime geral de revisão e resolução contratual, em virtude de lesão e/ou onerosidade excessiva.

Outra inovação importante é dispor claramente que a tradução deve ser objeto de um contrato de edição (Art. 62-A da minuta), o que reforça a autoria do tradutor. A proposta de revisão da lei traz ainda um dispositivo para resguardar o direito do autor no aspecto contratual. No art. 53, § 1º, da proposta, consta que “o contrato de edição não poderá conter cláusula de cessão dos direitos patrimoniais do autor.” Se o tradutor for parte em contrato de edição, não bastará para que seus direitos patrimoniais sejam cedidos ao editor. Terá que ser celebrado para a cessão desses direitos um contrato específico.

Cabe ressaltar que, quanto aos direitos morais de autor, ou seja, aqueles por meio dos quais o autor é reconhecido como tal em relação à obra, não haverá modificação.

Para que todos ganhem

17/06/2010

O Tempo – MG, Editorial, em 17/6/2010

O direito autoral está na pauta das discussões por todo o país. Muito disso se deve ao esforço do governo federal para torná-lo central na formulação das políticas culturais. Os direitos provenientes da exploração econômica sobre criações intelectuais são estratégicos para o desenvolvimento da economia da cultura. Além disso, o reconhecimento da paternidade da obra e a garantia de sua integridade são estímulos adicionais para que o autor possa continuar criando. (…)

No que diz respeito às competências do Estado, a proposta é que se retome o papel de regulador no campo autoral, posição que já existiu até 1990, fazendo com que o Brasil deixe de ser um caso raro no mundo democrático. Algumas das novas competências serão: funcionar como uma instância administrativa para mediação e arbitragem de conflitos; centralização dos registros, com ampliação da capacidade de defender o patrimônio cultural em domínio público, e supervisão das entidades de gestão coletiva arrecadadoras de direitos – como o Ecad e suas associações, na área da música além de outras que venham a ser criadas. Não se trata de interferir no funcionamento dessas entidades, nem de ser um novo órgão de arrecadação.

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